Questões de Entidade em Espécie com Gabarito (Comentado)

53Q409665 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Administrativo Financeiro, Sercomtel PR

Analisando a questão e seus itens de acordo com o Direito Administrativo Brasileiro, marque o item INCORRETO em relação às Autarquias:

✂️ a) No âmbito do direito administrativo brasileiro, as autarquias são entidades da administração pública direta.
✂️ b) No âmbito do direito administrativo brasileiro, as autarquias são entidades da administração pública indireta.
✂️ c) As autarquias são criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.
✂️ d) A autonomia das autarquias é relativa tendo em vista que os dirigentes são nomeados pelo poder executivo bem como suas contas são submetidas ao tribunal de contas.

55Q405836 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Em relação às empresas estatais, é correto afirmar que

✂️ a) se submetem ao regime jurídico de direito público quando se tratar de empresa pública, porque o capital pertence a pessoas jurídicas de direito público.
✂️ b) se submetem ao regime jurídico típico das empresas privadas, com derrogações por normas de direito público.
✂️ c) não se submetem a lei de licitações, porque sujeitas ao regime jurídico típico de direito privado.
✂️ d) não se submetem a lei de licitações, salvo no que se refere às suas atividades fins, que dependem sempre de licitação.
✂️ e) se submetem integralmente ao regime jurídico de direito privado, sem derrogações, a fim de resguardar o princípio da isonomia em relação às demais empresas que atuem no setor.

57Q408439 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Técnico de Políticas Públicas I, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

As entidades paraestatais possuem tal nomenclatura em razão de colaborarem com o Estado em determinadas atividades de interesse coletivo, embora não façam parte da administração direta ou indireta. Neste contexto, assinale a alternativa que indique uma espécie de pessoa jurídica integrante da administração indireta.

✂️ a) Entidades de apoio.
✂️ b) Fundações autárquicas.
✂️ c) Organizações Sociais (OS).
✂️ d) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
✂️ e) Pessoas jurídicas que prestam serviços sociais autônomos, tais como SESI e SENAI.

58Q410369 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

No que se refere à organização administrativa, é correto afirmar:

✂️ a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, não obstante sua instituição seja autorizada por lei específica.
✂️ b) É possível a exploração estatal de atividade econômica, desde que necessária à ordem nacional ou relevante ao interesse coletivo e realizada por meio de suas autarquias, fundações, agências executivas ou empresas públicas.
✂️ c) Diante do relevante interesse coletivo que fundamenta a exploração de atividade econômica por entidades da Administração indireta, admite-se a concessão a estas de privilégios fiscais não extensivos às entidades do setor privado, desde que devidamente fundamentado o ato concessivo.
✂️ d) As entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica sujeitam-se a regime jurídico misto, incidindo tanto normas próprias do direito público (como o dever de licitar, o regime estatutário de seus empregados e a imunidade tributária), quanto normas próprias do direito privado (como sujeição à falência e obrigações civis e comerciais).
✂️ e) A prestação de serviços públicos pelo Estado incumbe às empresas públicas, na forma da lei, enquanto que a exploração de atividade econômica ficará a cargo apenas das sociedades de economia mista.

63Q403969 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Engenheiro Perito, TCE MG, FCC

São entidades que integram a Administração Indireta brasileira:

✂️ a) a ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o Banco do Brasil e a FUNAI - Fundação Nacional do Índio.
✂️ b) o IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, a Secretaria da Receita Federal e a Empresa de Correios e Telégrafos.
✂️ c) a Petrobrás, a Casa Civil e a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações.
✂️ d) as organizações sociais, a UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais e o IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
✂️ e) o SESC - Serviço Social do Comércio, o Ministério da Educação e o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.

66Q410868 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Judiciário, TRT 1a, FCC

A respeito das entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que

✂️ a) se submetem, todas, ao regime jurídico de direito público, com observância aos princípios constitucionais e às demais regras aplicáveis à Administração pública.
✂️ b) as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica submetem-se ao regime tributário próprio das empresas privadas.
✂️ c) as autarquias regem-se pelo princípio da especialização e submetem-se ao regime jurídico de direito público, gozando de capacidade política.
✂️ d) apenas as empresas públicas podem explorar atividade econômica e sempre em caráter supletivo à iniciativa privada, submetidas ao regime próprio das empresas privadas, salvo em matéria tributária.
✂️ e) apenas as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime de direito privado, podendo orientar suas atividades para a obtenção de lucro.

68Q407629 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Após autorização em lei, o Estado X constituiu empresa pública para atuação no setor bancário e creditício. Por não possuir, ainda, quadro de pessoal, foi iniciado concurso público com vistas à seleção de 150 empregados, entre economistas, administradores e advogados. A respeito da situação descrita, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é possível a constituição de empresa pública para exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
✂️ b) A lei que autorizou a instituição da empresa pública é, obrigatoriamente, uma lei complementar, por exigência do texto constitucional.
✂️ c) Após a Constituição de 1988, cabe às empresas públicas a prestação de serviços públicos e às sociedades de economia mista cabe a exploração de atividade econômica.
✂️ d) A empresa pública que explora atividade econômica sujeita-se ao regime trabalhista próprio das empresas privadas, o que não afasta a exigência de concurso público.

Questões de Concursos Entidade em Espécie

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57Q408439 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Técnico de Políticas Públicas I, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

58Q410369 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

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66Q410868 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Judiciário, TRT 1a, FCC

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68Q407629 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

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70Q413525 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Legislativo, Câmara de Serrana SP, VUNESP, 2019