Questões de Entidade em Espécie com Gabarito (Comentado)

516Q393572 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

A respeito do setor público, assinale opção correta.

✂️ a) A administração do setor público pode ser dividida entre direta e indireta. A administração direta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias e fundações.
✂️ b) No setor público, o objetivo das agências reguladoras é regulamentar a prestação dos serviços públicos e a cobrança das tarifas por esses serviços. A gestão qualidade desses serviços, que não é objeto das agências reguladoras, fica a cargo dos serviços de proteção ao consumidor.
✂️ c) A administração pública não deve se preocupar com a satisfação das necessidades coletivas variadas, somente deve atender aos interesses do partido político que está no governo.
✂️ d) A administração indireta é representada pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; elas são criadas para realizar atividades de governo de forma descentralizada.
✂️ e) Os princípios constitucionais seguidos pela administração pública são: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. A não inclusão da eficiência entre esses princípios decorre da necessidade de se realizar ações governamentais muitas vezes morosas, não produtivas e até com prejuízos financeiros.

518Q408734 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No que concerne à organização administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) Na composição do capital da sociedade de economia mista, é dispensável a presença de capital votante privado.
✂️ b) Embora a autarquia responda objetivamente pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, é admitida a responsabilidade subsidiária do ente federativo que a tenha criado.
✂️ c) Para a empresa pública adquirir personalidade, não se lhe exige o registro de seus atos constitutivos em cartório nem na junta comercial.
✂️ d) As empresas públicas são criadas para exercerem exclusivamente atividades econômicas.
✂️ e) A autarquia é pessoa jurídica de direito público criada por lei para o desempenho de atividade própria do Estado, dotada de autonomia administrativa, circunstância que não afasta a relação hierárquica que a autarquia mantém com o federativo que a tenha criado.

519Q395956 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie

Em determinado município, o Prefeito verifica que o sistema de coleta de lixo, a cargo da Administração Pública Direta, está se mostrando ineficiente. Para solucionar o problema, edita medida provisória criando empresa pública específica para esse fim, de modo a realizar o serviço de forma mais eficiente, a qual admitirá pessoal através de concurso público. Sobre o caso, é correto afirmar que a situação

✂️ a) é irregular, uma vez que o município somente pode criar empresas públicas após autorização de lei estadual de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
✂️ b) é irregular, uma vez que as empresas públicas, não obstante sujeitarem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, devem ter sua criação previamente autorizada por lei.
✂️ c) está incorreta, já que não há necessidade de admissão de pessoal por meio de concurso público, tendo em vista que as empresas públicas se submetem à mesma disciplina jurídica das empresas privadas.
✂️ d) é irregular, uma vez que a empresa pública municipal não poderia ser criada para prestação de serviço público, mas tão somente para prestação de atividade econômica, respeitando o princípio da subsidiariedade.
✂️ e) está incorreta, uma vez que o serviço público em questão deveria ser realizado pela Administração Direta ou autarquia criada para este fim, pessoas jurídicas de direito público, uma vez que trata-se de atividade típica de Estado.

524Q405515 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie

A empresa pública federal X, que atua no setor de pesquisas petroquímicas, necessita ampliar sua estrutura, para a construção de dois galpões industriais. Para tanto, decide incorporar terrenos contíguos a sua atual unidade de processamento, mediante regular processo de desapropriação. A própria empresa pública declara aqueles terrenos como de utilidade pública e inicia as tratativas com os proprietários dos terrenos – que, entretanto, não aceitam o preço oferecido por aquela entidade. Nesse caso,

✂️ a) se o expropriante alegar urgência e depositar a quantia arbitrada de conformidade com a lei, terá direito a imitirse provisoriamente na posse dos terrenos.
✂️ b) a desapropriação não poderá consumar?se, tendo em vista que não houve concordância dos titulares dos terrenos.
✂️ c) a desapropriação demandará a propositura de uma ação judicial e, por não haver concordância dos proprietários, a contestação poderá versar sobre qualquer matéria.
✂️ d) os proprietários poderão opor?se à desapropriação, ao fundamento de que a empresa pública não é competente para declarar um bem como de utilidade pública.

525Q409357 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista, DPE RS, FCC

O Estado decidiu instituir entidade com personalidade jurídica própria, integrante da Administração indireta, para executar programa de investimentos sob a forma de parcerias público-privadas, dotada de corpo técnico qualificado e agilidade para desenvolver projetos, além de patrimônio para prestar garantias aos parceiros privados. Referida entidade poderá ser constituída sob a forma de

✂️ a) autarquia, sujeita ao regime jurídico de direito privado.
✂️ b) empresa pública, que se submete ao regime de direito público, salvo quanto ao patrimônio, que não está sujeito a penhora.
✂️ c) sociedade de economia mista, cuja criação deve ser precedida de autorização legislativa.
✂️ d) fundação, com patrimônio afetado à finalidade pretendida e não sujeita à licitação para contratação.
✂️ e) sociedade de propósito específico, não sujeita aos princípios da Administração pública.

Questões de Concursos Entidade em Espécie

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