Questões de Entidade em Espécie com Gabarito (Comentado)

523Q411432 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Auditor, Desenvolve SP, VUNESP

Analise as informações a seguir, com relação ao regramento e à natureza jurídica da administração pública, classificando- as como (V) verdadeira ou (F) Falsa. ( ) Uma lei que reestruture a carreira de determinada categoria de servidores públicos pode também dispor acerca da criação de uma autarquia. ( ) O controle das entidades que compõem a administração indireta da União é feito pela sistemática da supervisão ministerial. ( ) As autarquias podem ter personalidade jurídica de direito privado. ( ) As autarquias têm prerrogativas típicas de pessoas jurídicas de direito público, entre as quais se inclui a de serem seus débitos apurados judicialmente, executados pelo sistema de precatórios. A classificação correta, de cima para baixo, é:

✂️ a) V, V, V, V.
✂️ b) V, F, V, F.
✂️ c) F, V, F, V.
✂️ d) F, V, V, V.
✂️ e) F, F, F, V.

529Q405615 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FGV

Tendo em vista as diversas competências, responsabilidades e atividades incumbidas ao poder público, a Administração Pública pode atuar de forma centralizada (quando executa suas tarefas diretamente) ou descentralizada (quando o faz delegando a terceiros, na forma da lei). Nesse contexto, fazem parte da Administração Indireta, dentre outros,

✂️ a) os órgãos dos Ministérios (em nível federal, que dão suporte à Presidência da República), das Secretarias Estaduais (em âmbito estadual, dando apoio ao Governador) e das Secretarias Municipais (na esfera municipal, assessorando os Prefeitos).
✂️ b) as autarquias públicas, empresas públicas e fundações privadas que prestam serviços públicos.
✂️ c) as empresas privadas contratadas, após regular procedimento licitatório, para prestar serviços públicos essenciais.
✂️ d) as concessionárias que prestam serviços públicos.
✂️ e) as fundações públicas, sociedades de economia mista e autarquias.

533Q395956 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie

Em determinado município, o Prefeito verifica que o sistema de coleta de lixo, a cargo da Administração Pública Direta, está se mostrando ineficiente. Para solucionar o problema, edita medida provisória criando empresa pública específica para esse fim, de modo a realizar o serviço de forma mais eficiente, a qual admitirá pessoal através de concurso público. Sobre o caso, é correto afirmar que a situação

✂️ a) é irregular, uma vez que o município somente pode criar empresas públicas após autorização de lei estadual de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
✂️ b) é irregular, uma vez que as empresas públicas, não obstante sujeitarem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, devem ter sua criação previamente autorizada por lei.
✂️ c) está incorreta, já que não há necessidade de admissão de pessoal por meio de concurso público, tendo em vista que as empresas públicas se submetem à mesma disciplina jurídica das empresas privadas.
✂️ d) é irregular, uma vez que a empresa pública municipal não poderia ser criada para prestação de serviço público, mas tão somente para prestação de atividade econômica, respeitando o princípio da subsidiariedade.
✂️ e) está incorreta, uma vez que o serviço público em questão deveria ser realizado pela Administração Direta ou autarquia criada para este fim, pessoas jurídicas de direito público, uma vez que trata-se de atividade típica de Estado.

535Q410046 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

Quanto ao regime jurídico das fundações públicas de direito público, é possível afirmar que:

✂️ a) fazem jus às mesmas prerrogativas que a ordem jurídica atribui às empresas públicas, tanto de direito substantivo, como de direito processual
✂️ b) fazem jus às mesmas prerrogativas de direito substantivo que a ordem jurídica atribui às autarquias, não sendo, porém, aplicadas as prerrogativas processuais atinentes ao prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
✂️ c) não fazem jus às mesmas prerrogativas que a ordem jurídica atribui às autarquias, tendo em vista que não se enquadram no conceito de Fazenda Pública
✂️ d) fazem jus às mesmas prerrogativas que a ordem jurídica atribui às autarquias, tanto de direito substantivo, como de direito processual

Questões de Concursos Entidade em Espécie

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