Questões de Entidade em Espécie com Gabarito (Comentado)

541Q393572 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

A respeito do setor público, assinale opção correta.

✂️ a) A administração do setor público pode ser dividida entre direta e indireta. A administração direta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias e fundações.
✂️ b) No setor público, o objetivo das agências reguladoras é regulamentar a prestação dos serviços públicos e a cobrança das tarifas por esses serviços. A gestão qualidade desses serviços, que não é objeto das agências reguladoras, fica a cargo dos serviços de proteção ao consumidor.
✂️ c) A administração pública não deve se preocupar com a satisfação das necessidades coletivas variadas, somente deve atender aos interesses do partido político que está no governo.
✂️ d) A administração indireta é representada pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; elas são criadas para realizar atividades de governo de forma descentralizada.
✂️ e) Os princípios constitucionais seguidos pela administração pública são: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. A não inclusão da eficiência entre esses princípios decorre da necessidade de se realizar ações governamentais muitas vezes morosas, não produtivas e até com prejuízos financeiros.

542Q413037 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Integram a Administração pública indireta, dentre outros, as empresas públicas e sociedades de economia mista que

✂️ a) são criadas por lei, sob regime de direito privado, para explorar atividade econômica de produção ou comercialização de bens, não para exploração de serviços públicos, pois estes exigem regime jurídico administrativo.
✂️ b) têm a criação autorizada por lei específica, personalidade jurídica de direito privado, podendo ambas explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos.
✂️ c) têm a criação autorizada por lei, sendo a empresa pública instituída para exploração de serviços públicos e a sociedade de economia mista para exploração de atividade econômica.
✂️ d) são criadas por lei, sob o regime de direito administrativo, pois ambas podem prestar serviço público em regime de exclusividade ou não.
✂️ e) são criadas por seus estatutos jurídicos, independentemente de lei autorizativa, para explorar atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços, ainda que o exercício econômico esteja sujeito ao regime de monopólio da União.

547Q404644 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie

Identifique a alternativa CORRETA sobre a Administração Indireta:

✂️ a) As autarquias são pessoas de direito público, criadas por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
✂️ b) As fundações instituídas pelo Poder Público caracterizam-se por um patrimônio total ou parcialmente privado, não possuindo personalidade jurídica em decorrência da natureza da atividade assistencial.
✂️ c) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, cujo capital é inteiramente público e a organização se dá mediante controle administrativo exercido nos termos da lei de criação.
✂️ d) As sociedades de economia mista são pessoas de direito público, em que há conjugação do capital público privado, participação do poder público na gestão e organização sob a forma de sociedade anônima.
✂️ e) Os bens das autarquias, das fundações públicas e os das entidades de direito privado prestadoras de serviços públicos, desde que afetados diretamente a essa finalidade, são considerados bens públicos de uso especial.

551Q401944 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das entidades da administração direta e indireta.

✂️ a) Embora sejam dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias não se caracterizam no mundo jurídico como sujeitos de direitos e encargos.
✂️ b) Para a execução de atividades econômicas, só será permitida a criação de empresa estatal caso seja indispensável à garantia da segurança nacional ou de relevante interesse coletivo.
✂️ c) As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União.
✂️ d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se à falência.
✂️ e) As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, desempenham, de forma descentralizada, atividades típicas de Estado, não possuindo, portanto, autonomia administrativa.

555Q405853 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Operacional Administrativo, FCP, AOCP

Sobre Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É constituída de serviços atribuídos a pessoas jurídicas públicas, como autarquias, ou pessoas jurídicas privadas, como empresas públicas e sociedades de economia mista, vinculadas a um Ministério, mas administrativa e financeiramente autônomas.
✂️ b) No âmbito federal, é o conjunto dos órgãos integrados na estrutura administrativa da União.
✂️ c) As fundações públicas não fazem parte das pessoas jurídicas que integram a Administração indireta.
✂️ d) É efetivada imediatamente pela União, através de seus órgãos próprios.
✂️ e) É constituída de serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

558Q404355 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

Uma autarquia federal realizou contratação de pessoal, utilizando-se do regime de trabalho previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispensando a realização de concurso público. Luana foi contratada nessa circunstância, para o cumprimento de contrato de trabalho por tempo indeterminado. Contudo, passados 12 meses, a autarquia rescindiu unilateralmente o contrato, sob a alegação de necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa.

Diante da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

O procedimento foi correto quanto à não-realização de concurso público, pois, quando realiza contratação de pessoal mediante adoção do regime celetista, a administração pública fica dispensada de prévia realização de concurso público.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Entidade em Espécie

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541Q393572 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

542Q413037 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

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544Q408180 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

545Q407688 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista em Geociências, CPRM, CESPE CEBRASPE

546Q393378 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie

547Q404644 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie

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549Q408032 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Administrador, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

550Q393748 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Administrador, VALEC, FEMPERJ

551Q401944 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

552Q406043 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista do MPU, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE

553Q410411 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 1a Região, CESPE CEBRASPE

554Q403792 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

555Q405853 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Operacional Administrativo, FCP, AOCP

556Q406120 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

557Q412269 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Municipal de Controle Interno, Controladoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

558Q404355 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

559Q394633 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 10a Região, CESPE CEBRASPE

560Q400030 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE