Questões de Concursos Entidade em Espécie

Em relação à atividade pública prestada por entes submetidos a regime de direito público ou privado, julgue os itens a seguir.

As entidades de fiscalização do exercício das profissões, revestidas sob a forma de conselho (CRM, CREA etc.), uma vez que exercem poder de polícia, foram consideradas pelo STF como autarquias, submetidas, portanto, a regime de direito público.

A entidade integrante da Administração Indireta Federal, dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei para execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, denomina-se

No que se refere à organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.

Com relação ao regime celetista e ao regime estatutário, que podem ser adotados pela administração pública, e suas particularidades, julgue os itens seguintes.

O regime estatutário é estabelecido por normas gerais permanentes e impessoais, com funções, regras e remuneração definidas em lei, o mesmo ocorrendo com o regime celetista.

Os direitos fundamentais cumprem a função de direito de defesa dos cidadãos, sob dupla perspectiva, por serem normas de competência negativa para os poderes públicos, ou seja, que não lhes permitem a ingerência na esfera jurídica individual, e por implicarem um poder, que se confere ao indivíduo, não só para que ele exerça tais direitos positivamente, mas também para que exija, dos poderes públicos, a correção das omissões a eles relativas.

As empresas estatais exploradoras de atividade econômica ou de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços estão dispensadas de observar os princípios da licitação.

A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens que se seguem.

Caso se pretenda instituir uma fundação pública para apoiar a formação de mão de obra especializada em grandes eventos vindouros no Brasil, como a copa do mundo e as olimpíadas, sua criação ocorrerá mediante lei federal, promulgada no Congresso Nacional, que preverá a data de início de suas atividades e o órgão responsável pela sua supervisão.

Julgue as seguintes proposições:

I - Autarquias podem ser definidas como pessoas jurídicas de Direito Público de capacidade exclusivamente administrativa.

II . O Estado é solidariamente responsável pelas obrigações contraídas por suas autarquias.

III. As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, criadas para disciplinar e controlar certas atividades, entre elas atividades de fomento e incrementação de atividade privada.

IV. Para receber a distinção de agência executiva, a autarquia deve, necessariamente, celebrar contrato de gestão com o órgão que a supervisiona.

Acerca das autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue os itens subseqüentes.

As autarquias corporativas, como o Conselho Regional ou Federal de Medicina, fiscalizam o exercício de atividades profissionais, estão vinculadas e subordinadas indiretamente a um ente político e gozam de prerrogativas típicas das entidades de direito público, tais como imunidade tributária relativa a seus bens, rendas e serviços e a possibilidade de cobrança de seus créditos por meio de execução fiscal.

As fundações públicas são entidades da administração direta.

Essa afirmação é

Considerando o disposto na legislação administrativa, julgue os itens subsequentes.

As relações de trabalho nas empresas públicas e sociedades de economia mista, entidades integrantes da administração pública indireta, regem-se pela legislação trabalhista, razão por que seus empregados, embora considerados servidores públicos, não gozam do direito à estabilidade, não se submetem ao estágio probatório, nem são proibidos de acumular cargos e funções públicas.

Os Superintendentes Adjuntos da SUFRAMA serão nomeados pelo