Questões de Entidade em Espécie com Gabarito (Comentado)

67Q413037 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Integram a Administração pública indireta, dentre outros, as empresas públicas e sociedades de economia mista que

✂️ a) são criadas por lei, sob regime de direito privado, para explorar atividade econômica de produção ou comercialização de bens, não para exploração de serviços públicos, pois estes exigem regime jurídico administrativo.
✂️ b) têm a criação autorizada por lei específica, personalidade jurídica de direito privado, podendo ambas explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos.
✂️ c) têm a criação autorizada por lei, sendo a empresa pública instituída para exploração de serviços públicos e a sociedade de economia mista para exploração de atividade econômica.
✂️ d) são criadas por lei, sob o regime de direito administrativo, pois ambas podem prestar serviço público em regime de exclusividade ou não.
✂️ e) são criadas por seus estatutos jurídicos, independentemente de lei autorizativa, para explorar atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços, ainda que o exercício econômico esteja sujeito ao regime de monopólio da União.

70Q413562 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Arquiteto, Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ, 2018

A UFRJ, Instituição de ensino, pesquisa e extensão, é estruturada na forma de autarquia especial e integrante da Administração Pública Direta. Sobre o conceito de autarquia, é correto afirmar que:

✂️ a) é criada por lei, sob a forma de pessoa jurídica de direito público, com patrimônio e receita próprios, para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado.
✂️ b) é criada por lei, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico.
✂️ c) é criada por lei, sob a forma de sociedades anônimas, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos.
✂️ d) é criada por lei, sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, sem patrimônio e receita próprios, para desempenhar funções de caráter exclusivamente econômico.
✂️ e) é criada por lei, sob a forma de pessoa jurídica de direito público, com patrimônio e receita próprios, para desempenhar funções de caráter exclusivamente econômico.

72Q413054 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

Assinale a alternativa correta no tocante à organização da Administração Pública.

✂️ a) A sociedade de economia mista possui como característica ser pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público, sendo organizada sob a forma de sociedade anônima.
✂️ b) É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a sociedade de economia mista matriz.
✂️ c) O consórcio público consiste em pessoa jurídica de direito público ou privado criada por duas ou mais autarquias para a gestão associada de serviços públicos.
✂️ d) Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de rateio com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.
✂️ e) As fundações de direito privado, instituídas ou mantidas pelo Poder Público, não gozam da imunidade tributária referente ao imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

73Q413310 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

Sobre a organização da administração pública, é correto afirmar que:

✂️ a) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno.
✂️ b) As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, com capital misto.
✂️ c) As empresas públicas são caracterizadas, pela sua natureza empresarial, como integrantes do terceiro setor.
✂️ d) As sociedades de economia mista são caracterizadas pela sua natureza jurídica privada, integrantes da administração pública direta.
✂️ e) Os servidores e demais integrantes das sociedades de economia mista e das autarquias estão excluídos dar regras da Lei de Improbidade Administrativa.

75Q413568 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

Acerca das Fundações públicas, é correto afirmar que

✂️ a) seus bens são graváveis com ônus reais, podendo ser afetados com direitos reais de garantia.
✂️ b) os seus empregos são cumuláveis com outros empregos e funções públicos.
✂️ c) a remuneração paga aos seus servidores não está sujeita às regras do teto constitucional.
✂️ d) não se sujeitam à falência.
✂️ e) seus agentes são considerados funcionários públicos para os fins criminais, mas não o são para os fins de impetração de mandado de segurança e ingresso com ação popular.

78Q413064 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Assistente Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

As sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica

✂️ a) editam atos administrativos e celebram contratos administrativos, independentemente de sua área de atuação, pois se submetem a regime jurídico de direito público, ainda que se trate de pessoas jurídicas de direito privado, na medida em que integram a Administração pública indireta.
✂️ b) submetem-se a regime jurídico integralmente de direito privado, não lhes sendo exigida a submissão a normas e princípios de direito público, sob pena de inviabilizar sua participação em igualdade de competição no mercado.
✂️ c) devem ter previsão em seus estatutos sobre o regime jurídico a que se sujeitam, público ou privado, o que as predicará para participação no mercado em igualdade de competição ou observância das normas de direito público, tal como obrigatoriedade de submissão à licitação.
✂️ d) são formas de participação do Estado em atividades econômicas, submetendo-se a algumas normas de direito público, em razão da participação pública na composição do capital, embora sujeitas a regime jurídico típico das empresas privadas.
✂️ e) atuam em regular competição no mercado, tal qual as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, e sob regime estritamente privado, a fim de que sua existência não configure ofensa à livre competição.

Questões de Concursos Entidade em Espécie

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70Q413562 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Arquiteto, Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ, 2018

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72Q413054 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

73Q413310 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

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75Q413568 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

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77Q413571 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

78Q413064 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Assistente Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

79Q412041 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Portuário I, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018

80Q412297 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Municipal de Controle Interno, Controladoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018