Questões de Concursos Entidade em Espécie

Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes.

Embora possuam capital exclusivamente público, as empresas públicas são pessoas jurídicas a que se aplicam, preponderantemente, normas de direito privado.

A Administração Pública pode descentralizar suas atividades, criando pessoas jurídicas que integrarão a Administração Indireta. Uma das entidades da Administração Indireta será criada por lei para desempenhar atividades consideradas típicas do Estado. Trata-se da seguinte entidade:

A Constituição Federal prevê a edição do estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade econômica. No conteúdo da referida norma jurídica, conforme o texto constitucional, não está previsto dispor sobre:

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O governo do DF pretende criar, na forma de autarquia, uma Agência Distrital de Defesa Agropecuária. A criação dessa entidade depende da edição de lei distrital específica, mas a sua extinção poderá ocorrer mediante decreto do governador do DF.

Com respeito à administração pública e aos servidores públicos, julgue os próximos itens.

As empresas públicas têm o capital totalmente público, não podendo ter particulares como seus sócios.

Julgue os itens seguintes, acerca da administração direta e indireta, da organização administrativa do Estado e dos poderes e atos administrativos.

As sociedades de economia mista federais foram contempladas com o foro processual da justiça federal.

No que se refere à administração pública, julgue os itens seguintes.

As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União.

No que diz respeito às autarquias, entidades pertencentes à Administração Indireta, a assertiva que corretamente aponta algumas de suas características é:

A propósito dos entes que integram a Administração Indireta, considere as afirmativas abaixo.

I. As autarquias são dotadas de personalidade jurídica de direito público, possuem capacidade de autoadministração e se distinguem das pessoas políticas no que concerne à competência legislativa, pois não a detêm, o que não impede, todavia, que lhes seja transferida a titularidade e a execução de serviços públicos.

II. As empresas estatais podem, na forma que seus Estatutos Sociais determinarem, exercer atividade econômica de natureza privada ou prestar serviço público, o que, contudo, não impacta sua natureza jurídica de direito privado e, assim, permite a contratação de obras e aquisições sem se submeter ao regime de licitações.

III. Tanto as autarquias, quanto as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei, permitido às segundas um certo grau de flexibilização no regime jurídico a que estão submetidas, com derrogação por normas de direito privado, tais como possibilidade de contratação de servidores público sem submissão a concurso público.

Está correto o que se afirma APENAS em

Com relação à organização administrativa da União, julgue os itens subseqüentes.

Define-se como empresa pública toda entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou a entidade da administração indireta.

Os recursos financeiros disponíveis reservados à aplicação por decisão própria da SUFRAMA somam

Julgue os itens subsequentes, relativos à administração pública direta e indireta e às entidades paraestatais.

Formada mediante a conjugação de capitais público e privado, a sociedade de economia mista é organizada sob a forma de sociedade anônima e prescinde da participação do poder público na sua gestão.

Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue os itens seguintes.

O Instituto Nacional de Seguridade Social, órgão da administração descentralizada indireta, embora possua autonomia administrativa, não tem autonomia política para criar todas as suas normas.

As associações públicas são

“São pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa”:

Indique a seguir as instituições, ou ocupantes de cargos, que NÃO são obrigados, mediante intimação escrita, a prestarem à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

Julgue os itens que se seguem, considerando que a Companhia Energética de Brasília (CEB) é uma sociedade de economia mista instituída pelo DF e que ela atualmente é concessionária dos serviços de energia elétrica no âmbito do DF.

A CEB tem personalidade jurídica de direito privado e, portanto, seria inadequado considerá-la como uma entidade integrante da administração pública indireta.