Questões de Entidade em Espécie com Gabarito (Comentado)

791Q400016 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Contador, ASTC SC, UNESC

Em relação à organização da Administração Federal é incorreto afirmar que:

✂️ a) Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
✂️ b) Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade limitada, cujas cotas sociais com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
✂️ c) Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
✂️ d) Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

793Q402612 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Especialista em Políticas Públicas, MPOG, ESAF

Sobre a organização administrativa do Estado brasileiro é incorreto afirmar:

✂️ a) no plano federal, as fundações governamentais apresentam personalidade jurídica de direito público, com as mesmas características das autarquias.
✂️ b) as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não se sujeitam à teoria da responsabilidade objetiva pelos atos de seus agentes.
✂️ c) as autarquias territoriais são entidades conhecidas no direito brasileiro.
✂️ d) as empresas públicas prestadoras de serviços públicos vinculam-se ao regime de direito privado, mas sujeitam- se, também, a regras do regime jurídico-administrativo.
✂️ e) as agências reguladoras podem-se organizar sob qualquer forma de direito público - órgão da administração direta, autarquia ou fundação.

802Q398008 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie

É certo que as autarquias:

✂️ a) são pessoas jurídicas de direito privado, sujeitas ao controle finalístico de sua administração, pelo ente instituidor.
✂️ b) são pessoas jurídicas de direito público, de natureza meramente administrativa, com personalidade jurídica e patrimônio próprio.
✂️ c) integram a administração direta da União, não estando sujeitas ao controle hierárquico do ente que as criou.
✂️ d) têm por finalidade a exploração de atividade econômica por força de contingência ou de conveniência administrativa, com subordinação hierárquica ao órgão da administração indireta que a criou.
✂️ e) são constituídas sob a forma de sociedade anônima e sob o controle majoritário da União ou de outra entidade da administração direta ou indireta federal.

804Q397657 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista, FINEP, CESGRANRIO

Sociedades de economia mista, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, atendem a um regime híbrido.

PORQUE

O direito privado é parcialmente derrogado pelo direito público, sendo a derrogação feita pela própria Constituição ou por leis ordinárias e complementares.

Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

✂️ a) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
✂️ b) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
✂️ c) a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
✂️ d) a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
✂️ e) as duas afirmações são falsas.

806Q392550 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Advogado, AGE MT, NCE

Em relação às entidades da Administração Indireta, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) as autarquias estão sujeitas às mesmas regras de licitação aplicáveis para a Administração Direta;
✂️ b) de acordo com as normas constitucionais em vigor, podem ser criadas regras especiais de licitação para as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista;
✂️ c) os bens pertencentes às autarquias e empresas públicas são considerados bens públicos;
✂️ d) o regime jurídico aplicável para os empregados das Empresas Públicas é o celetista e não o estatutário;
✂️ e) a criação da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista depende de autorização do Poder Legislativo.

Questões de Concursos Entidade em Espécie

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