Questões de Entidade em Espécie com Gabarito (Comentado)

801Q412229 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

Uma sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de abastecimento de água à população

✂️ a) integra a Administração pública indireta, submetendo-se a regime jurídico de direito privado em suas relações, sejam elas contratuais ou funcionais, o que impede a submissão das mesmas a normas e princípios típicos da Administração direta.
✂️ b) não se submete à necessidade de realização de licitações para contratação de serviços e outros objetos pertinentes à sua gestão operacional, pois se trata de pessoa jurídica de direito privado.
✂️ c) responde civilmente pelos danos causados por seus servidores no exercício de suas funções, sob a modalidade subjetiva, para evitar concorrência desleal e ofensa ao princípio da isonomia.
✂️ d) tem regime de bens integralmente aderente ao regime jurídico de direito público, para tutela do seu escopo de atividades, sendo necessária lei formal para autorizar a alienação de qualquer de seus bens.
✂️ e) submete-se à responsabilidade extracontratual nos mesmos moldes da Administração direta, em razão do seu escopo de atuação, respondendo objetivamente pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas atividades.

803Q400271 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta no tocante às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

✂️ a) As empresas públicas são instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público.
✂️ b) As sociedades de economia mista são criadas por lei específica, sob a forma de sociedade anônima, com participação obrigatória de capital privado e público.
✂️ c) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta.
✂️ d) As sociedades de economia mista que explorem atividade econômica estão sujeitas somente às normas de direito privado.
✂️ e) No entendimento do Supremo Tribunal Federal, as empresas públicas prestadoras de serviços públicos têm natureza jurídica de fundação pública.

805Q400016 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Contador, ASTC SC, UNESC

Em relação à organização da Administração Federal é incorreto afirmar que:

✂️ a) Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
✂️ b) Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade limitada, cujas cotas sociais com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
✂️ c) Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
✂️ d) Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

808Q394437 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Especialista em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPE

No que se refere à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) As entidades da administração indireta são subordinadas ao respectivo ente da administração direta.
✂️ b) As secretarias estaduais, ainda que executem de forma descentralizada as atividades administrativas que lhes são inerentes, integram a administração direta do Estado.
✂️ c) As autarquias, integrantes da administração indireta, somente podem ser instituídas por lei.
✂️ d) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público cujo capital é formado da conjugação dos recursos oriundos da iniciativa privada e das pessoas jurídicas de direito público.

813Q390910 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, voltadas para a exploração de atividade econômica e para a realização do poder de polícia.
✂️ b) os órgãos podem, excepcionalmente, expressar capacidade postulatória, para permitir a defesa de suas prerrogativas funcionais, quando tal medida for fundamental.
✂️ c) as empresas estatais, exploradoras de atividade econômica, não podem usufruir de benefícios fiscais não estendidos ao setor privado.
✂️ d) as agências reguladoras são criadas mediante lei, que poderá prever outras hipóteses de perda do mandato por parte de seus dirigentes, além daquelas fixadas na Lei Geral das Agências.

818Q405876 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Determinada autarquia estadual ofereceu em garantia bens de sua titularidade, para obtenção de financiamento em projeto de desenvolvimento regional com a participação de outras entidades da Administração pública. Referido ato, praticado por dirigente da entidade,

✂️ a) pode ser impugnado por meio de recurso dirigido ao Chefe do Executivo, independentemente de previsão legal, com base no princípio da hierarquia.
✂️ b) pode ser revisto, de ofício, pela Secretaria de Estado à qual se encontra vinculada a entidade autárquica, em decorrência do princípio da supervisão.
✂️ c) comporta revisão, com base no princípio da tutela, se verificado desvio da finalidade institucional da entidade, nos limites definidos em lei.
✂️ d) comporta controle administrativo apenas em relação ao seu mérito, sendo passível de impugnação pela via judicial para controle das condições de legalidade.
✂️ e) não pode ser revisto pela autoridade prolatora, em face da preclusão, cabendo, contudo, a anulação pela autoridade superior, mediante análise de conveniência e oportunidade.

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