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Questões de Concursos Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

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11Q65118 | Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

Considere o seguinte caso hipotético: a Prefeitura do Município “X” pretende qualificar como organização social uma pessoa jurídica de direito privado cuja atividade é dirigida à proteção e preservação do meio ambiente. O Procurador “Y” é instado a se manifestar sobre a aplicação da Lei n° 9.637/98 e o contrato de gestão que será firmado com vistas à formação da parceria. É correto afirmar que o Poder Executivo, nos termos da referida espécie normativa, poderá qualificar como organizações sociais pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos
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12Q838102 | Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, Prefeitura de Ipumirim SC Advogado, AMAUC, 2021

A Administração Pública em sentido formal, orgânico ou subjetivo “designa o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, independentemente do poder a que pertençam - seja ao Executivo, Judiciário, Legislativo ou a qualquer outro organismo estatal” (Matheus Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 7ª ed. 2020, pág.35). Dentro desta estrutura concebida pelos parâmetros constitucionais, marque a assertiva correta:
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13Q110654 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Analista de Controle Externo Auditoria de Obras Públicas, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca da organização administrativa da União, julgue os itens
seguintes.

As entidades do Sistema S (SESI, SESC, SENAI etc.), conforme entendimento do TCU, não se submetem aos estritos termos da Lei n.º 8.666/1993, mas sim a regulamentos próprios.

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14Q177159 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
A respeito de administração pública, julgue os itens seguintes.
Entidades paraestatais são pessoas jurídicas privadas que colaboram com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas, mas não integram a estrutura da administração pública.
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15Q685574 | Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, Assistente Técnico, IDAM, IBFC, 2019

Sobre as normas aplicáveis à Administração Pública e sua organização, assinale a alternativa correta.
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16Q198912 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Analista Administração, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A propósito da organização administrativa, assinale a opção correta.

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17Q224268 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Procurador, MPT, MPT

Leia os itens abaixo e analise:

I - As organizações sociais são as executoras de serviços públicos em regime de parceria com o poder público, sendo pessoas jurídicas de direito privado, não podem ter fins lucrativos e dedicam- se ao ensino, à cultura, à saúde, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à preservação do meio ambiente.

II - As organizações da sociedade civil de interesse público constituem o regime de parceria numa gestão por colaboração.

III - Podem ser qualificadas como sociedades civis de interesse público as organizações sociais, as cooperativas, entidades religiosas; todavia, não podem ser assim qualificadas as sociedades comerciais, organizações creditícias e instituições partidárias.

Marque a alternativa CORRETA:

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18Q180265 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

Quanto às organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP, é CORRETO afirmar:

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19Q148239 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos contratos de gestão, julgue o item seguinte .

Os recursos de fomento de uma organização social que celebre contrato de gestão são mantidos em sua conta movimento, de modo a evitar que sejam contabilizados como receita.

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20Q146964 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 8a Região, FCC

Quando o Poder Público estabelece parceria com Organizações Sociais, assim qualificadas, sem fins lucrativos, para fomento e execução de atividades relativas à área de proteção e preservação do meio ambiente, ele o faz por meio de contrato de

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21Q65117 | Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

Considerando a relevância das atividades desenvolvidas em benefício da educação, por determinada associação da sociedade civil sem fins lucrativos, que não remunerava seus dirigentes e que empregava no seu objeto social todos os recursos que obtinha, o Município Alfa decidiu celebrar ajuste com essa associação, sem a transferência de recursos financeiros, para que pudessem desenvolver determinado projeto em conjunto.

Considerando que a referida associação não possuía qualquer qualificação fornecida pela legislação específica, o ajuste a ser celebrado é o:
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22Q65120 | Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

A Lei n° 9.790/99 traz a possibilidade de as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, serem qualificadas, pelo Poder Público, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs e poderem com ele relacionar-se por meio de parceria. São passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público:
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23Q225058 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Procurador, PGR, PGR

No tocante às organizações do chamado "terceiro setor", é correto afirmar que:

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24Q152581 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos contratos de gestão, julgue o item seguinte.

Em contrato de gestão celebrado por organização pública, os valores entre as partes contratantes serão fixados por intermédio de processo licitatório, conforme legislação.

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25Q370856 | Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, FGV, 2018

A organização religiosa Tenhafé, além dos fins exclusivamente religiosos, também se dedica a atividades de interesse público, notadamente à educação e à socialização de crianças em situação de risco. Ela não está qualificada como Organização Social (OS), nem como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), mas pretende obter verbas da União para a promoção de projetos incluídos no plano de Governo Federal, propostos pela própria Administração Pública.

Sobre a pretensão da organização religiosa Tenhafé, assinale a afirmativa correta.

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26Q669453 | Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Texto associado.


No que se refere a serviços públicos, organizações sociais, sociedade civil de interesse público e controle da administração pública, julgue o item seguinte.

Serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fim econômico, criadas por lei para desempenhar certas atividades, integrando a administração pública indireta.

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27Q65119 | Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

As parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos estabelecidos em planos de trabalho, serão, em regra, precedidas de chamamento público cujo critério de julgamento, obrigatoriamente, será
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28Q199324 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Analista Análise e Desenvolvimento de Sistemas, BACEN, CESPE CEBRASPE

A respeito da administração pública, julgue o item subsequente.
As entidades paraestatais colaboram no desempenho de atividades não lucrativas às quais o poder público dispensa especial proteção, mas não integram a estrutura da administração pública.

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29Q221960 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Procurador, FHS SE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No tocante ao direito administrativo brasileiro, cada um dos
próximos itens apresenta uma situação hipotética seguida de uma
assertiva a ser julgada.

O sindicato dos médicos de determinado estado da Federação promove atendimento gratuito à população carente de determinadas regiões desse estado. Nessa situação, apesar do atendimento prestado à população carente, o sindicato não poderá qualificar-se como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, segundo a lei pertinente.

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30Q99105 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Analista Administrativo, MPOG, FUNRIO

As pessoas jurídicas que integram o Terceiro Setor têm regime jurídico:

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