Questões de Concursos - Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

31 Q116116 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Sobre a execução e a fiscalização do contrato de gestão das Organizações Sociais, é correto afirmar que

a) a competência para a fiscalização da execução do contrato é do Ministério Público.
b) os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Poder Judiciário, sob pena de responsabilidade solidária.
c) havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização do contrato determinarão a indisponibilidade de bens dos responsáveis pela ilegalidade.
d) os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, anualmente, por Promotores de Justiça especialmente designados para essa função.
e) na hipótese de decretação de indisponibilidade de bens da entidade ou de sequestro de bens dos dirigentes, o poder público será o depositário e gestor desses bens até o término da ação.

33 Q372193 | Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, FGV

Determinada entidade de formação profissional, integrante dos chamados Serviços Sociais Autônomos (também conhecidos como “Sistema S”), foi, recentemente, questionada sobre a realização de uma compra sem prévia licitação. Assinale a alternativa que indica a razão do questionamento.

a) Tais entidades, vinculadas aos chamados serviços sociais autônomos, integram a Administração Pública.
b) Tais entidades, apesar de não integrarem a Administração Pública, são dotadas de personalidade jurídica de direito público.
c) Tais entidades desempenham, por concessão, serviço público de interesse coletivo.
d) Tais entidades são custeadas, em parte, com contribuições compulsórias cobradas sobre a folha de salários.

34 Q224537 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Determinada empresa pública pleiteou à Administração pública a qualificação de organização social para, mediante contrato de gestão, prestar serviços na área da saúde. O pedido

a) pode ser indeferido se a empresa tiver fins lucrativos, passível de deferimento no caso de ser filantrópica e a atividade pretendida constar expressamente do objeto social.
b) deve ser indeferido, tendo em vista que essa qualificação somente se mostra possível para empresas públicas que tenham sido criadas especificamente para esse fim.
c) pode ser deferido, desde que não haja repasse de verbas públicas para essa pessoa jurídica, em razão de sua natureza jurídica ser de direito privado.
d) deve ser indeferido, tendo em vista que a qualificação pleiteada somente poderia ser deferida à pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que desenvolvessem atividades no setor de saúde.
e) pode ser deferido se a empresa pública tiver sido constituída sob a forma de sociedade anônima e desde que não seja de capital aberto.

35 Q236072 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Levando em consideração as figuras da Administração Pública indireta, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 - Agência executiva
2 - Organização social
3 - Agência reguladora
4 - Organização da sociedade civil de interesse público
5 - Fundação pública

( ) Agência Nacional do Cinema (ANCINE)
( ) Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO)
( ) Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (IMPA)
( ) Instituto Joãosinho Trinta
( ) Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

Marque a sequência correta.

a) 5, 2, 4, 1, 3
b) 4, 5, 1, 3, 2
c) 3, 1, 5, 2, 4
d) 3, 1, 2, 4, 5
e) 2, 4, 3, 5, 1

37 Q230852 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

No tocante às chamadas organizações sociais, a legislação federal aplicável a tais entidades

a) obriga a publicação anual, em jornal de circulação diária no Estado ou nos municípios em que se der a atuação da entidade, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão.
b) veda a remuneração dos membros da diretoria da entidade.
c) prevê responsabilidade individual e solidária dos dirigentes pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão, em caso de desqualificação da entidade pelo descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
d) estabelece como hipótese de inexigibilidade de licitação a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
e) permite que apenas associações civis sejam qualificadas como organizações sociais.

38 Q371248 | Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, FGV

Numerosos professores, em recente reunião da categoria, queixaram-se da falta de interesse dos alunos pela cultura nacional. O Sindicato dos Professores de Colégios Particulares do Município X apresentou, então, um plano para ampliar o acesso à cultura dos alunos com idade entre 10 e 18 anos, obter a qualificação de “Organização da Sociedade Civil de Interesse Público” (OSCIP) e celebrar um termo de parceria com a União, a fim de unir esforços no sentido de promover a cultura nacional.
Considerando a proposta apresentada e a disciplina existente sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

a) O sindicato não pode se qualificar como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, uma vez que tal qualificação, de origem doutrinária, não tem amparo legal.
b) O sindicato não pode se qualificar como OSCIP, em virtude de vedação expressa da lei federal sobre o tema.
c) O sindicato pode se qualificar como OSCIP, uma vez que é uma entidade sem fins lucrativos e o objetivo pretendido é a promoção da cultura nacional.
d) O sindicato pode se qualificar como OSCIP, mas deve celebrar um contrato de gestão e não um termo de parceria com o poder público.

Questões de Concurso Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

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31 Q116116 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

32 Q669453 | Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, Analista de Controle Externo Especialidade Ciências Contábeis, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

33 Q372193 | Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, FGV

34 Q224537 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

35 Q236072 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

36 Q119218 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON RJ, CEPERJ

37 Q230852 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

38 Q371248 | Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, FGV

39 Q109541 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

40 Q106100 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Analista Administrativo Contabilidade, ANATEL, CESPE CEBRASPE