Questões de Concursos - Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

71 Q100947 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

No que tange ao chamado Terceiro Setor, assinale a alternativa correta.

a) Os serviços sociais autônomos integram a administração indireta.
b) Embora não integrem a administração indireta, os serviços sociais autônomos estão sujeitos aos princípios da licitação.
c) O contrato de gestão a ser firmado entre o poder público e órgãos ou entidades da administração pública pode ter como objeto, nos termos da lei, dispensa de observância de procedimento licitatório para as contratações.
d) As entidades paraestatais não estão impedidas de perseguirem o lucro.
e) As pessoas que atuam em cooperação governamental estão impedidas de receber qualquer tipo de privilégio tributário.

72 Q227471 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Em relação às OSs, às OSCIPs e aos serviços sociais autônomos, assinale a opção correta.

a) As organizações creditícias que tenham vinculação com o sistema financeiro nacional podem receber a qualificação de OSCIP.
b) O poder público deverá outorgar o título de OSCIP às entidades que preencherem os requisitos exigidos pela legislação de regência para o recebimento da qualificação, em decisão de natureza vinculada.
c) A contratação de pessoal no âmbito dos serviços sociais autônomos deve ser feita mediante a realização de concurso público.
d) Os serviços sociais autônomos, pessoas jurídicas de direito privado que executam serviços de utilidade pública, não pertencem ao Estado, razão por que não se submetem ao controle estatal ou à fiscalização pelo tribunal de contas.
e) A OS, embora receba delegação do poder público para desempenhar serviço público de natureza social, mediante contrato de gestão, não pode receber destinação de recursos orçamentários do poder público nem bens necessários ao cumprimento do contrato de gestão

73 Q172676 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Defensor Público, DPE AM, FCC

As Organizações Sociais são pessoas jurídicas de direito privado, qualificadas pelo Poder Executivo, nos termos da Lei Federal n^o 9.637/98, com vistas à formação de parceria para execução de atividades de interesse público. NÃO está entre as características das Organizações Sociais, nos termos da referida lei,

a) a necessidade de aprovação de sua qualificação, por meio de ato vinculado do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.
b) a previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.
c) a proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.
d) o desempenho de atividades relacionadas a pelo menos um dos seguintes campos: ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
e) a atuação com finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades.

74 Q225314 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e Serviços Sociais Autônomos são espécies do gênero denominado entidades de colaboração com a Administração Pública. É característica comum dessas três espécies, conforme legislação federal,

a) estarem sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas, embora tenham personalidade jurídica de direito privado.
b) serem beneficiárias de prerrogativas processuais semelhantes às das entidades de direito público, quando houver questionamento dos atos praticados no exercício de atividades consideradas de interesse público.
c) contarem obrigatoriamente com a participação de representantes do Poder Público em seus órgãos internos de deliberação superior.
d) serem beneficiárias de contribuições parafiscais, estabelecidas para custeio de suas atividades de interesse público.
e) celebrarem obrigatoriamente contrato de gestão, com a Administração Pública, para desempenho de suas atividades.

76 Q164847 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Em se tratando dos Consórcios públicos, Terceiro Setor e o disposto na Instrução Normativa SLTI/MP n. 02 de 2008, é correto afrmar:

a) a lei que rege os consórcios públicos prevê dois tipos de contratos a serem frmados pelos entes consorciados: o contrato de rateio e o contrato de cooperação.
b) o serviço deverá ser executado obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação, quando se tratar da contratação de cooperativas.
c) o terceiro setor compreende as entidades da sociedade civil de fns públicos e lucrativos coexistindo com o primeiro setor, que é o Estado, e o segundo setor, que é o mercado.
d) é vedado ao consórcio público a possibilidade de ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, com dispensa de licitação.
e) no caso de extinção do consórcio público, os entes consorciados responderão subsidiariamente pelas obrigações remanescentes, até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação.

77 Q963600 | Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta, no que se refere à organização administrativa.

I. A sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, instituída, mediante autorização legal, para desempenhar atividades de natureza exclusivamente empresarial, e pode se revestir de qualquer das formas em direito admitidas.
II. As agências reguladoras não têm natureza autárquica nem integram a administração pública indireta.
III. As empresas estatais exploradoras de atividade econômica não se sujeitam à obrigatoriedade de procedimento licitatório.
IV. As organizações sociais integram a administração pública quando assumem a forma de autarquia de regime especial.

a) Está correta apenas a assertiva II.
b) Está correta apenas a assertiva IV.
c) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
e) Nenhuma assertiva está correta.

78 Q966019 | Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, Advogado, Caixa, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito das modalidades de contrato administrativo e suas formas de execução.

a) Segundo a Lei n.º 11.079/2004, a parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão que, por se tratar da modalidade patrocinada, consiste na estipulação de tarifa cobrada dos usuários dos serviços e de uma obrigatória contraprestação pecuniária do parceiro privado em favor do parceiro público.
b) O consórcio público, sob a forma jurídica de associação pública ou entidade de direito privado, depende da realização de contrato cuja celebração dependerá, obrigatoriamente, da prévia subscrição de protocolo de intenções pelos entes consorciados, que somente entregarão recursos mediante contrato de rateio, com o fim especial de gestão associada de serviços públicos.
c) De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a celebração de convênio deve seguir, obrigatoriamente, a exigência prévia do procedimento de licitação.
d) Segundo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a recomposição do equilíbrio contratual poderá ocorrer em razão do aumento do piso salarial da categoria do prestador de serviço em decorrência de dissídio coletivo, por constituir-se em fato imprevisível e inevitável.
e) As organizações sociais são entidades de direito público qualificadas mediante a celebração de termos de parceria com o Estado para a prestação de serviços de utilidade pública, tais como o ensino e a pesquisa científica.

Questões de Concurso Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

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