Questões de Concursos - Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária

1 Q223643 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária, Procurador, PGE AC, FMP RS

Sobre as leis ordinárias e as leis complementares, pode-se afirmar:

I Ambas têm o mesmo patamar normativo no âmbito da hierarquia das normas no entendimento do STF.

II Uma das diferenças relevantes diz respeito à competência temática, pois as leis ordinárias são enumeradas na Constituição.

III Considerando a ausência de algum(ns) parlamentares nas sessões deliberativas, a aprovação de uma lei complementar exige mais votos do que a aprovação de uma lei ordinária, porém as duas prescindem de sanção ou veto do Presidente da República.

Assim, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

a) apenas a I
b) apenas a I e a II.
c) apenas a III.
d) apenas a II e a III.

6 Q264573 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

A respeito das espécies normativas, assinale a opção correta

a) Os decretos legislativos são espécies normativas emanadas da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
b) As leis delegadas são elaboradas pelo presidente da República ou pelo presidente do Congresso Nacional, após autorização do Poder Legislativo.
c) As leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias
d) As medidas provisórias terão força de lei após sua apreciação e conversão pelo Congresso Nacional.
e) As leis ordinárias necessitam de quórum especial para aprovação.

7 Q922349 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária, Advogado OAB, OAB, FGV

Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina constitucionalista pátria no que se refere à eventual hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinária. Todavia, há diferenças entre essas duas espécies normativas que podem até gerar vícios de inconstitucionalidade caso não respeitadas durante o processo legislativo.

A partir do fragmento acima, assinale a afirmativa incorreta.

a) A Lei Complementar exige aprovação por maioria absoluta, enquanto a lei ordinária é aprovada por maioria simples dos membros presentes à sessão, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou de suas Comissões.
b) As matérias que devem ser regradas por Lei Complementar encontram-se taxativamente indicadas no texto constitucional e, desde que não seja assunto específico de normatização por decreto legislativo ou resolução, o regramento de todo o resíduo competirá à lei ordinária.
c) As matérias reservadas à Lei Complementar não serão objeto de delegação do Congresso ao Presidente da República.
d) A discussão e votação dos projetos de lei ordinária devem, obrigatoriamente, ter início na Câmara dos Deputados.

9 Q221828 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária, Procurador, PGE MT, FCC

Lei Ordinária de iniciativa de Deputado Estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada posteriormente pelo Governador de determinado Estado, disciplina os critérios para o crédito das parcelas do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação pertencente aos Municípios, fixando o repasse máximo de 25 % do produto total arrecadado pelo imposto estadual e estabelecendo o crédito de no mínimo três quartos na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios. Neste caso, à luz da Constituição Federal, referida lei é

a) inconstitucional, pois a Constituição Federal exige o repasse de 30% do valor total arrecadado a título de ICMS para os Municípios.
b) constitucional, pois atende todos os preceitos que regulam a repartição de receitas tributárias na Constituição Federal.
c) inconstitucional, por se tratar de matéria reservada à Lei Complementar.
d) inconstitucional, por se tratar de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado.
e) inconstitucional, pois a Constituição Federal exige o repasse de 50% do valor total arrecadado a título de ICMS para os Municípios.

Questões de Concurso Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária

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1 Q223643 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária, Procurador, PGE AC, FMP RS

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5 Q222650 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária, Procurador, PGT, PGT

6 Q264573 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

7 Q922349 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária, Advogado OAB, OAB, FGV

8 Q922651 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária, Advogado OAB, OAB, FCC

9 Q221828 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária, Procurador, PGE MT, FCC

10 Q922259 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária, Advogado OAB, OAB, VUNESP