Questões de Concursos - Espécies normativas medida provisória

12 Q187164 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens subseqüentes com referência aos princípios
constitucionais da administração pública, ao processo legislativo
e aos crimes de responsabilidade do Presidente da República e
dos Ministros de Estado.

Após a aprovação do projeto de lei de conversão pelo Congresso Nacional e de seu envio à sanção presidencial, permanece em vigência a medida provisória (MP) correspondente, apenas pelo período que lhe reste do prazo de 120 dias contados da data de sua publicação; caso transcorra o período restante de vigência da MP antes da sanção do projeto de lei de conversão, ela será considerada revogada, cabendo ao Congresso Nacional, por decreto legislativo, disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.

a) Certo
b) Errado

17 Q165305 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC

A medida provisória que implique em instituição e majoração de impostos só produzirá efeito

a) após noventa dias a contar da data em que foi editada, excluindo-se os impostos sobre a renda, patrimônio e serviços.
b) imediato, a partir de sua publicação, excluindo-se os impostos sobre o comércio exterior, renda e proventos de qualquer natureza, operações financeiras e imposto extraordinário, criado em caso de guerra ou sua iminência.
c) no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, não se aplicando tal regra ao imposto extraordinário criado em caso de guerra ou sua iminência e os impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
d) após sessenta dias a contar da sua edição, exceto em relação aos impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados, operações financeiras e empréstimo compulsório criado em caso de guerra ou calamidade.
e) imediato, a partir da sua publicação, excluindo-se os tributos criados em caso de guerra e os impostos relacionados com o comércio exterior, porque esses impostos devem respeitar o princípio da anterioridade.

18 Q255604 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Técnico Judiciário Área Administrativa, TSE, CONSULPLAN

No fim de 2011, a presidente da República editou medida provisória que dispõe sobre a organização e competência das juntas eleitorais. O ato normativo aguarda ser votado no Plenário da Câmara, encontrando-se na pauta de deliberação da Comissão Mista do Congresso. A respeito da proposta de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, é correto afirmar que

a) terá sua eficácia preservada até o eventual veto pelo Congresso Nacional.
b) se não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, trancando a pauta de votação do Congresso Nacional.
c) terá sua votação iniciada em sessão conjunta do Congresso Nacional.
d) não poderá ser submetida ao Congresso Nacional por tratar de matéria que não pode ser objeto de medida provisória.

19 Q258844 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 22a Região, FCC

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Com relação às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar que

a) a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
b) é vedada, dentre outras, a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.
c) aprovado projeto de lei de conversão, alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
d) é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
e) as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal sendo posteriormente encaminhadas para votação na Câmara dos Deputados.

Questões de Concurso Espécies normativas medida provisória

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12 Q187164 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

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16 Q235657 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO

17 Q165305 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC

18 Q255604 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Técnico Judiciário Área Administrativa, TSE, CONSULPLAN

19 Q258844 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 22a Região, FCC

20 Q241737 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Técnico Administrativo Informática, DNPM, CESGRANRIO