Questões de Concursos - Espécies normativas medida provisória

21 Q233509 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Medida Provisória, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação às medidas provisórias, aponte o item que corresponde à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal:

a) Em processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, não é possível a apresentação de emenda parlamentar sem pertinência lógico-temática com o objeto da mesma medida provisória. Sendo esta última espécie normativa de competência exclusiva do Presidente da República, não é permitido ao Poder Legislativo tratar de temas diversos daqueles fixados como relevantes e urgentes, sob pena de enfraquecimento de sua legitimidade democrática.
b) Por se tratar a medida provisória de espécie normativa marcada pela excepcionalidade, e, por isso mesmo, submetida a amplo controle do Legislativo, é compatível com a Constituição a realização de emenda parlamentar sem relação de pertinência temática com a medida provisória submetida ao crivo da casa legislativa.
c) O Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de as emendas parlamentares guardarem pertinência temática com a medida provisória sob análise da casa legislativa, mas apenas quando a matéria versada for uma daquelas que, em tese, reclamariam iniciativa exclusiva do Presidente da República no processo legislativo ordinário.
d) Segundo o Supremo Tribunal Federal, não há possibilidade de emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, sob pena de se consagrar o chamado “oportunismo legislativo”. Do contrário, o Parlamento, aproveitando o ensejo criado pela medida provisória, introduziria e aprovaria matérias por meio de um processo legislativo de natureza peculiar e de tramitação mais célere.

24 Q104301 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Em relação ao regime constitucional das medidas provisórias, é correto afirmar:

a) Medida provisória rejeitada somente poderá ser reeditada, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
b) A análise dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância das medidas provisórias é matéria de discricionariedade política e, dessa forma, não pode ser objeto de análise do Poder Judiciário, salvo manifesto desvio de finalidade ou abuso do poder de legislar.
c) Medida provisória que implique instituição ou majoração de tributos e contribuições sociais só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
d) Caberá a uma comissão de Deputados examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
e) Matéria relacionada a direito penal, civil, processual penal e processual civil não pode ser objeto de medida provisória.

26 Q228202 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Procurador, PGE SP, FCC

Diante da grave insegurança jurídica gerada por decisões judiciais discrepantes, o Presidente da República edita medida provisória estabelecendo nova disciplina para a prescrição tributária. Esse ato legislativo é

a) inconstitucional, por dispor sobre matéria que dele não pode ser objeto.
b) constitucional, perdendo a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período.
c) inconstitucional, por ofensa ao princípio da intangibilidade da coisa julgada.
d) constitucional, devendo sua votação ser iniciada no Senado Federal.
e) constitucional, produzindo efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

29 Q262202 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Técnico Ministerial, MPE CE, FCC

Medida provisória tendo por objeto as garantias dos membros do Ministério Público é submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, sendo convertida em lei noventa dias após sua publicação, com algumas alterações em relação ao texto original. Nessa hipótese, houve ofensa à disciplina constitucional da matéria porque

a) a medida provisória somente poderia versar sobre a carreira dos membros do Ministério Público, e não sobre suas garantias.
b) a medida provisória deve entrar em regime de urgência, se não for apreciada em quarenta e cinco dias contados de sua publicação, sob pena de perda de eficácia, desde a edição.
c) a medida provisória perde eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, nem reeditada no mesmo prazo.
d) é expressamente vedada pela Constituição a edição de medida provisória sobre organização do Ministério Público, carreira e garantias de seus membros.
e) é vedado às Casas do Congresso Nacional introduzir alterações no texto original da medida provisória.

Questões de Concurso Espécies normativas medida provisória

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21 Q233509 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Medida Provisória, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

22 Q224663 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Medida Provisória, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

23 Q109112 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Analista de Controle Externo Comum a todos, TCU, CESPE CEBRASPE

24 Q104301 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Analista de Controle, TCE PR, FCC

25 Q107465 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Analista de Controle Externo Comum a todos, TCU, CESPE CEBRASPE

26 Q228202 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Procurador, PGE SP, FCC

27 Q179025 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

28 Q189607 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

29 Q262202 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Técnico Ministerial, MPE CE, FCC

30 Q109257 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Analista de Controle Externo Comum a todos, TCU, CESPE CEBRASPE