Questões de Concursos Espécies normativas medida provisória

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43Q222616 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Procurador, BACEN, FCC

A Constituição Federal, quanto às medidas provisórias,

✂️ a) veda a edição das que impliquem instituição ou majoração de impostos, bem como seqüestro de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
✂️ b) determina que elas perdem eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo improrrogável de noventa dias.
✂️ c) dispõe que a sua votação deve ser iniciada no Senado Federal, após juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
✂️ d) veda a sua edição em matéria de direito civil, financeiro, comercial, eleitoral, aeronáutico, marítimo, espacial e do trabalho.
✂️ e) proíbe a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

46Q921967 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Presidente da Republica edita Medida Provisória que dispõe sobre a injeção extraordinária de verbas para o Fundo de Financiamento Estudantil(FIES). O tema, porém, já havia sido objeto de projeto de lei anteriormente aprovado pelo Congresso nacional e remetido ao próprio Presidente da República para sanção.

✂️ a)
É vedada a edição da Medida Provisória, pois a matéria já havia sido disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto pelo Presidente da República.
✂️ b)
A Medida Provisória narrada na questão não poderia ser editada, visto que é vedado pela Constituição Federal dispor sobre matéria orçamentária por meio dessa espécie legislativa.
✂️ c)
A medida Provisória é juridicamente viável, mas , se não for apreciada em até sessenta dias contados da sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas, ficando sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando, até que se ultime a a votação.
✂️ d)
A Medida Provisória é juridicamente viável e prorrogar-se-á por duas vezes, por igual período, a sua vigência se, no prazo de 45 dias contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

48Q161977 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Medida Provisória, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Analise a situação a seguir.

Um Decreto Legislativo do Congresso Nacional publicado em 5/9/2014 susta uma Resolução da ANVISA, sigla da autarquia federal Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que proibia o uso e controlava a prescrição e dispensação de medicamentos que contêm sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários, usados no controle de obesidade.

Na hipótese e consideradas as regras constitucionais aplicáveis, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) o Decreto Legislativo foi promulgado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) a medida adotada pelo Congresso Nacional é inconstitucional, porque decreto é ato da competência privativa do Presidente da República.
✂️ c) a medida foi adotada pelo Congresso Nacional no exercício de sua competência constitucional exclusiva de sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
✂️ d) o ato do Congresso Nacional não é juridicamente correto, porque a invalidação de ato normativo constitui competência privativa do Poder Judiciário no exercício do controle concentrado de constitucionalidade.
✂️ e) é legítimo o ato do Congresso Nacional, uma vez que a ANVISA não possui competência para editar resolução ou qualquer outra espécie de ato normativo

50Q135643 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

Em matéria de processo legislativo, diz-se que a Resolução é

✂️ a) ato do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas Casas, destinada a regular matérias de sua competência ou de competência privativa do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, mas em regra com efeitos internos.
✂️ b) espécie normativa destinada a veicular assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional, cujo procedimento é tratado pela Constituição Federal, decorrendo sempre efeitos de natureza externa.
✂️ c) espécie normativa elaborada e editada pelo Presidente da República em razão de autorização do Poder Legislativo, e nos limites postos por este, mas sem as características de um ato normativo primário.
✂️ d) ato normativo diferenciado, com processo legislativo próprio, dispondo sobre matéria comum às demais leis, com a diferença de que o quorum para a sua aprovação é de maioria absoluta.
✂️ e) ato normativo, com forma de lei, da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal sobre qualquer matéria, decorrente dos casos de relevância e urgência, devendo ser submetido ao Congresso Nacional.

51Q157501 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Medida Provisória, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Na esfera do processo legislativo, o decreto legislativo constitui o instrumento normativo próprio para veicular

✂️ a) a aprovação da mensagem e do plano de governo enviados pelo Presidente da República por ocasião da abertura da sessão legislativa.
✂️ b) a sustação pelo Congresso Nacional de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
✂️ c) o regimento comum do Congresso Nacional.
✂️ d) os limites e as condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
✂️ e) delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República para a elaboração de lei delegada.

52Q225782 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

A medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional perde a eficácia, com efeitos desde a data de sua

✂️ a) edição, se o Congresso Nacional não editar Resolução disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até trinta dias, após a rejeição.
✂️ b) rejeição, se o Congresso Nacional não editar Resolução disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até sessenta dias, após a rejeição.
✂️ c) rejeição, se o Congresso Nacional não editar Decreto Legislativo disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até sessenta dias, após a rejeição.
✂️ d) edição, se o Congresso Nacional não editar Resolução disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até sessenta dias, após a rejeição.
✂️ e) edição, se o Congresso Nacional não editar Decreto Legislativo disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até sessenta dias, após a rejeição.

55Q227807 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Procurador, PGT, PGT

Quanto ao Poder Executivo:

I - compete privativamente ao Presidente da República, em caso de relevância e urgência, editar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, se não apreciá-las em até quarenta e cinco dias contados da data de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando;
II - os Ministros de Estado, nomeados privativamente pelo Presidente da República, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no pleno exercício e gozo de seus direitos políticos, sendo que poderão ser livremente exonerados, tanto pelo Presidente da República, como pelo Vice-Presidente da República, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado Federal ou pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, desde que estejam no exercício constitucional da Presidência;
III - admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, sendo que ficará suspenso de suas funções, apenas após a instauração do processo naquela casa legislativa e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento e a eventual punibilidade do Presidente.

Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:

✂️ a) todas estão corretas;
✂️ b) todas estão incorretas;
✂️ c) apenas as de números II e III estão incorretas;
✂️ d) apenas a de número III está correta;
✂️ e) não respondida.

58Q923174 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Em 22 de agosto de 2006, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 318, que, tendo por fonte de recursos um superávit financeiro e uma anulação de dotação orçamentária, abriu crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça, entre outros órgãos da Administração Direta. Uma das destinações do crédito extraordinário do Ministério da Justiça foi o custeio de atividade de policiamento ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais. Até 15 de novembro, a Medida Provisória nº 318 não havia concluído sua tramitação na Câmara dos Deputados.
Com base no texto acima e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) a Medida Provisória nº 318, no dia 15 de novembro, já estava sobrestando a pauta de votações da Câmara dos Deputados e, uma vez aprovada na Câmara, começará a sobrestar a pauta do Senado Federal quarenta e cinco dias após o recebimento oficial da proposição por essa Casa Legislativa;
✂️ b) nos termos definidos na Constituição Federal, só é permitido o uso de medida provisória em matéria orçamentária para a abertura de crédito extraordinário no caso de atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública;
✂️ c) a Medida Provisória não apreciada no prazo máximo estabelecido no texto constitucional perderá sua eficácia desde a sua edição, não havendo possibilidade de que os efeitos produzidos durante a sua vigência venham a ser por ela disciplinados, salvo com expressa previsão em Decreto Legislativo aprovado pelo Congresso Nacional;
✂️ d) se o Congresso Nacional aprovar uma Medida Provisória sem alteração de seu texto original, ela será encaminhada ao Presidente da República para que este a sancione e a converta em lei, promulgando-a e publicando-a, no prazo constitucionalmente estabelecido.

59Q925871 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Medida Provisória, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Presidente da República edita Medida Provisória que dispõe sobre a injeção extraordinária de verbas para o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). O tema, porém, já havia sido objeto de projeto de lei anteriormente aprovado pelo Congresso Nacional e remetido ao próprio Presidente da República para sanção.

Nessa linha, observado o regramento estabelecido pela Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É vedada a edição da Medida Provisória, pois a matéria já havia sido disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto pelo Presidente da República.
✂️ b) A Medida Provisória narrada na questão não poderia ser editada, visto que é vedado pela Constituição Federal dispor sobre matéria orçamentária por meio dessa espécie legislativa.
✂️ c) A Medida Provisória é juridicamente viável, mas, se não for apreciada em até sessenta dias contados da sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas, ficando sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando, até que se ultime a votação.
✂️ d) A Medida Provisória é juridicamente viável e prorrogar-se-á por duas vezes, por igual período, a sua vigência se, no prazo de 45 dias contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Questões de Concursos Espécies normativas medida provisória

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41Q193123 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

42Q134686 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 5ª Região, CESPE CEBRASPE

43Q222616 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Procurador, BACEN, FCC

44Q236086 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

45Q158250 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Assistente Previdenciário, Rioprevidência, CEPERJ

46Q921967 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

47Q221602 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Procurador, PGE RR, FCC

48Q161977 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Medida Provisória, Auditor, TCE MG, FUNDEP

49Q177138 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

50Q135643 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

51Q157501 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Medida Provisória, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

52Q225782 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

53Q225269 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Medida Provisória, Procurador, TCE AP, FCC

54Q109612 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Analista de Controle Externo Comum a todos, TCU, CESPE CEBRASPE

55Q227807 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Procurador, PGT, PGT

56Q922524 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

57Q180862 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

58Q923174 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

59Q925871 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Medida Provisória, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

60Q923335 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Primeira Fase OAB, OAB, FGV