Questões de Concursos - Espécies normativas medida provisória

41 Q161977 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Medida Provisória, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Analise a situação a seguir.

Um Decreto Legislativo do Congresso Nacional publicado em 5/9/2014 susta uma Resolução da ANVISA, sigla da autarquia federal Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que proibia o uso e controlava a prescrição e dispensação de medicamentos que contêm sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários, usados no controle de obesidade.

Na hipótese e consideradas as regras constitucionais aplicáveis, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) o Decreto Legislativo foi promulgado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) a medida adotada pelo Congresso Nacional é inconstitucional, porque decreto é ato da competência privativa do Presidente da República.
✂️ c) a medida foi adotada pelo Congresso Nacional no exercício de sua competência constitucional exclusiva de sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
✂️ d) o ato do Congresso Nacional não é juridicamente correto, porque a invalidação de ato normativo constitui competência privativa do Poder Judiciário no exercício do controle concentrado de constitucionalidade.
✂️ e) é legítimo o ato do Congresso Nacional, uma vez que a ANVISA não possui competência para editar resolução ou qualquer outra espécie de ato normativo

43 Q222616 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Procurador, BACEN, FCC

A Constituição Federal, quanto às medidas provisórias,

✂️ a) veda a edição das que impliquem instituição ou majoração de impostos, bem como seqüestro de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
✂️ b) determina que elas perdem eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo improrrogável de noventa dias.
✂️ c) dispõe que a sua votação deve ser iniciada no Senado Federal, após juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
✂️ d) veda a sua edição em matéria de direito civil, financeiro, comercial, eleitoral, aeronáutico, marítimo, espacial e do trabalho.
✂️ e) proíbe a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

44 Q135643 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

Em matéria de processo legislativo, diz-se que a Resolução é

✂️ a) ato do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas Casas, destinada a regular matérias de sua competência ou de competência privativa do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, mas em regra com efeitos internos.
✂️ b) espécie normativa destinada a veicular assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional, cujo procedimento é tratado pela Constituição Federal, decorrendo sempre efeitos de natureza externa.
✂️ c) espécie normativa elaborada e editada pelo Presidente da República em razão de autorização do Poder Legislativo, e nos limites postos por este, mas sem as características de um ato normativo primário.
✂️ d) ato normativo diferenciado, com processo legislativo próprio, dispondo sobre matéria comum às demais leis, com a diferença de que o quorum para a sua aprovação é de maioria absoluta.
✂️ e) ato normativo, com forma de lei, da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal sobre qualquer matéria, decorrente dos casos de relevância e urgência, devendo ser submetido ao Congresso Nacional.

46 Q924673 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Medida Provisória, Advogado OAB, OAB, FGV

Preocupado com a concorrência de eletrodomésticos produzidos na China e com o saldo da balança comercial, o Presidente da República, no dia 1º de abril, editou medida provisória determinando o aumento da alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI) para os produtos provenientes daquele país. Entretanto, passados 30 (trinta) dias, o Congresso Nacional rejeitou a medida provisória, não a convertendo em lei. Com base no caso acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A medida provisória terá eficácia por mais 30 (trinta) dias, perfazendo o total de 60 (sessenta) dias.
✂️ b) A medida provisória terá eficácia por mais 30 (trinta) dias, período no qual poderá haver nova tentativa de conversão em lei.
✂️ c) A medida provisória perderá sua eficácia, cabendo ao Presidente da República, caso haja interesse, reeditá-la imediatamente.
✂️ d) A medida provisória perderá sua eficácia, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes.

49 Q157501 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Medida Provisória, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Na esfera do processo legislativo, o decreto legislativo constitui o instrumento normativo próprio para veicular

✂️ a) a aprovação da mensagem e do plano de governo enviados pelo Presidente da República por ocasião da abertura da sessão legislativa.
✂️ b) a sustação pelo Congresso Nacional de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
✂️ c) o regimento comum do Congresso Nacional.
✂️ d) os limites e as condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
✂️ e) delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República para a elaboração de lei delegada.

Questões de Concursos Espécies normativas medida provisória

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44 Q135643 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

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46 Q924673 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Medida Provisória, Advogado OAB, OAB, FGV

47 Q177138 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

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49 Q157501 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Medida Provisória, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

50 Q134686 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 5ª Região, CESPE CEBRASPE