Questões de Concursos Estágios da Receita e da Despesa Orçamentária

Julgue o item que se segue, acerca dos estágios da despesa orçamentária.

A apuração da quantia exata a ser paga em relação às despesas incorridas por um ente federativo ocorre na fase de pagamento, sendo vedada a adoção de regime de adiantamento com vistas a honrar o pagamento dessas despesas.

Julgue o item que se segue, acerca dos estágios da despesa orçamentária.

Realiza-se por meio de empenho global a reserva de dotação orçamentária de compromissos decorrentes de despesas contratuais com pagamento sujeito a parcelamento.

Com relação às técnicas e mecanismos de elaboração, à execução e ao controle do orçamento público, julgue o seguinte item.

A etapa do planejamento de determinada despesa pública encerra-se com sua fixação na lei orçamentária anual.

Com base nos preceitos da legislação vigente, no que concerne aos estágios da despesa orçamentária, o tipo de empenho destinado às despesas cujo montante seja previamente conhecido, mas cujos pagamentos devam ocorrer parceladamente, é aquele denominado:

O estágio da receita denominado arrecadação encerra a etapa de execução e deve obedecer ao princípio da unidade de caixa.

Um contribuinte pagou no banco o IPTU devido. Esta situação corresponde ao estágio da receita denominado

Acerca da administração financeira e orçamentária uma área estratégica das organizações, tanto privadas quanto públicas , julgue os itens a seguir.

O empenho é o primeiro estágio da execução da despesa, seguido da liquidação e do pagamento; dessa forma, despesas só podem ser realizadas mediante prévio empenho, o que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Apesar de a lei orçamentária de 2009 autorizar uma despesa de R$ 4,83 milhões para o programa de previdência complementar, os valores pagos alcançaram apenas o montante de R$ 3,12 milhões.

Com relação à receita e às despesas públicas, assinale a alternativa correta.

Nas ações desenvolvidas pelos órgãos de arrecadação, os estágios da receita pública são fases definidas em lei. Com relação ao tema, assinale a alternativa correta.

Fixação é o estágio desenvolvido pela despesa orçamentária. É cumprida por ocasião da edição da discriminação das tabelas explicativas, baixadas através da Lei de Orçamento. Entretanto, o estágio da Fixação deve obedecer a alguns critérios, de natureza financeira, que devem ser observados para sua utilização, como:

I. Imediatamente, após a promulgação da lei de orçamento e base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
II. Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
III. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, exceto em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
IV. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

Estágios da Receita Pública são as etapas das ações realizadas pelos órgãos e repartições encarregados de executá-las. O estágio utilizado para a arrecadação de tributos, e que se pode também aplicar a casos em que o Governo tenha direitos líquidos e certos, em virtude de leis, regulamentos ou contratos é:

Em relação aos estágios da despesa, destacam-se o empenho e a liquidação. O empenho cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Já a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, conforme os documentos que comprovem o respectivo crédito.

O ato emanado de autoridade competente que gera a obrigação de pagamento e a verificação do direito adquirido pelo credor com base em títulos e créditos que comprovem o respectivo crédito, referem-se, respectivamente, às seguintes fases:

A fase da despesa em que a distribuição de cotas orçamentárias deverá ser feita imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites fixados, onde o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar, é:

Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Os gastos decorrentes de consumo de água e de despesas contratuais, onde o órgão público deverá pagar mensalmente o valor relativo à utilização de um imóvel alugado, sabendo-se que é vedada a realização da despesa sem prévio empenho, pode-se afirmar que as modalidades de empenho utilizadas neste caso serão, respectivamente: