Questões de Concursos - Estabelecimento Empresarial

11 Q457616 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento Empresarial, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens de 139 a 148, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere a direito comercial.

Após percuciente análise, Beta Ltda. adquiriu, em 10/12/2009, o estabelecimento empresarial de Alfa Ltda., cujo contrato foi averbado à margem da inscrição da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e publicado na imprensa oficial em 15/1/2010. O referido estabelecimento, quando de sua alienação, apresentava inúmeros débitos regularmente contabilizados, todos com vencimento no dia 2/1/2011. Nessa situação, Alfa Ltda. continuará solidariamente obrigada ao pagamento dos aludidos débitos até 2/1/2012.

a) Certo
b) Errado

12 Q457861 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento Empresarial, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

Sobre a alienação de estabelecimento comercial, é correto afirmar que

a) a sua validade está sujeita a prévia e expressa concordância de todos os credores do vendedor.
b) o adquirente responde por todas as dívidas do alienante, relativas ao estabelecimento, ainda que não contabilizadas.
c) se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
d) se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a alienação do estabelecimento é passível de anulação por qualquer credor interessado.
e) o alienante fica legalmente co-obrigado ao pagamento de todas as dívidas assumidas pelo adquirente nos dois primeiros anos seguintes à celebração do contrato.

13 Q167981 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento empresarial, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

O estabelecimento é definido como o complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. A partir dessa definição, extrai- se que a natureza jurídica do estabelecimento é a de

a) universalidade de fato, entendida como conjunto de bens pertencentes à mesma pessoa, com destinação unitária.
b) universalidade de direito, entendida como o complexo de relações jurídicas de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
c) bem coletivo, entendido como o conjunto de bens singulares no qual são mantidas as características individuais destes.
d) bem indivisível, entendido como aquele que se pode fracionar sem alteração na sua substância ou diminuição considerável de valor.
e) pertença, entendido como bem que se destina, de modo duradouro, ao uso, serviço ou aformoseamento de outro.

14 Q457900 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento Empresarial, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Assinale a alternativa correta em relação aos conceitos de empresa e empresário no Direito Empresarial.

a) Empresa é a sociedade com ou sem personalidade jurídica; empresário é o sócio da empresa, pessoa natural ou jurídica com responsabilidade limitada ao valor das quotas integralizadas.
b) Empresa é qualquer atividade econômica destinada à produção de bens; empresário é a pessoa natural que exerce profissionalmente a empresa e tenha receita bruta anual de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
c) Empresa é a atividade econômica organizada para a produção e/ou a circulação de bens e de serviços; empresário é o titular da empresa, quem a exerce em caráter profissional.
d) Empresa é a repetição profissional dos atos de comércio ou mercancia; empresário é a pessoa natural ou jurídica que pratica de modo habitual tais atos de comércio.

15 Q212757 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento empresarial, Fiscal de Rendas, SMF RJ, ESAF

Quanto ao estabelecimento empresarial, marque o opção incorreta.

a) Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.
b) O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados.
c) A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor fi cará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.
d) Salvo disposição expressa em contrário, o alienante do estabelecimento pode fazer concorrência ao adquirente.
e) Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária.

16 Q227135 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento empresarial, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Em relação ao estabelecimento empresarial,

a) se não tiver caráter pessoal, sua transferência importa sempre a subrrogação do adquirente nos contratos estipulados para sua exploração.
b) seu adquirente não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, contabilizados ou não.
c) se não houver autorização expressa, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.
d) o contrato que tenha por objeto sua alienação, seu usufruto ou seu arrendamento, produz efeitos imediatos, a partir de sua celebração.
e) uma vez transferido, a cessão dos créditos não produzirá qualquer efeito em relação aos devedores respectivos.

17 Q458634 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento Empresarial, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC, 2017

Ocorrendo a alienação de estabelecimento empresarial,

a) o adquirente responde pelo pagamento dos débitos de natureza civil ou mercantil, anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, ressalvada a dispensa de publicação concedida às microempresas e empresas de pequeno porte, e, quanto aos outros créditos, da data do vencimento.
b) o alienante só poderá fazer concorrência ao adquirente, depois de decorridos dois anos do recebimento do preço e, se foi a vista, decorridos dez anos no mesmo Município ou cinco anos em Municípios diferentes.
c) a cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da transferência, dada a publicidade da tradição, não podendo o devedor que pagar ao cedente alegar que o fez de boa-fé.
d) se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a alienação do estabelecimento será ineficaz de pleno direito.
e) o contrato que tenha esse objeto ou o usufruto ou arrendamento do estabelecimento produzirá efeitos imediatos quanto a terceiros, haja vista a celeridade e informalidade dos negócios empresariais.

18 Q457218 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento Empresarial, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

No tocante ao estabelecimento e seus institutos complementares, é correto afirmar que

a) a sociedade limitada pode aditar firma ou denominação, integradas pela palavra final ?limitada? ou a sua abreviatura; a omissão da palavra ?limitada? determina a responsabilidade subsidiária e limitada ao capital social dos administradores que empregarem a firma ou a denominação da sociedade.
b) o preposto do estabelecimento pode negociar livremente por conta própria ou de terceiro, bem como participar de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, salvo vedação expressa a respeito.
c) o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, contado da publicação quanto aos créditos vencidos, e da data do vencimento em relação aos demais.
d) o juiz poderá, livremente e sem ressalvas, determinar diligências para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, as formalidades prescritas em lei em seus livros e fichas contábeis.
e) a sociedade simples e a sociedade empresária vinculam- se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e o empresário vincula-se ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, vedado à sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.

20 Q458015 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento Empresarial

No contrato de alienação do estabelecimento da sociedade empresária Chaves & Cia Ltda., com sede em Theobroma, ficou pactuado que não haveria sub-rogação do adquirente nos contratos celebrados pelo alienante, em vigor na data da transferência, relativos ao fornecimento de matéria-prima para o exercício da empresa. Um dos sócios da sociedade empresária consulta sua advogada para saber se a estipulação é válida. Consoante as disposições legais sobre o estabelecimento, assinale a afirmativa correta.

a) A estipulação é nula, pois o contrato de alienação do estabelecimento não pode afastar a sub-rogação do adquirente nos contratos celebrados anteriormente para sua exploração.
b) A estipulação é válida, pois o contrato de alienação do estabelecimento pode afastar a sub-rogação do adquirente nos contratos celebrados anteriormente para sua exploração.
c) A estipulação é anulável, podendo os terceiros rescindir seus contratos com a sociedade empresária em até 90 (noventa) dias a contar da publicação da transferência.
d) A estipulação é considerada não escrita, por desrespeitar norma de ordem pública que impõe a solidariedade entre alienante e adquirente pelas obrigações referentes ao estabelecimento.

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