Questões de Concursos - Estabelecimento Empresarial

32 Q457297 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento Empresarial, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação ao regime jurídico do estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.

a) A alienação de estabelecimento empresarial, sem a devida autorização dos credores, é ineficaz perante a massa falida, ainda que a alienação constitua parte de plano de recuperação judicial.
b) O adquirente do estabelecimento não responde pelos débitos a ele referentes, anteriores à aquisição, desde que estes estejam devidamente contabilizados no momento da transferência.
c) A eficácia da alienação do estabelecimento, perante terceiros, depende da averbação no registro do empresário e publicação na imprensa oficial.
d) O estabelecimento empresarial não pode ser objeto de usufruto.
e) De acordo com o princípio da livre concorrência, sendo omisso o contrato de trespasse, é lícito ao alienante fazer concorrência ao adquirente do estabelecimento.

33 Q457830 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento Empresarial, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre os contratos empresariais.

a) É permitida na representação comercial a estipulação de cláusulas del credere.
b) No contrato de locação comercial de imóvel urbano que tenha sido construído pelo locador para atender a especificações fixadas pelo locatário, as partes podem estipular a renúncia à revisão do locativo durante a vigência do contrato.
c) A circular oferta de franquia pode ser entregue pelo franqueador ao franqueado após a assinatura do contrato e do pagamento das taxas pertinentes.
d) Existindo cláusula resolutiva expressa no contrato de arrendamento mercantil, a constituição em mora do arrendatário não exige notificação prévia.

34 Q457565 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento Empresarial, Advogado, Prefeitura de armação de Buzios RJ, FUNCAB

Na hipótese de locação de imóvel objeto de contrato de locação de natureza comercial, no qual o locatário constituiu fundo de comércio, a indenização dos prejuízos decorrentes da resolução do contrato de locação e perda do fundo de comércio:

a) será devida pelo Estado e cobrados pelo locatário em ação autônoma, pois se trata de direito pessoal de terceiro, alheio ao objeto da desapropriação.
b) será devida pelo locador e cobrados pelo locatário em ação autônoma, pois se trata de direito pessoal de terceiro, alheio ao objeto da desapropriação.
c) será devida pelo Estado e sujeita-se à regra da justa e prévia indenização, a ser cobrada nos autos da desapropriação.
d) será devida pelo expropriado, havendo sub-rogação do direito do locatário no valor indenizatório pago ao locador.
e) não será devida pelo Estado, em razão da prevalência do interesse público sobre o particular, tampouco pelo locador, em virtude do fato ser alheio à sua vontade.

38 Q927581 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento empresarial, Primeira Fase, OAB, FGV, 2024

A partir de 2022, a possibilidade de o local de exercício da atividade empresarial ser virtual passou a ser reconhecido no Código Civil.
A respeito desse tema, assinale a afirmativa correta.

a) Se o empresário ou a sociedade empresária exercer a empresa em local virtual, tal local é denominado pelo Código Civil de “estabelecimento virtual”, com o mesmo significado jurídico de estabelecimento.
b) Ao contrário do local físico de exercício da empresa, se ele for virtual, a fixação do horário de funcionamento competirá ao Município, observada a regra geral de qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados.
c) Quando o local em que se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária.
d) A escolha do local virtual de exercício da empresa impõe ao empresário ou ao administrador da sociedade empresária o dever de comunicar sua alteração à Junta Comercial nos 15 (quinze) dias seguintes.

39 Q866553 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento empresarial, Primeira Fase, OAB, FGV, 2018

O empresário individual José de Freitas alienou seu estabelecimento a outro empresário mediante os termos de um contrato escrito, averbado à margem de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, publicado na imprensa oficial, mas não lhe restaram bens suficientes para solver o seu passivo.

Em relação à alienação do estabelecimento empresarial nessas condições, sua eficácia depende

a) da quitação prévia dos créditos trabalhistas e fiscais vencidos no ano anterior ao da alienação do estabelecimento.
b) do pagamento a todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
c) da quitação ou anuência prévia dos credores com garantia real e, quanto aos demais credores, da notificação da transferência com antecedência de, no mínimo, sessenta dias.
d) do consentimento expresso de todos os credores quirografários ou da consignação prévia das importâncias que lhes são devidas.

40 Q926895 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento empresarial, Primeira Fase, OAB, FGV, 2020

As sociedades empresárias Y e J celebraram contrato tendo por objeto a alienação do estabelecimento da primeira, situado em Antônio Dias/MG. Na data da assinatura do contrato, dentre outros débitos regularmente contabilizados, constava uma nota promissória vencida havia três meses no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O contrato não tem nenhuma cláusula quanto à existência de solidariedade entre as partes, tanto pelos débitos vencidos quanto pelos vincendos.

Sabendo-se que, em 15/10/2018, após averbação na Junta Comercial competente, houve publicação do contrato na imprensa oficial e, tomando por base comparativa o dia 15/01/2020, o alienante

a) responderá pelo débito vencido com o adquirente por não terem decorrido cinco anos da publicação do contrato na imprensa oficial.
b) não responderá pelo débito vencido com o adquirente em razão de não ter sido estipulada tal solidariedade no contrato.
c) responderá pelo débito vencido com o adquirente até a ocorrência da prescrição relativa à cobrança da nota promissória.
d) não responderá pelo débito vencido com o adquirente diante do decurso de mais de 1 (um) ano da publicação do contrato na imprensa oficial.

Questões de Concurso Estabelecimento Empresarial

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31 Q457850 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento Empresarial, Analista de Empresa de Comunicação Pública, EBC, CESPE CEBRASPE

32 Q457297 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento Empresarial, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

33 Q457830 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento Empresarial, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

34 Q457565 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento Empresarial, Advogado, Prefeitura de armação de Buzios RJ, FUNCAB

35 Q457424 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento Empresarial, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

36 Q457694 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento Empresarial, Analista em Ciência Pleno 1, MCT, CESPE CEBRASPE

37 Q922403 | Direito Comercial, Estabelecimento empresarial, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

38 Q927581 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento empresarial, Primeira Fase, OAB, FGV, 2024

39 Q866553 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento empresarial, Primeira Fase, OAB, FGV, 2018

40 Q926895 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento empresarial, Primeira Fase, OAB, FGV, 2020