Questões de Concursos Estabelecimento empresarial

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22Q211725 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento empresarial, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

A respeito do trespasse do estabelecimento empresarial, analise as afirmativas a seguir.

I. O contrato de trespasse de estabelecimento empresarial produzirá efeitos quanto a terceiros só depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis e de publicado na imprensa oficial.
II. Com relação aos créditos de natureza civil vencidos antes da celebração do contrato de trespasse, o vendedor do estabelecimento continuará por eles solidariamente obrigado, pelo prazo de um ano contado a partir da publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial.
III. Não se admite, mesmo por convenção expressa entre os contratantes, o imediato restabelecimento do vendedor do estabelecimento no mesmo ramo de atividades e na mesma zona geográfica.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

23Q212757 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento empresarial, Fiscal de Rendas, SMF RJ, ESAF

Quanto ao estabelecimento empresarial, marque o opção incorreta.

✂️ a) Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.
✂️ b) O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados.
✂️ c) A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor fi cará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.
✂️ d) Salvo disposição expressa em contrário, o alienante do estabelecimento pode fazer concorrência ao adquirente.
✂️ e) Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária.

25Q457861 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento Empresarial, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

Sobre a alienação de estabelecimento comercial, é correto afirmar que

✂️ a) a sua validade está sujeita a prévia e expressa concordância de todos os credores do vendedor.
✂️ b) o adquirente responde por todas as dívidas do alienante, relativas ao estabelecimento, ainda que não contabilizadas.
✂️ c) se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
✂️ d) se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a alienação do estabelecimento é passível de anulação por qualquer credor interessado.
✂️ e) o alienante fica legalmente co-obrigado ao pagamento de todas as dívidas assumidas pelo adquirente nos dois primeiros anos seguintes à celebração do contrato.

26Q457616 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento Empresarial, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens de 139 a 148, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere a direito comercial.

Após percuciente análise, Beta Ltda. adquiriu, em 10/12/2009, o estabelecimento empresarial de Alfa Ltda., cujo contrato foi averbado à margem da inscrição da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e publicado na imprensa oficial em 15/1/2010. O referido estabelecimento, quando de sua alienação, apresentava inúmeros débitos regularmente contabilizados, todos com vencimento no dia 2/1/2011. Nessa situação, Alfa Ltda. continuará solidariamente obrigada ao pagamento dos aludidos débitos até 2/1/2012.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

28Q163070 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento empresarial, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

Pedro Henrique tem uma sorveteria na qual vende sorvetes artesanais da sua marca Gelados. O imóvel no qual está localizada a empresa, os freezers e as máquinas necessárias para a elaboração dos sorvetes são alugados.

Os móveis e o estoque de matéria prima, no entanto, são de propriedade de Pedro Henrique. Ressalta-se que a marca é bastante conhecida na cidade e o seu estabelecimento já tem uma clientela fiel.

Considerando os fatos expostos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Fazem parte do estabelecimento empresarial apenas os móveis e o estoque de matéria prima, pois somente estes bens são de propriedade de Pedro Henrique.
✂️ b) Fazem parte do estabelecimento empresarial todos os bens que estão organizados para o desenvolvimento da empresa, isto é, tanto o imóvel, quando os freezers, as máquinas, os móveis, o estoque e a marca Gelados.
✂️ c) Pedro Henrique não pode ser considerado empresário pois não desenvolve a atividade empresarial por meio de uma sociedade empresária.
✂️ d) Se Pedro Henrique desejar alienar o estabelecimento, o trespasse somente poderá abranger os bens de propriedade de Pedro Henrique, não podendo versar sobre os contratos relacionados com os outros bens.
✂️ e) Se Pedro Henrique desejar alienar o estabelecimento, o preço do negócio deverá corresponder exatamente ao preço de mercado dos bens de sua propriedade, considerados isoladamente.

33Q457659 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento Empresarial, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

No que tange ao estabelecimento empresarial, é incorreto afirmar que:

✂️ a) o alienante do estabelecimento assume responsabilidade subsidiária com o adquirente, pelo prazo de um ano a partir, quanto aos créditos vincendos, da publicação e, quanto aos outros, da data do vencimento.
✂️ b) o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos posteriores ao trepasse, salvo autorização expressa.
✂️ c) o adquirente do estabelecimento é responsável pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados.
✂️ d) se entende por estabelecimento empresarial o conjunto de bens corpóreos e incorpóreos utilizados pelo empresário no exercício de sua empresa.
✂️ e) o estabelecimento pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

35Q235486 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento empresarial, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

É correto afirmar:

✂️ a) São consideradas sociedades empresárias aquelas que exercem profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Entretanto não são consideradas empresárias as sociedades que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
✂️ b) Na sociedade em comum todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, não podendo ser alegado em nenhum caso o benefício de ordem.
✂️ c) Pela lei que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. É crime reproduzir ou imitar, de modo que possa induzir em erro ou confusão, armas, brasões ou distintivos oficiais nacionais, estrangeiros ou internacionais, sem a necessária autorização, no todo ou em parte, em marca, patente, modelo de utilidade, desenho industrial, nome comercial, insígnia ou sinal de propaganda, ou usar essas reproduções ou imitações com fins econômicos. A punição aplicada para tal crime é a de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa.
✂️ d) Segundo o Código Civil, o estabelecimento, para fins do direito empresarial, pode ser considerado como o imóvel utilizado pelo empresário para o exercício de empresa.
✂️ e) Sobre as disposições do Código Civil a respeito do nome empresarial, a sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma ou denominação, mas a sociedade anônima opera sob denominação apenas, podendo constar da denominação da S.A. o nome do fundador, acionista, ou pessoa que haja concorrido para o bom êxito da formação da empresa.

39Q167981 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento empresarial, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

O estabelecimento é definido como o complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. A partir dessa definição, extrai- se que a natureza jurídica do estabelecimento é a de

✂️ a) universalidade de fato, entendida como conjunto de bens pertencentes à mesma pessoa, com destinação unitária.
✂️ b) universalidade de direito, entendida como o complexo de relações jurídicas de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
✂️ c) bem coletivo, entendido como o conjunto de bens singulares no qual são mantidas as características individuais destes.
✂️ d) bem indivisível, entendido como aquele que se pode fracionar sem alteração na sua substância ou diminuição considerável de valor.
✂️ e) pertença, entendido como bem que se destina, de modo duradouro, ao uso, serviço ou aformoseamento de outro.

40Q235440 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento empresarial, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

É correto afirmar que o estabelecimento pode ser:

✂️ a) objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos translativos, que sejam compatíveis com a sua natureza; e, no caso de alienação, se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso, em trinta dias a partir de sua notificação.
✂️ b) objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos translativos, que sejam compatíveis com a sua natureza; e, no caso de alienação, se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação judicial.
✂️ c) objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza; e, no caso de alienação, se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
✂️ d) objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza; e, no caso de alienação, ainda que ao alienante restem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso, em trinta dias a partir de sua notificação judicial.
✂️ e) objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos translativos, que sejam compatíveis com a sua natureza; e, no caso de alienação, ainda que ao alienante restem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da aliena ção do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso, em trinta dias a partir de sua notificação judicial.

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21Q195244 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento empresarial, Analista Advocacia, EBC, CESPE CEBRASPE

22Q211725 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento empresarial, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

23Q212757 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento empresarial, Fiscal de Rendas, SMF RJ, ESAF

24Q212067 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento empresarial, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

25Q457861 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento Empresarial, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

26Q457616 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento Empresarial, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

27Q225519 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento empresarial, Professor Direito, IFB, CESPE CEBRASPE

28Q163070 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento empresarial, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

29Q457753 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento Empresarial, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

30Q457391 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento Empresarial, Juiz, TJ MG, FUNDEP UFMG

31Q922403 | Direito Comercial, Estabelecimento empresarial, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

32Q227404 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento empresarial, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE

33Q457659 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento Empresarial, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

34Q457915 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento Empresarial, Titularidade de Serviços Notariais e de Registro, TJ DF, CESPE CEBRASPE

35Q235486 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento empresarial, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

36Q457694 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento Empresarial, Analista em Ciência Pleno 1, MCT, CESPE CEBRASPE

37Q180205 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento empresarial, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

38Q457459 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento Empresarial, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

39Q167981 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento empresarial, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

40Q235440 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento empresarial, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP