Questões de Concursos Estado

De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, define-se por tratado internacional o “acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica”. No que se refere a esse assunto, julgue os itens seguintes. Admite-se excepcionalmente que um Estado possa invocar as disposições de seu direito interno para o fim de justificar o inadimplemento de um tratado.

Na organização do Estado brasileiro, a Administração Pública exerce um papel de extrema importância que é o da gestão dos interesses públicos. Para a consecução desse desiderato, sãolhes atribuídos deveres e prerrogativas, os quais são normatizados pelo ordenamento jurídico. Ademais, a função administrativa do Estado deve ser harmonizada com as demais, o que contribui para um cenário de controle. A respeito desse cenário da organização estatal nacional, em especial da função administrativa, assinale a alternativa correta.

No que se refere à organização administrativa e às administrações direta, indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens a seguir.

O Poder Executivo não só exerce sua função típica, que é administrar, mas também desempenha função atípica normativa.

Acerca de Estado, governo e administração, julgue os itens a seguir.

A tripartição de funções é absoluta no âmbito do aparelho do Estado.

Acerca de modelos e conceitos relacionados à administração pública, julgue os itens que se seguem. O aspecto regulador do Estado vai além de aspectos econômicos, abrange também questões relativas à saúde, ao meio ambiente e à segurança.

Acerca de Estado, governo e administração, julgue os itens a seguir.

Ao julgar os crimes de responsabilidade do presidente da República, o Senado Federal exerce função judicante.

A respeito das imunidades de jurisdição e de execução, julgue os itens que se seguem. Estado soberano estrangeiro possui imunidade de jurisdição em matéria tributária, situação que impede a cobrança de imposto sobre a importação de bebidas alcoólicas para consumo na respectiva embaixada.

A respeito dos conceitos de Estado e de Administração Pública, julgue os itens de 61 a 64. A função administrativa desempenhada por entidades e órgãos estatais é essencialmente mais caracterizada por seu conteúdo, a atividade em si, que pelo Poder ou ente de que provenha. Trata?se, pois, da dimensão objetiva do conceito de administração pública.

No que se refere ao Estado, ao governo e à administração pública, julgue os itens a seguir.

O surgimento do estado de direito baseou-se no reconhecimento de direitos sociais e, sucessivamente, direitos políticos.

A respeito de Estado, governo e administração pública, julgue os itens a seguir.

Ao processar e julgar o presidente da República ou ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) nos crimes de responsabilidade, o Senado Federal exerce a função jurisdicional.

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos atos administrativos. O Estado sempre deve possuir o controle acionário nas empresas estatais.