Questões de Concursos Estado

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44Q729158 | Direito Internacional, Estado, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

Pablo, espanhol nascido em Madrid, emigrou para a Argentina em 1990. Em 2005, requereu e obteve, na forma da legislação argentina, sua naturalização naquele País. Agora, buscando melhores oportunidades de emprego, cogita mudar-se, definitivamente, para o Brasil.

Para que possa emigrar para o Brasil,

✂️ a) poderá requerer visto de residência temporária nos termos do Acordo sobre Residência do Mercosul, pelo prazo de 05 (cinco) anos, independentemente de comprovação de que terá emprego no Brasil. Esse visto poderá ser convertido em permanente se feita essa solicitação até 90 (noventa) dias antes do vencimento do visto de residência temporária.
✂️ b) poderá requerer visto de residência temporária nos termos do Acordo sobre Residência do Mercosul, pelo prazo de 02 (dois) anos, independentemente de comprovação de que terá emprego no Brasil. Esse visto poderá ser convertido em permanente se feita essa solicitação até 90 (noventa) dias antes do vencimento do visto de residência temporária.
✂️ c) não poderá se valer do Acordo sobre Residência do Mercosul, por se tratar de cidadão naturalizado. Por isso, deverá, necessariamente, solicitar um visto permanente à autoridade consular brasileira na Argentina, que somente será concedido se Pablo se encaixar nas hipóteses previstas nas normativas do Conselho Nacional de Imigração.
✂️ d) poderá requerer visto de residência temporária nos termos do Acordo sobre Residência do Mercosul, pelo prazo de até 02 (dois) anos, desde que comprove que terá emprego no Brasil. Esse visto poderá ser convertido em permanente se feita essa solicitação até 90 (noventa) dias antes do vencimento do visto de residência temporária.
✂️ e) poderá requerer visto de residência temporária nos termos do Acordo sobre Residência do Mercosul, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, desde que comprove que terá emprego no Brasil. Esse visto poderá ser convertido em permanente se feita essa solicitação até 90 (noventa) dias antes do vencimento do visto de residência temporária.

45Q402537 | Direito Administrativo, Estado

Sobre a função administrativa é correto assinalar:

✂️ a) Caracteriza-se por prover de maneira imediata e concreta às exigências individuais ou coletivas para a satisfação dos interesses públicos. É imparcial, concreta e subordinada.
✂️ b) Existe exclusivamente no seio do Poder Executivo, único apto a editar atos administrativos.
✂️ c) O administrador público, no exercício da função administrativa, só deve atuar quando provocado, na medida em que não dispõe da iniciativa para dar à lei contornos concretos.
✂️ d) Tem como pressuposto a satisfação do bem comum. Além de ser exercida pelo Poder Executivo, também está presente em atos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, podendo, ainda, materializar-se por meio de atos praticados por terceiros autorizados a agir em nome do Estado, como ocorre com os concessionários e permissionários de serviços públicos.
✂️ e) Na sua abrangência não se incluem as atividades de fomento.

46Q410788 | Direito Administrativo, Estado, Tecnólogo, IFAP AP, FUNIVERSA

Do ponto de vista histórico, há várias definições de Estado, com suas respectivas características. Considerando o tema em questão e a evolução do Estado moderno, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Estado socialista caracteriza-se por desconcentrar o poder entre a população por meio de um sistema multipartidário.
✂️ b) O Estado estamental caracteriza-se por uma divisão de classes entre os detentores, ou não, dos meios de produção.
✂️ c) O Estado absolutista caracteriza-se por um duplo processo de concentração e centralização de poder em um determinado território.
✂️ d) O Estado feudal caracteriza-se por uma concentração de poder, em um determinado território nacional, na figura do rei.
✂️ e) O Estado representativo caracteriza-se por ser exclusivo a sociedades democráticas modernas, não existindo em monarquias.

49Q729254 | Direito Internacional, Estado, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Violento torcedor estrangeiro, integrante de torcida organizada e arrolado como impedido de entrar em estádios de futebol durante a Copa do Mundo, por figurar na lista da Interpol, após ter ingressado irregularmente em território nacional e ser capturado dentro de um dos estádios, tem a sua deportação promovida, por não se retirar voluntariamente. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Nunca mais poderá o torcedor estrangeiro deportado reingressar no território nacional.
✂️ b) O torcedor estrangeiro deportado só poderá reingressar no território nacional se ressarcir o Tesouro Nacional, com correção monetária, das despesas com a sua deportação e efetuar, se for o caso, o pagamento da multa devida à época, também corrigida.
✂️ c) O torcedor estrangeiro deportado só poderá reingressar no território nacional após o transcurso do lapso prescricional quinquenal para ressarcimento do Tesouro Nacional.
✂️ d) O torcedor estrangeiro deportado poderá retornar se comprovadamente não tiver condições de arcar com o pagamento da quantia devida, sem prejuízo de sua própria subsistência.

50Q411255 | Direito Administrativo, Estado, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

O Estado interfere no domínio econômico, restringindo e condicionando a atividade dos particulares em favor do interesse público. Para tanto, atua como Estado Regulador e Estado Executor. A forma de atuação interventiva do Estado no domínio econômico denominada controle do abastecimento pode ser conceituada como:

✂️ a) forma interventiva do Estado que, objetivando manter no mercado consumidor produtos e serviços suficientes para atender à demanda da coletividade, está relacionada ao Estado Executor
✂️ b) forma interventiva do Estado que, objetivando a manter no mercado preços de petróleo e derivados, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos, está relacionada ao Estado Executor
✂️ c) forma interventiva do Estado que, objetivando manter no mercado preços de petróleo e derivados, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos, está relacionada ao Estado Regulador
✂️ d) forma interventiva do Estado que, objetivando manter no mercado consumidor produtos e serviços suficientes para atender à demanda da coletividade, está relacionada ao Estado Regulador

52Q409252 | Direito Administrativo, Estado, Contador, IPREVI ES, IBEG, 2017

Posições fundamentais sobre o surgimento do Estado, EXCETO:

✂️ a) Considera o Estado como a própria sociedade, confundindo-se como a organização social dotada de poder para regulamentar o comportamento de todo o grupo. Tem-se o Estado como um elemento intrínseco e universal na formação inter-relacional humana.
✂️ b) Considera que pode existir sociedade humana sem a existência de Estado ainda que durante determinado período de tempo, sendo que depois, a depender do nível de evolução da sociedade e das suas necessidades, pode surgir um Estado.
✂️ c) Considera o surgimento do Estado com a sociedade organizada para a satisfação apenas, o bem coletivo, não tendo como precisar este surgimento. Tem-se o Estado como um elemento universal na formação inter-relacional humana.
✂️ d) Considera criado o Estado se presentes certas características muito claras e específicas. Os adeptos desta teoria afirmam, inclusive, que podem precisar com absoluto grau de certeza a data do surgimento de um determinado Estado.
✂️ e) Considera o Estado como a própria sociedade, confundindo-se como a organização social dotada de poder alterar o regulamento de todo o grupo. Tem-se o Estado como um elemento intrínseco e universal na formação humana.

55Q729401 | Direito Internacional, Estado, Juiz Federal Substituto, TRF 2a, 2017

Na hipótese de idêntica ação ser proposta no Brasil e no exterior, e inexistindo Tratado com o país estrangeiro, marque a opção correta:

✂️ a) A litispendência internacional não pode ser conhecida de ofício e deve ser arguida. Arguida, ela impede que o juiz brasileiro dê curso à ação intentada no Brasil se a questão já tiver sido submetida a juiz estrangeiro.
✂️ b) A litispendência internacional pode ser conhecida de ofício e impede que o juiz brasileiro dê curso à ação intentada no Brasil se a questão já está submetida ajuiz estrangeiro.
✂️ c) Em tema afeto à soberania, os Estados estrangeiros estão impedidos de conhecer demandas que versem sobre causas situadas no território de outras soberanias, sob pena de responsabilização internacional.
✂️ d) Se uma sentença brasileira decidir determinada questão que também tenha sido decidida por sentença estrangeira, será sempre a sentença brasileira a que produzirá efeitos no Brasil.
✂️ e) A ação intentada no estrangeiro não impede que a mesma questão seja submetida a juiz brasileiro, nem produz litispendência.

56Q729313 | Direito Internacional, Estado, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a, 2018

Sobre a aplicação de tratados internacionais com normas contraditórias entre si, devem ser respeitadas certas regras, que são enunciadas pela Convenção de Viena. Aponte, portanto, a afirmação INCORRETA:

✂️ a) quando os dois tratados não têm como contratantes os mesmos Estados, estabelecendo-se entre um Estado parte em ambos os tratados e um Estado parte somente no tratado mais recente, aplica-se o mais recente.
✂️ b) quando os dois tratados não têm como contratantes os mesmos Estados, estabelecendo-se entre um Estado parte em ambos os tratados e um Estado parte somente no tratado anterior, aplica-se o tratado anterior.
✂️ c) entre os Estados parte nos dois tratados só se aplica o anterior no que ele não for compatível com o novo tratado.
✂️ d) a violação de um tratado pode sujeitar o Estado a ser responsabilizado em âmbito 27 internacional, sendo que os conflitos porventura existentes são na maioria das vezes resolvidos por meio de interpretação.

57Q729234 | Direito Internacional, Estado, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

Em prol da preeminência do direito na ordem internacional e da solução pacífica de conflitos, o moderno fenômeno da multiplicidade de tribunais internacionais abrange as mais diversas e sofisticadas áreas. Ao alastrar a jurisdição internacional, o fenômeno pode, no entanto, resultar em conflitos interjurisdicionais, não desejáveis sob o prisma da segurança jurídica. Considerando a moderna atuação de tribunais internacionais, julgue (C ou E) os itens que se seguem. O Estatuto de Roma, ratificado pelo Brasil, obriga a entrega, para julgamento, de brasileiros acusados de crimes contra a humanidade, bastando, para isso, solicitação de qualquer dos demais países signatários do tratado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

59Q728962 | Direito Internacional, Estado, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A deportação, que consistirá na saída compulsória do estrangeiro do território nacional, é suportada pela União e pressupõe, em qualquer caso, a recusa do estrangeiro de deixar voluntariamente o país no prazo em que lhe foi permitida a permanência.

II. Se a autoridade de imigração constatar que a deportação não é possível, mas os requisitos da expulsão estão preenchidos, pode proceder a esta em lugar daquela.

III. Concedida a naturalização ao estrangeiro, seus filhos têm direito de permanência no Brasil, independentemente de outros requisitos, com direito, também, de optarem pela nacionalidade brasileira.

IV. A naturalização dá-se por portaria do ministro da Justiça, sendo o respectivo certificado entregue ao interessado, em solenidade própria, pelo juiz federal da cidade onde tenha domicílio, salvo inexistência de unidade da Justiça Federal.

✂️ a) Está correta apenas a assertiva IV.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
✂️ e) Estão corretas todas as assertivas.

Questões de Concursos Estado

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41Q408138 | Direito Administrativo, Estado, Agente Técnico, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

42Q412395 | Direito Administrativo, Estado, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

43Q405535 | Direito Administrativo, Estado, Analista Técnico Administrativo, CADE, CESPE CEBRASPE

44Q729158 | Direito Internacional, Estado, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

45Q402537 | Direito Administrativo, Estado

46Q410788 | Direito Administrativo, Estado, Tecnólogo, IFAP AP, FUNIVERSA

47Q395740 | Direito Administrativo, Estado, Analista em CampT Júnior, MCT, CESPE CEBRASPE

48Q409072 | Direito Administrativo, Estado, Técnico em Informações Educacionais I, INEP, IBFC

49Q729254 | Direito Internacional, Estado, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

50Q411255 | Direito Administrativo, Estado, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

51Q393356 | Direito Administrativo, Estado, Auxiliar de Enfermagem do Trabalho, ECT, CESPE CEBRASPE

52Q409252 | Direito Administrativo, Estado, Contador, IPREVI ES, IBEG, 2017

53Q408228 | Direito Administrativo, Estado, Técnico Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

54Q401638 | Direito Administrativo, Estado, Analista em Ciência Júnior I Código D, MCT, CESPE CEBRASPE

55Q729401 | Direito Internacional, Estado, Juiz Federal Substituto, TRF 2a, 2017

56Q729313 | Direito Internacional, Estado, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a, 2018

57Q729234 | Direito Internacional, Estado, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

58Q397256 | Direito Administrativo, Estado, Técnico Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

59Q728962 | Direito Internacional, Estado, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

60Q729027 | Direito Internacional, Estado, Agente de Proteção, Tribunal de Justiça nbsp RR, CESPE CEBRASPE