Questões de Estado de Defesa com Gabarito (Comentado)

22Q180396 | Direito Constitucional, Estado de Defesa, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito ao estado de defesa, assinale a opção correta.

✂️ a) O preso por crime contra o Estado poderá ficar em cárcere por tempo indeterminado, independentemente de autorização do Poder Judiciário, enquanto perdurar o estado de defesa durante o qual se tenha determinado a sua prisão.
✂️ b) O decreto que instituir o estado de defesa poderá restringir, nos termos e limites da lei, o direito de reunião, inclusive no âmbito das associações.
✂️ c) Em nenhuma hipótese, o estado de defesa poderá durar mais de trinta dias.
✂️ d) Decretado o estado de defesa, o presidente da República submeterá o ato, no prazo de vinte e quatro horas, com a respectiva justificação, ao Congresso Nacional, que o apreciará; caso o Parlamento esteja em recesso, a apreciação do ato ocorrerá assim que este retomar seus trabalhos.
✂️ e) Durante a vigência do estado de defesa, o preso por crime contra o Estado poderá ficar incomunicável.

23Q177985 | Direito Constitucional, Estado de Defesa, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

Com relação ao texto da Constituição Brasileira (CF) de 1988, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

( ) A CF não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

( ) O decreto de intervenção é ato do chefe do Poder Executivo e deverá especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução da intervenção e, se couber, nomeará o interventor.

( ) Sempre que houver intervenção federal caberá o afastamento do governador do Estado-Membro da federação que sofre a intervenção, para a devida correção dos abusos cometidos.

( ) Entre as medidas coercitivas a vigorarem durante o estado de defesa encontram-se restrições ao direito de sigilo de correspondência e ao direito de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

( ) A declaração de estado de guerra ou a resposta à agressão armada estrangeira permite a suspensão dos direitos fundamentais individuais, para a boa condução da defesa do Estado brasileiro.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

✂️ a) V, V, F, V, F.
✂️ b) V, F, F, V, V.
✂️ c) V, F, F, F, V.
✂️ d) F, V, V, F, F
✂️ e) F, F, V, F, V.

24Q168815 | Direito Constitucional, Estado de Defesa, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

O Estado de Sítio e o Estado de Defesa são institutos previstos no Texto Constitucional de 1988 e adotados em situações extremas. Sobre eles é, correto afirmar que:

✂️ a) cabe ao governador do Estado, com a autorização da Assembléia Legislativa, decretar o Estado de Sítio no âmbito do Estado respectivo.
✂️ b) as imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
✂️ c) a decretação de estado de defesa e o pedido de autorização para a decretação de estado de sítio são hipóteses previstas na Constituição Federal para a convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo Presidente do Senado Federal.
✂️ d) na vigência de Estado de Sítio, é suspenso qualquer procedimento em processo de cassação de Deputado ou Senador.
✂️ e) o Estado de Defesa e o Estado de Sítio somente podem ser decretados após deliberação por maioria absoluta do Congresso Nacional.

25Q174697 | Direito Constitucional, Estado de Defesa, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

Assinale, com referência ao instituto da intervenção federal, a alternativa válida:

✂️ a) a União não intervirá nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios dos Estados exceto para, dentre outros pressupostos, manter a integridade nacional, pôr termo a grave comprometimento de ordem pública e garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
✂️ b) a decretação de intervenção, pelo Presidente da República, em qualquer dos órgãos dos Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dos Estados não importa em impedir a reforma da Constituição Federal, durante o lapso interventivo, pelo processo de emenda;
✂️ c) o decreto de intervenção federal está sujeito a controle judicial, sendo dispensável, porém, em qualquer hipótese, o de natureza política, a cargo do Congresso Nacional;
✂️ d) é facultativa a nomeação de interventor, no processo interventivo federal, sendo factível, por isso, a ocorrência, em tese, de intervenção sem interventor;
✂️ e) a intervenção federal para o fim de assegurar a observância de princípios constitucionais sensíveis depende de requisição do Ministro de Estado de Justiça.

26Q1050206 | Direito Constitucional, Estado de Defesa, Guarda Municipal de Vitória, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

Em um local restrito e determinado do país, a ordem pública e a paz social estão gravemente prejudicadas, por força de calamidade de grandes proporções da natureza.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional

✂️ a) solicitar ao Supremo Tribunal Federal autorização para decretar o estado de sítio.
✂️ b) solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa.
✂️ c) solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio.
✂️ d) decretar estado de defesa.
✂️ e) decretar estado de sítio.

27Q1047932 | Direito Constitucional, Estado de Defesa, Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

Em observância às formalidades constitucionais, o Presidente da República decretou o estado de defesa, após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. O fato ganhou grande repercussão na imprensa nacional, que publicou inúmeras matérias versando sobre os direitos que podem e que não podem ser restringidos com a adoção da medida.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, não poderá ser restringido, durante o estado de defesa, o

✂️ a) direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações.
✂️ b) direito ao sigilo de comunicação telegráfica.
✂️ c) direito ao sigilo de comunicação telefônica.
✂️ d) direito à comunicabilidade do preso.
✂️ e) direito ao sigilo de correspondência.

29Q1030620 | Direito Constitucional, Estado de Defesa, Área I, PC MG, FGV, 2025

Em razão de uma grande enchente que assolou determinada região do país, o que caracterizou grave ameaça à paz social no território atingido, o Presidente da República reuniu seus assessores diretos com o objetivo de verificar a medida passível de ser adotada para restabelecer a normalidade e em cuja vigência fosse admitida a restrição aos direitos individuais referidos na ordem constitucional.
Considerando os balizamentos constitucionais, é correto afirmar que pode ser decretado

✂️ a) o estado de sítio.
✂️ b) o estado de defesa.
✂️ c) a intervenção federal.
✂️ d) o estado de emergência.
✂️ e) o estado de calamidade pública.

30Q1038109 | Direito Constitucional, Estado de Defesa, Ciências Jurídicas, TCE RR, FGV, 2025

No curso de uma gincana jurídica, os grupos Alfa, Beta e Gama foram instados a se pronunciar sobre características e distinções dos institutos da intervenção federal, do estado de defesa e do estado de sítio. O grupo Alfa defendeu que os três institutos apresentam, em comum, a necessidade de a sua decretação ser sempre apreciada pelo Poder Legislativo a posteriori, mas ressaltou que somente os dois últimos podem acarretar restrições para os direitos fundamentais.

O grupo Beta defendeu que, no primeiro instituto, o Chefe do Poder executivo somente pode atuar se provocado, enquanto que os dois últimos, presentes os requisitos exigidos, podem ser decretados de maneira espontânea. Por fim, o grupo Gama sustentou que o primeiro instituto não pode alcançar os municípios situados nos Estados, e em relação aos dois últimos, assim que cessarem, o Chefe do Poder Executivo deve relatar, ao Congresso Nacional, as medidas aplicadas durante sua vigência.

Ao fim da gincana, os jurados concluíram corretamente que

✂️ a) os grupos Alfa, Beta e Gama estão parcialmente certos.
✂️ b) os grupos Alfa e Beta estão parcialmente certos, enquanto o grupo Gama está totalmente certo.
✂️ c) o grupo Alfa está parcialmente certo, enquanto os grupos Beta e Gama estão totalmente errados.
✂️ d) o grupo Alfa está totalmente errado, enquanto os grupos Beta e Gama estão parcialmente errados.
✂️ e) o grupo Alfa está totalmente certo, o grupo Beta totalmente errado, e o grupo Gama parcialmente certo.

31Q1063011 | Direito Constitucional, Estado de Defesa, Vestibular, ENAM, FGV, 2024

Em determinado momento histórico, foi identificada uma grave e iminente instabilidade institucional em duas regiões do país, o que decorria de disputas internas entre instituições, com o correlato comprometimento do bem-estar coletivo. Por essa razão, foi realizada uma análise, no âmbito do Poder Executivo federal, em relação às possíveis medidas passíveis de serem adotadas para a defesa do Estado e das instituições democráticas.

Sobre a situação descrita na narrativa, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Somente é possível a decretação da intervenção federal, não do estado de defesa nem do estado de sítio.
✂️ b) Caso seja decretado o estado de defesa, as prorrogações, embora ilimitadas, devem ser decretadas por períodos não superiores a trinta dias.
✂️ c) Caso seja decretado o estado de defesa ou o estado de sítio, a medida será acompanhada por comissão designada pela Mesa do Congresso Nacional.
✂️ d) É possível a decretação do estado de defesa ou do estado de sítio, que se distinguem, ente outros fatores, em relação aos direitos fundamentais passíveis de serem restringidos e ao tempo de duração.
✂️ e) Há uma relação de precedência condicionada do estado de defesa em relação ao estado de sítio, mas este, quando a decretação é admitida, deve ser autorizado, enquanto aquele é referendado pelo Congresso Nacional.

32Q1026518 | Direito Constitucional, Estado de Defesa, Policial Penal, SAP CE, IDECAN, 2024

Em tempos recentes muito se falou em fazer uso das medidas constitucionais de Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, em especial, em face da suprema polarização política entre distintas ideologias. Sobre o tema, está inculcado na Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 (com emendas posteriores) que o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretá-lo para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Corretamente está-se referindo ao Estado de

✂️ a) Guerra.
✂️ b) Defesa.
✂️ c) Sítio.
✂️ d) Exceção.
✂️ e) Intervenção.

33Q1034396 | Direito Constitucional, Estado de Defesa, Auditor Substituto de Conselheiro, TCE RR, FGV, 2025

Considere a seguinte situação hipotética: em razão de grave e iminente instabilidade institucional ocorrida em determinada região do país, foi decretado o estado de defesa com estrita observância da sistemática vigente.
No curso dessa medida de defesa do estado e das instituições democráticas, o interventor nomeado foi aconselhado, por seus assessores imediatos, a proceder à detenção de determinado grupo de pessoas, com o objetivo de apurar se estão, ou não, envolvidas na prática das condutas que ensejaram a decretação do estado de defesa.
Após analisar a Constituição Federal de 1988, o interventor concluiu corretamente que

✂️ a) a medida alvitrada somente é compatível com o estado de sítio, não com o estado de defesa.
✂️ b) embora possa decretar a prisão, a detenção alvitrada é incompatível com o Estado de Direito.
✂️ c) a detenção, caso decretada, não pode ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pela autoridade judiciária competente.
✂️ d) a detenção, ressalvada a situação de flagrante delito, deve ser previamente comunicada à autoridade judiciária competente, que pode obstá-la caso a repute ilegal.
✂️ e) deve ser observado o direito fundamental de que ninguém pode ser preso senão em flagrante delito ou por escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

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21Q239495 | Direito Constitucional, Estado de Defesa, Soldado Combatente da Polícia Militar, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE