Questões de Estados com Gabarito (Comentado)

21Q234430 | Direito Constitucional, Estados, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito da organização dos poderes, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso um deputado federal, que também seja radialista, ao promover uma mesa de debates no seu programa de rádio, injurie um famoso empresário, nessa hipótese, conforme precedentes do STF, o deputado não poderá ser responsabilizado pela injúria praticada, já que possui imunidade material quanto a suas opiniões, palavras e votos.
✂️ b) Caso o governador de determinado estado tenha sido processado pelo MP estadual perante o STJ por crime comum, nessa hipótese, a previsão, na Constituição estadual, de que o governador somente será processado após licença da respectiva assembléia legislativa não será óbice ao seguimento da ação penal, já que tal dispositivo é inconstitucional.
✂️ c) Diante do parâmetro normativo constitucional relativo ao presidente da República, é constitucional a norma, prevista em Constituição estadual, que assegure ao governador do estado imunidade contra a prisão cautelar penal.
✂️ d) O MP não tem competência para buscar a reparação civil junto aos infratores, assim identificados em uma comissão parlamentar de inquérito.
✂️ e) Conforme preceitua a CF, o presidente da República poderá delegar ao procurador-geral da República o poder de extinguir cargos públicos, quando vagos.

23Q230615 | Direito Constitucional, Estados, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
✂️ b) Nos crimes de responsabilidade serão julgados pelo Senado Federal o Presidente da República, o Advogado-Geral da União e os membros dos Tribunais Superiores.
✂️ c) O Governador de Estados, nas infrações penais comuns é julgado pelo Tribunal de Justiça.
✂️ d) Os Prefeitos Municipais são julgados pelo Tribunal de Justiça, inclusive nos crimes eleitorais.
✂️ e) O Presidente da República não poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável.

24Q174562 | Direito Constitucional, Estados, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Tendo em vista o disposto no texto constitucional vigente, assinale a alternativa correta a respeito dos Estados Federados.

✂️ a) Os Estados podem, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
✂️ b) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
✂️ c) O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados, não podendo ultrapassar o total de 94 Deputados.
✂️ d) Pertencem aos Estados vinte por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.

26Q923576 | Direito Constitucional, Estados, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

No Estado X, lei estadual traz normas que prevêem:

I. A criação de uma Gratificação de Apoio Social de R$ 55,44 para os professores nascidos na região mais pobre de X.

II. O pagamento, a todos os professores das escolas estaduais, de um abono equivalente a 3% do subsídio recebido pelo Governador do Estado.

III. O pagamento do abono referido na alínea b por meio de Cédulas do Tesouro Estadual, cuja aceitação como meio de pagamento será imposta a todos os comerciantes.

Assinale a afirmativa que traz uma afirmação totalmente correta:

✂️ a) Só as regras II e III violam a Constituição.
✂️ b) Só as regras I e III violam a Constituição.
✂️ c) Só as regras I e II violam a Constituição.
✂️ d) Todas as normas acima (I, II e III) são inconstitucionais.

28Q136469 | Direito Constitucional, Estados, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 20ª REGIÃO, FCC

Nos termos da Constituição Federal, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de

✂️ a) referendum, e do Senado Federal, por lei delegada.
✂️ b) plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
✂️ c) plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por decreto legislativo.
✂️ d) referendum, e do Supremo Tribunal Federal, por resolução.
✂️ e) referendum, e do Presidente da República, por proposta de emenda à Constituição.

29Q253598 | Direito Constitucional, Estados, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 6a Região, FCC

Nos termos da Constituição Federal, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante

✂️ a) emenda popular, confirmada através de referendo e promulgada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
✂️ b) proposta de resolução do Presidente da República, confirmada através de referendo popular e promulgada pelo Senado Federal.
✂️ c) iniciativa de lei ordinária do Congresso Nacional, ratificada através de plebiscito e sancionada pelo Presidente da República.
✂️ d) aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
✂️ e) lei delegada, de iniciativa do Senado Federal, ratificada através de referendo e sancionada pelo Congresso Nacional.

30Q258469 | Direito Constitucional, Estados, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SP, FCC

Em relação à organização político-administrativa dos Estados Federados, é correto afirmar que

✂️ a) o número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
✂️ b) o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por Lei de iniciativa do Poder Executivo Estadual, na razão de, no máximo, 90% (noventa por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.
✂️ c) os Estados poderão, mediante resolução do Chefe do Poder Executivo, criar novos municípios e instituir regiões metropolitanas ou consórcios municipais, para integrar a organização, o planejamento e a execução de políticas públicas de interesse comum.
✂️ d) cabe aos Estados explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, mediante edição de medida provisória, lei ou resolução para a sua regulamentação, vedado, em qualquer caso, o sistema de concessão.
✂️ e) incluem-se entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres, as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental e as áreas nas ilhas costeiras, mesmo que estiverem sob o domínio da União, Municípios ou terceiros.

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