Questões de Estados com Gabarito (Comentado)

22Q216128 | Direito Constitucional, Estados, Motorista, MPE SC, ACAFE

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmações a seguir.

I Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal.

II São reservadas aos Estados apenas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.

III Segundo a Constituição Federal lei pode dispor sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

IV Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

V Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, autorizada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Todas as afirmações corretas estão em:

✂️ a) I - II - III
✂️ b) I - II - IV
✂️ c) II - III - V
✂️ d) III - IV
✂️ e) IV - V

23Q234430 | Direito Constitucional, Estados, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito da organização dos poderes, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso um deputado federal, que também seja radialista, ao promover uma mesa de debates no seu programa de rádio, injurie um famoso empresário, nessa hipótese, conforme precedentes do STF, o deputado não poderá ser responsabilizado pela injúria praticada, já que possui imunidade material quanto a suas opiniões, palavras e votos.
✂️ b) Caso o governador de determinado estado tenha sido processado pelo MP estadual perante o STJ por crime comum, nessa hipótese, a previsão, na Constituição estadual, de que o governador somente será processado após licença da respectiva assembléia legislativa não será óbice ao seguimento da ação penal, já que tal dispositivo é inconstitucional.
✂️ c) Diante do parâmetro normativo constitucional relativo ao presidente da República, é constitucional a norma, prevista em Constituição estadual, que assegure ao governador do estado imunidade contra a prisão cautelar penal.
✂️ d) O MP não tem competência para buscar a reparação civil junto aos infratores, assim identificados em uma comissão parlamentar de inquérito.
✂️ e) Conforme preceitua a CF, o presidente da República poderá delegar ao procurador-geral da República o poder de extinguir cargos públicos, quando vagos.

24Q230615 | Direito Constitucional, Estados, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
✂️ b) Nos crimes de responsabilidade serão julgados pelo Senado Federal o Presidente da República, o Advogado-Geral da União e os membros dos Tribunais Superiores.
✂️ c) O Governador de Estados, nas infrações penais comuns é julgado pelo Tribunal de Justiça.
✂️ d) Os Prefeitos Municipais são julgados pelo Tribunal de Justiça, inclusive nos crimes eleitorais.
✂️ e) O Presidente da República não poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável.

25Q253598 | Direito Constitucional, Estados, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 6a Região, FCC

Nos termos da Constituição Federal, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante

✂️ a) emenda popular, confirmada através de referendo e promulgada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
✂️ b) proposta de resolução do Presidente da República, confirmada através de referendo popular e promulgada pelo Senado Federal.
✂️ c) iniciativa de lei ordinária do Congresso Nacional, ratificada através de plebiscito e sancionada pelo Presidente da República.
✂️ d) aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
✂️ e) lei delegada, de iniciativa do Senado Federal, ratificada através de referendo e sancionada pelo Congresso Nacional.

26Q163213 | Direito Constitucional, Estados, Assistente Técnico Administrativo, MF, ESAF

Marque a opção incorreta.

✂️ a) É vedado aos Estados manter relação de aliança com representantes de cultos religiosos ou igrejas, resguardando- se o interesse público.
✂️ b) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento dos Estados far-se-ão por lei complementar federal, após divulgação dos Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.
✂️ c) Incluem-se entre os bens dos estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
✂️ d) O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.
✂️ e) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

27Q234979 | Direito Constitucional, Estados, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

Examine as afirmativas abaixo relativas aos Estados Federados.

I. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição da República.

II. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição da República.

III. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

IV. Os Estados poderão, mediante medida provisória, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

A análise permite concluir que estão CORRETAS apenas as afirmativas

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e III.

28Q923576 | Direito Constitucional, Estados, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

No Estado X, lei estadual traz normas que prevêem:

I. A criação de uma Gratificação de Apoio Social de R$ 55,44 para os professores nascidos na região mais pobre de X.

II. O pagamento, a todos os professores das escolas estaduais, de um abono equivalente a 3% do subsídio recebido pelo Governador do Estado.

III. O pagamento do abono referido na alínea b por meio de Cédulas do Tesouro Estadual, cuja aceitação como meio de pagamento será imposta a todos os comerciantes.

Assinale a afirmativa que traz uma afirmação totalmente correta:

✂️ a) Só as regras II e III violam a Constituição.
✂️ b) Só as regras I e III violam a Constituição.
✂️ c) Só as regras I e II violam a Constituição.
✂️ d) Todas as normas acima (I, II e III) são inconstitucionais.

29Q175236 | Direito Constitucional, Estados, Delegado de Polícia, PC RO, FUNCAB

Sobre os Estados-Federados, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
✂️ b) As normas sobre processo legislativo previstas na Constituição Estadual não são de repetição obrigatória, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) É possível a edição de medida provisória para regulamentar a exploração pelos Estados-Membros do serviço local de gás canalizado.
✂️ d) É vedada expressamente pela Constituição Federal a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
✂️ e) As regras constitucionais sobre inviolabilidade e imunidades dos Deputados Federais não são aplicáveis aos Deputados Estaduais.

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21Q257255 | Direito Constitucional, Estados, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 5a, FCC