Início Questões de Concursos Estados Federados Resolva questões de Estados Federados comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Estados Federados Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 121Q444112 | Direito Constitucional, Estados Federados, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira. São de observância obrigatória para os estados, devendo ser reproduzidas nas Constituições estaduais, as normas constitucionais federais relativas às imunidades parlamentares, ao processo legislativo e ao regime dos crimes de responsabilidade e às garantias processuais penais do chefe do Poder Executivo federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 122Q431716 | Direito Constitucional, Estados Federados, Técnico em Transportes, Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória ES, CESPE CEBRASPEAcerca da organização do Estado brasileiro, sob a ótica constitucional, julgue os itens a seguir. A autonomia dos estados-membros caracteriza-se pela autoorganização e normatização própria, autogoverno e autoadministração. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 123Q443862 | Direito Constitucional, Estados Federados, Técnico Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPEA respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). Considere que determinado estado da Federação tenha obtido aprovação tanto de sua população diretamente interessada, por meio de plebiscito, como do Congresso Nacional, por meio de lei complementar, para se desmembrar em dois estados distintos. Nesse caso, foi cumprida a exigência imposta pela Constituição para incorporação, subdivisão, desmembramento ou formação de novos estados ou territórios federais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 124Q447335 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista Previdenciário, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia SP, VUNESP, 2018Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ✂️ a) ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de referendo, e do Congresso Nacional, por lei delegada. ✂️ b) desde que não formem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por lei complementar. ✂️ c) ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de referendo, e do Senado Federal, por lei complementar. ✂️ d) desde que não formem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária. ✂️ e) ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 125Q433790 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista do CNMP, CNMP, FCCVinte e cinco por cento dos ocupantes de cargos em comissão de órgãos da Administração direta de determinado Estado são exonerados, em virtude de o ente da federação em questão ter excedido os limites estabelecidos em lei complementar com despesa de pessoal. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, a exoneração terá sido ✂️ a) regular, desde que precedida da exoneração de servidores não estáveis. ✂️ b) regular, por se tratar de medida expressamente prevista na Constituição da República, nessas circunstâncias. ✂️ c) irregular, fazendo os servidores jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. ✂️ d) regular, desde que ato normativo motivado do Executivo estadual especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. ✂️ e) irregular, fazendo os servidores jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (D) regular, desde que ato normativo motivado do Executivo estadual especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 126Q434481 | Direito Constitucional, Estados Federados, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Estado da Justiça ES, CESPE CEBRASPEAcerca do Estado brasileiro e do estado do Espírito Santo, julgue os itens subseqüentes. O Poder Executivo do Espírito Santo é chefiado pelo governador desse estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 127Q429772 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista Técnico Administrativo, SPU, CESPE CEBRASPEA respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os próximos itens. A fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, é permitido aos estados, por intermédio de lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 128Q440273 | Direito Constitucional, Estados Federados, Técnico legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado e dos poderes. O direito brasileiro admite a fusão de estados-membros, mas não, a subdivisão deles. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 129Q443348 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPEA respeito dos cargos de prefeito e vice-prefeito, julgue os itens que se seguem. É compatível com a CF regra de constituição estadual que fixe limites a serem observados pela câmara municipal no estabelecimento dos subsídios de prefeito e de vice-prefeito, uma vez que essa regra apenas estabelece parâmetros a serem observados pelos municípios do estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 130Q439332 | Direito Constitucional, Estados Federados, Executivo Público, SAP SP, VUNESPNos termos da Constituição da República, são bens dos estados federados: ✂️ a) as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, incluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros. ✂️ b) todas as terras devolutas. ✂️ c) as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União. ✂️ d) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, incluindo-se, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União. ✂️ e) os potenciais de energia hidráulica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 131Q427832 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE CEBRASPEA respeito dos preceitos constitucionais relativos ao Poder Legislativo e à jurisprudência do STF sobre esse tema, assinale a opção correta. ✂️ a) O parlamentar, o partido político ou qualquer cidadão têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. ✂️ b) A iniciativa legislativa, no que diz respeito à criação de conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais, cabe ao chefe do poder executivo respectivo, uma vez que se trata de matéria administrativa e não jurisdicional. ✂️ c) O constituinte estadual não pode estabelecer hipóteses nas quais seja vedada a apresentação de projeto de lei pelo chefe do poder executivo estadual sem que isso represente ofensa ao princípio da harmonia entre os poderes. ✂️ d) Ofende a CF lei oriunda de projeto elaborado na assembléia legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que tal iniciativa é privativa do chefe do poder executivo estadual. ✂️ e) A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que não gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Ministério Público estadual que importa aumento de despesa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 132Q428627 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPEConforme a CF, o desmembramento de estado-membro da Federação depende, entre outros requisitos, de ✂️ a) emenda à Constituição. ✂️ b) referendo. ✂️ c) ação popular. ✂️ d) iniciativa popular. ✂️ e) plebiscito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 133Q443497 | Direito Constitucional, Estados Federados, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPECom relação ao Conselho Nacional de Justiça, julgue os seguintes itens. Pelo princípio da simetria, os estados-membros poderão instituir, por meio de sua constituição estadual, conselho destinado ao controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar de suas respectivas justiças estaduais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 134Q435220 | Direito Constitucional, Estados Federados, Administrador, MDS, CESPE CEBRASPEEm relação às instituições políticas brasileiras, ao processo político e às políticas públicas, julgue os itens que se seguem. Os estados brasileiros, bem como os municípios, não são autônomos para aplicar regras eleitorais e institucionais próprias, mas podem ter um Poder Legislativo bicameral. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 135Q437143 | Direito Constitucional, Estados Federados, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGVEm decorrência de grave crise financeira que assolava determinado Estado da Federação, o Chefe do Poder Executivo foi aconselhado, por sua assessoria, a promover drásticas reduções nas despesas públicas de todos os órgãos a ele vinculados. Ato contínuo, expediu ofício ao Procurador-Geral de Justiça, informando o valor das reduções e determinando que tal fosse feito no prazo estipulado. A determinação do Governador do Estado: ✂️ a) está em harmonia com a ordem constitucional, porque o Ministério Público integra a Administração Pública indireta, estando vinculado ao Poder Executivo; ✂️ b) destoa da ordem constitucional, porque o Ministério Público é função essencial à justiça, estando vinculado, portanto, ao Poder Judiciário; ✂️ c) está em harmonia com a ordem constitucional, porque o Ministério Público integra a Administração Pública direta, estando vinculado ao Poder Executivo; ✂️ d) destoa da ordem constitucional, pois o Ministério Público é instituição constitucionalmente autônoma, desvinculada dos denominados Poderes estatais; ✂️ e) pode harmonizar-se, ou não, com a ordem constitucional, conforme a lei orçamentária tenha, ou não, incluído as despesas do Ministério Público no âmbito do Poder Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 136Q440299 | Direito Constitucional, Estados Federados, Especialista em Financiamento, FNDE, CESPE CEBRASPEA respeito da organização político-administrativa, do modelo federal do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens subsequentes. O desmembramento de parte de um estado da Federação para a formação de um novo estado deve ser autorizado por meio de lei complementar, após a manifestação favorável, em plebiscito, da população diretamente interessada, assim entendida pelo STF como a população do território que se pretende desmembrar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 137Q434245 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista de Informática, TCE RO, CESPE CEBRASPEA respeito do Estado federal brasileiro, julgue os itens subsecutivos. De acordo com a CF, é necessária a consulta da população diretamente interessada, no caso de instituição, pelo estado-membro, de regiões metropolitanas, que são formadas por agrupamento de municípios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 138Q424356 | Direito Constitucional, Estados Federados, Técnico Judiciário, TJ BA, CESPE CEBRASPEUma autarquia de um estado-membro da Federação ingressou com ação no tribunal de justiça do respectivo estado, requerendo a propriedade das terras de determinada área, ante a ocupação mansa e pacífica por mais de vinte anos. Ocorreu, todavia, que se tratava de terreno pertencente a área demarcada, por meio de decreto do presidente da República, como terra tradicionalmente ocupada por uma tribo indígena. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes. De acordo com disposição expressa da Constituição da República, os bens pertencentes às autarquias estaduais são bens integrantes do patrimônio do próprio estado-membro. Todavia, não se inclui na esfera de atribuições jurisdicionais dos tribunais de justiça estaduais o julgamento de conflitos atinentes a bens do estado-membro, quando envolverem interesses da União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 139Q436210 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPEAcerca da organização do Estado, assinale a opção correta. ✂️ a) É de competência concorrente entre a União, os estados, o DF e os municípios legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais. ✂️ b) Lei do estado do Rio de Janeiro que disponha acerca de custas e serviços forenses não se submeterá ao regime constitucional da legislação concorrente. ✂️ c) Os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. ✂️ d) O prefeito é obrigado a promover o repasse dos recursos financeiros destinados à câmara de vereadores até o dia 20 de cada mês. No entanto, a ausência do repasse até essa data não constitui crime de responsabilidade. ✂️ e) O DF, vedada sua divisão em municípios, reger-se-á por sua constituição, que, aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, será promulgada, desde que atendidos os princípios estabelecidos na CF. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 140Q429866 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista Judiciário, TRE PI, FCCQuanto à Organização Político-Administrativa, é correto afirmar que ✂️ a) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos. ✂️ b) os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. ✂️ c) é permitido à União estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, independentemente da colaboração de interesse público. ✂️ d) é permitido aos Estados estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, independentemente da colaboração de interesse público. ✂️ e) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Ordinária Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos. 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121Q444112 | Direito Constitucional, Estados Federados, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira. São de observância obrigatória para os estados, devendo ser reproduzidas nas Constituições estaduais, as normas constitucionais federais relativas às imunidades parlamentares, ao processo legislativo e ao regime dos crimes de responsabilidade e às garantias processuais penais do chefe do Poder Executivo federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
122Q431716 | Direito Constitucional, Estados Federados, Técnico em Transportes, Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória ES, CESPE CEBRASPEAcerca da organização do Estado brasileiro, sob a ótica constitucional, julgue os itens a seguir. A autonomia dos estados-membros caracteriza-se pela autoorganização e normatização própria, autogoverno e autoadministração. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
123Q443862 | Direito Constitucional, Estados Federados, Técnico Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPEA respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). Considere que determinado estado da Federação tenha obtido aprovação tanto de sua população diretamente interessada, por meio de plebiscito, como do Congresso Nacional, por meio de lei complementar, para se desmembrar em dois estados distintos. Nesse caso, foi cumprida a exigência imposta pela Constituição para incorporação, subdivisão, desmembramento ou formação de novos estados ou territórios federais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
124Q447335 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista Previdenciário, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia SP, VUNESP, 2018Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ✂️ a) ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de referendo, e do Congresso Nacional, por lei delegada. ✂️ b) desde que não formem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por lei complementar. ✂️ c) ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de referendo, e do Senado Federal, por lei complementar. ✂️ d) desde que não formem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária. ✂️ e) ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
125Q433790 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista do CNMP, CNMP, FCCVinte e cinco por cento dos ocupantes de cargos em comissão de órgãos da Administração direta de determinado Estado são exonerados, em virtude de o ente da federação em questão ter excedido os limites estabelecidos em lei complementar com despesa de pessoal. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, a exoneração terá sido ✂️ a) regular, desde que precedida da exoneração de servidores não estáveis. ✂️ b) regular, por se tratar de medida expressamente prevista na Constituição da República, nessas circunstâncias. ✂️ c) irregular, fazendo os servidores jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. ✂️ d) regular, desde que ato normativo motivado do Executivo estadual especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. ✂️ e) irregular, fazendo os servidores jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (D) regular, desde que ato normativo motivado do Executivo estadual especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
126Q434481 | Direito Constitucional, Estados Federados, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Estado da Justiça ES, CESPE CEBRASPEAcerca do Estado brasileiro e do estado do Espírito Santo, julgue os itens subseqüentes. O Poder Executivo do Espírito Santo é chefiado pelo governador desse estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
127Q429772 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista Técnico Administrativo, SPU, CESPE CEBRASPEA respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os próximos itens. A fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, é permitido aos estados, por intermédio de lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
128Q440273 | Direito Constitucional, Estados Federados, Técnico legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado e dos poderes. O direito brasileiro admite a fusão de estados-membros, mas não, a subdivisão deles. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
129Q443348 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPEA respeito dos cargos de prefeito e vice-prefeito, julgue os itens que se seguem. É compatível com a CF regra de constituição estadual que fixe limites a serem observados pela câmara municipal no estabelecimento dos subsídios de prefeito e de vice-prefeito, uma vez que essa regra apenas estabelece parâmetros a serem observados pelos municípios do estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
130Q439332 | Direito Constitucional, Estados Federados, Executivo Público, SAP SP, VUNESPNos termos da Constituição da República, são bens dos estados federados: ✂️ a) as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, incluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros. ✂️ b) todas as terras devolutas. ✂️ c) as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União. ✂️ d) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, incluindo-se, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União. ✂️ e) os potenciais de energia hidráulica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
131Q427832 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE CEBRASPEA respeito dos preceitos constitucionais relativos ao Poder Legislativo e à jurisprudência do STF sobre esse tema, assinale a opção correta. ✂️ a) O parlamentar, o partido político ou qualquer cidadão têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. ✂️ b) A iniciativa legislativa, no que diz respeito à criação de conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais, cabe ao chefe do poder executivo respectivo, uma vez que se trata de matéria administrativa e não jurisdicional. ✂️ c) O constituinte estadual não pode estabelecer hipóteses nas quais seja vedada a apresentação de projeto de lei pelo chefe do poder executivo estadual sem que isso represente ofensa ao princípio da harmonia entre os poderes. ✂️ d) Ofende a CF lei oriunda de projeto elaborado na assembléia legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que tal iniciativa é privativa do chefe do poder executivo estadual. ✂️ e) A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que não gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Ministério Público estadual que importa aumento de despesa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
132Q428627 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPEConforme a CF, o desmembramento de estado-membro da Federação depende, entre outros requisitos, de ✂️ a) emenda à Constituição. ✂️ b) referendo. ✂️ c) ação popular. ✂️ d) iniciativa popular. ✂️ e) plebiscito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
133Q443497 | Direito Constitucional, Estados Federados, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPECom relação ao Conselho Nacional de Justiça, julgue os seguintes itens. Pelo princípio da simetria, os estados-membros poderão instituir, por meio de sua constituição estadual, conselho destinado ao controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar de suas respectivas justiças estaduais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
134Q435220 | Direito Constitucional, Estados Federados, Administrador, MDS, CESPE CEBRASPEEm relação às instituições políticas brasileiras, ao processo político e às políticas públicas, julgue os itens que se seguem. Os estados brasileiros, bem como os municípios, não são autônomos para aplicar regras eleitorais e institucionais próprias, mas podem ter um Poder Legislativo bicameral. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
135Q437143 | Direito Constitucional, Estados Federados, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGVEm decorrência de grave crise financeira que assolava determinado Estado da Federação, o Chefe do Poder Executivo foi aconselhado, por sua assessoria, a promover drásticas reduções nas despesas públicas de todos os órgãos a ele vinculados. Ato contínuo, expediu ofício ao Procurador-Geral de Justiça, informando o valor das reduções e determinando que tal fosse feito no prazo estipulado. A determinação do Governador do Estado: ✂️ a) está em harmonia com a ordem constitucional, porque o Ministério Público integra a Administração Pública indireta, estando vinculado ao Poder Executivo; ✂️ b) destoa da ordem constitucional, porque o Ministério Público é função essencial à justiça, estando vinculado, portanto, ao Poder Judiciário; ✂️ c) está em harmonia com a ordem constitucional, porque o Ministério Público integra a Administração Pública direta, estando vinculado ao Poder Executivo; ✂️ d) destoa da ordem constitucional, pois o Ministério Público é instituição constitucionalmente autônoma, desvinculada dos denominados Poderes estatais; ✂️ e) pode harmonizar-se, ou não, com a ordem constitucional, conforme a lei orçamentária tenha, ou não, incluído as despesas do Ministério Público no âmbito do Poder Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
136Q440299 | Direito Constitucional, Estados Federados, Especialista em Financiamento, FNDE, CESPE CEBRASPEA respeito da organização político-administrativa, do modelo federal do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens subsequentes. O desmembramento de parte de um estado da Federação para a formação de um novo estado deve ser autorizado por meio de lei complementar, após a manifestação favorável, em plebiscito, da população diretamente interessada, assim entendida pelo STF como a população do território que se pretende desmembrar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
137Q434245 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista de Informática, TCE RO, CESPE CEBRASPEA respeito do Estado federal brasileiro, julgue os itens subsecutivos. De acordo com a CF, é necessária a consulta da população diretamente interessada, no caso de instituição, pelo estado-membro, de regiões metropolitanas, que são formadas por agrupamento de municípios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
138Q424356 | Direito Constitucional, Estados Federados, Técnico Judiciário, TJ BA, CESPE CEBRASPEUma autarquia de um estado-membro da Federação ingressou com ação no tribunal de justiça do respectivo estado, requerendo a propriedade das terras de determinada área, ante a ocupação mansa e pacífica por mais de vinte anos. Ocorreu, todavia, que se tratava de terreno pertencente a área demarcada, por meio de decreto do presidente da República, como terra tradicionalmente ocupada por uma tribo indígena. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes. De acordo com disposição expressa da Constituição da República, os bens pertencentes às autarquias estaduais são bens integrantes do patrimônio do próprio estado-membro. Todavia, não se inclui na esfera de atribuições jurisdicionais dos tribunais de justiça estaduais o julgamento de conflitos atinentes a bens do estado-membro, quando envolverem interesses da União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
139Q436210 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPEAcerca da organização do Estado, assinale a opção correta. ✂️ a) É de competência concorrente entre a União, os estados, o DF e os municípios legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais. ✂️ b) Lei do estado do Rio de Janeiro que disponha acerca de custas e serviços forenses não se submeterá ao regime constitucional da legislação concorrente. ✂️ c) Os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. ✂️ d) O prefeito é obrigado a promover o repasse dos recursos financeiros destinados à câmara de vereadores até o dia 20 de cada mês. No entanto, a ausência do repasse até essa data não constitui crime de responsabilidade. ✂️ e) O DF, vedada sua divisão em municípios, reger-se-á por sua constituição, que, aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, será promulgada, desde que atendidos os princípios estabelecidos na CF. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
140Q429866 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista Judiciário, TRE PI, FCCQuanto à Organização Político-Administrativa, é correto afirmar que ✂️ a) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos. ✂️ b) os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. ✂️ c) é permitido à União estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, independentemente da colaboração de interesse público. ✂️ d) é permitido aos Estados estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, independentemente da colaboração de interesse público. ✂️ e) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Ordinária Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro