Questões de Concursos Estados Federados

Acerca da organização do Estado, assinale a opção correta.

O Poder Legislativo nos estados brasileiros, integrado pelos parlamentares responsáveis pela elaboração das leis estaduais, é exercido:

A cidadania não parte de um modelo piramidal, imposto pelo Estado, mas de um aprendizado constante de respeito ao próximo. Acerca desse tema e de aspectos diversos relacionados à CF, julgue os seguintes itens.

O Estado federado nos moldes do brasileiro é caracterizado pelo modelo de descentralização política, a partir da repartição constitucional de competências entre entidades federadas autônomas que o integram, em um vínculo indissolúvel, formando uma unidade.

Uma autarquia de um estado-membro da Federação ingressou com ação no tribunal de justiça do respectivo estado, requerendo a propriedade das terras de determinada área, ante a ocupação mansa e pacífica por mais de vinte anos. Ocorreu, todavia, que se tratava de terreno pertencente a área demarcada, por meio de decreto do presidente da República, como terra tradicionalmente ocupada por uma tribo indígena.

 Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

De acordo com disposição expressa da Constituição da República, os bens pertencentes às autarquias estaduais são bens integrantes do patrimônio do próprio estado-membro. Todavia, não se inclui na esfera de atribuições jurisdicionais dos tribunais de justiça estaduais o julgamento de conflitos atinentes a bens do estado-membro, quando envolverem interesses da União.

Com relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens que se seguem.

A CF não consagrou o princípio da indissolubilidade do Estado federal.

Assinale a alternativa correta.

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens a seguir.

O Brasil adotou a forma republicana de governo e o modelo federativo de Estado que se embasa na autonomia e na soberania dos estados-membros, expressa pela capacidade destes de se auto-organizarem por meio das constituições estaduais.

Cada um dos itens abaixo — referentes à organização do Estado brasileiro tanto nos aspectos administrativos quanto nos aspectos constitucionais — apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um determinado estado-membro, em virtude de não ter sofrido intervenção federal, declarou estado de sítio em seu território. A imprensa nacional, com unanimidade, criticou tal medida, considerando-a inconstitucional. Nessa situação, foi válido o argumento utilizado pela imprensa.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmações a seguir.

l Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observa-dos os princípios da Constituição Federal.

ll São reservadas aos Estados apenas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.

lll Segundo a Constituição Federal lei pode dispor sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

lV Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomera-ções urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

V Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, autorizada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Todas as afirmações corretas estão em:

Julgue os itens a seguir, relacionados às competências da União e dos estados-membros.

A fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, o Poder Executivo estadual pode, mediante ato administrativo, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.

Julgue os itens subsequentes, relacionados às finanças públicas e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública.

No exercício de sua autonomia político-legislativa, os estados dispõem de competência privativa para a elaboração de normas sobre dívida pública externa e interna, incluídas as das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público estadual ou municipal.

A respeito da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente.

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, ficando dispensada a atuação do Congresso Nacional.

Em um estado brasileiro, a assembleia legislativa resolveu fazer emenda à constituição estadual, estabelecendo a necessidade de aprovação prévia, a ser requerida à própria assembleia, para nomeação dos secretários de estado pelo governador. Essa emenda foi questionada no judiciário por meio de ação direta de inconstitucionalidade. Acerca dessa situação hipotética, e com base nas disposições constitucionais que dispõem sobre os estados-membros, assinale a alternativa correta.