Questões de Concursos Estados Federados

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22Q442885 | Direito Constitucional, Estados Federados, Técnico Administrativo, DNIT, ESAF

Assinale a opção incorreta.

✂️ a) Estão previstas entre as condições de elegibilidade a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral e pleno exercício dos direitos políticos.
✂️ b) Para o exercício do direito de propor ação popular, é necessário o alistamento eleitoral.
✂️ c) Apesar de terem o direito de votar, os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos e os analfabetos não são elegíveis.
✂️ d) Em algumas situações, para ratifi car ou rejeitar ato legislativo, a população é convocada para votar em plebiscito.
✂️ e) A incapacidade civil absoluta gera suspensão dos direitos políticos.

23Q448476 | Direito Constitucional, Estados Federados, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE, 2018

Supondo que a Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação resolve propor emenda à Constituição do respectivo Estado. Na proposta consta alteração dos requisitos para a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito no âmbito estadual, que passará a ter a seguinte redação: “As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento da Casa, sendo criadas mediante requerimento de maioria absoluta dos membros da Assembleia, por prazo certo, para a apuração de fato determinado, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para conhecer da responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”

Considerando os princípios estabelecidos na CRFB/88, seria constitucional a emenda proposta pela Assembleia Legislativa?

✂️ a) Não, uma vez que as novas regras para a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito do referido Estado ferem princípios constitucionais estabelecidos.
✂️ b) Não, uma vez que as novas regras dificultam demasiadamente a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito, maculando o princípio constitucional do regime democrático.
✂️ c) Sim, pois a norma prevista na CRFB/88 acerca da formação das Comissões Parlamentares de Inquérito foi prevista expressamente para o ente federal.
✂️ d) Sim, pois a CRFB/88 concedeu autonomia aos Estados da Federação para editar suas próprias leis e Constituições.
✂️ e) Sim, pois, apesar do princípio da simetria balizar a construção das Constituições estaduais, estas devem atender as peculiaridades regionais como, por exemplo, a estrutura legislativa unicameral.

24Q447964 | Direito Constitucional, Estados Federados, Advogado, excluir, FGV, 2017

O Estado Alfa, com o objetivo de articular a prestação dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes, instituiu uma região metropolitana, de modo a promover a organização, o planejamento e a execução de tais atividades de interesse comum. Acerca da criação de regiões metropolitanas para a realização de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A instituição de região metropolitana para a organização, o planejamento e a execução dos serviços públicos é de competência do Estado Alfa, por meio de lei complementar.
✂️ b) A organização, o planejamento e a execução dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes deveria, necessariamente, ser promovida por meio de consórcio público.
✂️ c) A competência para a criação de regiões metropolitanas é exclusiva da União, sob pena de violar a autonomia dos municípios que seriam por elas alcançados.
✂️ d) A criação da região metropolitana pretendida pelo Estado Alfa não é possível, diante da ausência de previsão para tanto no nosso ordenamento jurídico.

26Q442957 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES

Quanto à organização político-administrativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Distrito Federal é a capital da República e não faz parte da organização político-administrativa do Brasil.
✂️ b) Os territórios federais não integram a União, e a criação ou transformação deles em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
✂️ c) É vedado à União criar distinções entre brasileiros, mas os estados e os municípios podem fazê-lo no estrito cumprimento do interesse público.
✂️ d) Os estados podem formar territórios federais, de acordo com o previsto na Constituição da República de 1988.
✂️ e) A soberania é atributo da União, entretanto os estados e os municípios possuem autonomia, segundo a Constituição Federal.

29Q443306 | Direito Constitucional, Estados Federados, Assistente Jurídico, TCE PB, FCC

Com relação aos Estados-membros, analise:

I. Os Estados-membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte derivadodecorrente.

II. Em virtude da competência remanescente, os Estados-membros poderão legislar sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente pela Carta Magna.

III. No âmbito da legislação concorrente entre União e Estados-membros, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

IV. Compete exclusivamente ao Estado da Paraíba legislar sobre assuntos de interesse local, dentre os quais a desapropriação e os registros públicos.

É correto o que consta APENAS em

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) I, II e III.

32Q449000 | Direito Constitucional, Estados Federados, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

Determinado município deixou de pagar, por vários anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A CF não prevê intervenção motivada por inadimplência de dívida fundada nos entes municipais.
✂️ b) O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, após o prévio provimento de ação interventiva pelo tribunal de justiça local.
✂️ c) O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, submetendo, no prazo de vinte e quatro horas, o respectivo decreto interventivo à apreciação da assembleia legislativa estadual.
✂️ d) O governador do respectivo estado-membro ou o presidente da República poderá decretar intervenção no município.
✂️ e) O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, por tempo indeterminado, até cessarem os motivos da intervenção.

33Q440589 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

A respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao STF processar e julgar, originariamente, os governadores pela prática de crimes comuns e de responsabilidade.
✂️ b) As decisões administrativas dos tribunais deverão ser motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros em sessão sigilosa.
✂️ c) O Conselho Nacional de Justiça possui competência para realizar o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional do Poder Judiciário.
✂️ d) Os estados podem criar, no âmbito de sua jurisdição, justiça de paz, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, entre outras, exercer atribuições conciliatórias sem caráter jurisdicional.
✂️ e) A cláusula de reserva de plenário não se aplica aos tribunais de justiça.

34Q440917 | Direito Constitucional, Estados Federados, Delegado de Polícia, Polícia Civil RO, FUNCAB

Sobre os Estados-Federados, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As normas sobre processo legislativo previstas na Constituição Estadual não são de repetição obrigatória, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) É possível a edição de medida provisória para regulamentar a exploração pelos Estados-Membros do serviço local de gás canalizado.
✂️ c) É vedada expressamente pela Constituição Federal a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
✂️ d) As regras constitucionais sobre inviolabilidade e imunidades dos Deputados Federais não são aplicáveis aos Deputados Estaduais.
✂️ e) Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

35Q449567 | Direito Constitucional, Estados Federados, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Lei de certo Estado, fruto de projeto de iniciativa parlamentar, determinou que o valor das aposentadorias e pensões dos titulares de cargos públicos efetivos tenha como limite máximo aquele estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, tendo, ainda, instituído para os referidos servidores regime de previdência complementar, de caráter facultativo. Na sequência, o Governador do Estado editou decreto criando autarquia para administrar o regime de previdência complementar. Nessa situação, observa-se que a Constituição Federal foi contrariada APENAS no que toca à

✂️ a) iniciativa da lei estadual, que é privativa do Poder Executivo, bem como à edição de decreto criando a autarquia, uma vez que a entidade somente poderia ter sido criada por lei específica.
✂️ b) instituição de regime de previdência complementar por lei, uma vez que cabe privativamente ao Governador fazê-lo por decreto.
✂️ c) edição de decreto criando a autarquia, uma vez que a entidade somente poderia ter sido criada por lei específica.
✂️ d) limitação do valor das aposentadorias e pensões dos titulares de cargos públicos efetivos, uma vez que apenas os benefícios dos titulares de cargos públicos em comissão poderiam ter sido limitados.
✂️ e) criação de autarquia para administrar o regime de previdência complementar, uma vez que deveria ter sido criada entidade de natureza privada para esse fim.

36Q447024 | Direito Constitucional, Estados Federados, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE, 2017

A respeito dos estados-membros da Federação brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) Denomina-se cisão o processo em que dois ou mais estados se unem geograficamente, formando um terceiro e novo estado, distinto dos estados anteriores, que perdem a personalidade originária.
✂️ b) Para o STF, a consulta a ser feita em caso de desmembramento de estado-membro deve envolver a população de todo o estado-membro e não só a do território a ser desmembrado.
✂️ c) A CF dá ao estado-membro competência para instituir regiões metropolitanas e microrregiões, mas não aglomerações urbanas: a competência de instituição destas é dos municípios.
✂️ d) Conforme a CF, a incorporação, a subdivisão, o desmembramento ou a formação de novos estados dependerá de referendo. Assim, o referendo é condição prévia, essencial ou prejudicial à fase seguinte: a propositura de lei complementar.
✂️ e) Segundo o STF, os mecanismos de freios e contrapesos previstos em constituição estadual não precisam guardar estreita similaridade com aqueles previstos na CF.

37Q437731 | Direito Constitucional, Estados Federados, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

A Assembleia Legislativa do Amapá, ao discutir e promulgar a Constituição do Estado, estava no exercício do poder

✂️ a) constituinte derivado reformador, sendo que o texto promulgado, em decorrência do princípio da simetria, submete-se ao controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) constituinte originário, em razão da autonomia federativa estadual, mas o texto promulgado deve, obrigatoriamente, obedecer aos princípios da Constituição da República.
✂️ c) legislativo ordinário, sendo que o processo para a aprovação do texto constitucional estadual exige votação, em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, e aprovação da matéria por 2/3 dos membros da Assembleia Legislativa.
✂️ d) legislativo extraordinário, sendo que o processo para a aprovação do texto constitucional estadual exige votação, em dois turnos, pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa, e posterior ratificação da matéria pelo Congresso Nacional.
✂️ e) constituinte decorrente, sendo que a Constituição do Estado do Amapá expressamente prevê que poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

40Q428256 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE CEBRASPE

Acerca do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) Quem não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade não a tem para ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), razão pela qual prefeito municipal é parte ilegítima para propor ADPF.
✂️ b) A omissão legislativa inconstitucional pressupõe a inobservância de um dever constitucional de legislar, que resulta, no entanto, apenas de comandos explícitos da Constituição, não decorrendo de processo de interpretação.
✂️ c) Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, entre outros legitimados, o presidente da República, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União.
✂️ d) O STF, por decisão de dois terços de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.
✂️ e) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o STF, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Questões de Concursos Estados Federados

Resolva questões de Estados Federados comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

21Q444933 | Direito Constitucional, Estados Federados, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 1a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

22Q442885 | Direito Constitucional, Estados Federados, Técnico Administrativo, DNIT, ESAF

23Q448476 | Direito Constitucional, Estados Federados, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE, 2018

24Q447964 | Direito Constitucional, Estados Federados, Advogado, excluir, FGV, 2017

25Q434462 | Direito Constitucional, Estados Federados, QOBM Complementar Área Ciências Contábeis, Bombeiro Militar DF, CESPE CEBRASPE

26Q442957 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES

27Q435937 | Direito Constitucional, Estados Federados, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

28Q442895 | Direito Constitucional, Estados Federados, Assessor Técnico de Informática, TRE RN, CESPE CEBRASPE

29Q443306 | Direito Constitucional, Estados Federados, Assistente Jurídico, TCE PB, FCC

30Q429629 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

31Q443741 | Direito Constitucional, Estados Federados, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE