Questões de Estados Federados com Gabarito (Comentado)

62Q429730 | Direito Constitucional, Estados Federados, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

Leia as afirmações a seguir.

I. As competências comuns previstas no texto constitucional são competências de todos os entes federativos. Para que haja colaboração e para que União, Estados, Municípios e Distrito Federal exerçam essas competências de forma equilibrada e cooperativa, necessário se faz editar uma lei complementar que discipline os termos dessa cooperação. No entanto, é possível que essa lei se restrinja a uma determinada matéria, dentre as várias matérias que são objeto de competência comum no artigo 23 da Constituição Federal, editando-se tantas leis complementares quantas necessárias para regulamentar o artigo constitucional.
II. O poder constituinte decorrente é o poder de organização jurídica do Estado-membro, sendo institucionalizado quando da criação de uma Constituição para o Estadomembro. Caracteriza-se por ser secundário, subordinado e jurídico. Portanto, não é possível afirmar, pelo caráter jurídico desse poder, que ele tenha o povo como titular, já que a criação de uma Constituição Estadual depende tão somente da existência de uma Constituição Federal.
III. Inexiste poder constituinte municipal originário ou derivado. Apesar de o Município ser membro da Federação, aos Municípios é atribuída uma competência legislativa, de elaborar sua lei orgânica, por meio da Câmara dos Vereadores.
IV. Aos Estados-membros cumpre a missão de criar e organizar seus Municípios, conferindo a estes as capacidades de auto-governo e auto-administração. Da mesma forma, compete ao Estado-membro instituir regiões metropolitanas constituídas pela aglomeração de Municípios limítrofes.

São corretas apenas as afirmações

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e IV.

63Q435514 | Direito Constitucional, Estados Federados, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca da CF e da Constituição do Estado do Amazonas, dos estados federados, dos princípios constitucionais e das imunidades parlamentares.

✂️ a) Como a regra da CF quanto à iniciativa do chefe do Poder Executivo para projeto a respeito de certas matérias suplanta o tratamento dessas matérias pela assembleia constituinte estadual, é inconstitucional previsão, na Constituição estadual, de escolha do procurador-geral do estado entre integrantes da carreira.
✂️ b) O reconhecimento aos deputados estaduais das imunidades dos congressistas não deriva necessariamente da CF, mas decorre de decisão autônoma do constituinte local, de modo que a imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à justiça do estado.
✂️ c) Compreende-se na esfera de autonomia dos estados a concessão de anistia de infrações disciplinares de seus respectivos servidores, podendo concedê-la a assembleia constituinte estadual, principalmente no que se refere às punições impostas sob o regime da Constituição anterior por motivos políticos, medida concedida pela CF.
✂️ d) Os estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da CF, sendo, por isso, considerado constitucional o aumento do número de desembargadores pela assembleia constituinte estadual sem prévia proposta do tribunal de justiça.
✂️ e) Os princípios constantes da CF sobre processo legislativo não são de observância obrigatória pelos estados-membros em suas Constituições, mas é vedado ao legislador estadual, como ao federal, dispor sobre as matérias de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

68Q445299 | Direito Constitucional, Estados Federados, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

O Procurador-Geral de Justiça resolve representar perante o Tribunal de Justiça, solicitando intervenção estadual no Município Alfa, sob a alegação de que esse ente federado tem violado frontalmente diversos princípios, de reprodução obrigatória, indicados na Constituição Estadual. Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A intervenção estadual no Município Alfa pode ser decretada, ex officio, pelo Governador de Estado, independentemente da representação.
✂️ b) A intervenção estadual no Município Alfa dependerá de provimento do Tribunal de Justiça requisitando ao Governador de Estado que decrete a referida medida.
✂️ c) A intervenção estadual não é possível, pois, devido à sua natureza excepcional, o rol previsto na Constituição da República não contempla a violação a princípios.
✂️ d) A intervenção estadual no Município Alfa, após o acolhimento da representação pelo Tribunal de Justiça, ainda dependerá do controle político da Assembleia Legislativa Estadual.

75Q432947 | Direito Constitucional, Estados Federados, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Conforme a jurisprudência do STF, as constituições estaduais podem dispor validamente a respeito

✂️ a) do poder da assembleia legislativa de solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão sujeito à sua esfera de fiscalização e do poder investigatório de comissão parlamentar de inquérito estadual.
✂️ b) dos direitos dos empregados de empresas públicas e das garantias da magistratura estadual.
✂️ c) dos números de secretarias e de comarcas dos respectivos Poderes Executivo e Judiciário.
✂️ d) da previsão de crimes de responsabilidade para agentes políticos e do estabelecimento de direitos básicos do funcionalismo público estadual.
✂️ e) da ordem de sucessão e substituição de prefeitos municipais e de normas básicas do processo legislativo estadual.

76Q440630 | Direito Constitucional, Estados Federados, Advogado, CEB DF, EXATUS PR

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Brasília é a Capital Federal.
✂️ b) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
✂️ c) Os Estados jamais poderão incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.
✂️ d) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, entre outras, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

77Q447534 | Direito Constitucional, Estados Federados, Administrador, SESAU RO, FUNRIO, 2017

A Constituição Federal estabelece, em relação à organização político-administrativa do Estado, que, EXCETO:

✂️ a) a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
✂️ b) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
✂️ c) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
✂️ d) os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.
✂️ e) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

78Q445573 | Direito Constitucional, Estados Federados, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, 2018

A respeito da estrutura e organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A instituição de regiões metropolitanas está condicionada à aprovação de Lei Complementar Estadual, sendo válido a Constituição Estadual exigir a prévia anuência das Câmaras Municipais.
✂️ b) As regiões metropolitanas são, segundo a Constituição, dotadas de personalidade jurídica.
✂️ c) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei complementar.
✂️ d) As Constituições Estaduais podem permitir a edição de medidas provisórias, desde que haja expressa autorização na Constituição do respectivo Estado e sejam observadas as regras básicas do processo legislativo.
✂️ e) O regime de incompatibilidades, imunidades, bem como as hipóteses de extinção e cassação de mandato não se aplicam aos parlamentares estaduais, mesmo que não haja previsão expressa na Constituição Estadual.

Questões de Concursos Estados Federados

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75Q432947 | Direito Constitucional, Estados Federados, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPE

76Q440630 | Direito Constitucional, Estados Federados, Advogado, CEB DF, EXATUS PR

77Q447534 | Direito Constitucional, Estados Federados, Administrador, SESAU RO, FUNRIO, 2017

78Q445573 | Direito Constitucional, Estados Federados, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, 2018

79Q427924 | Direito Constitucional, Estados Federados, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

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