Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015 com Gabarito (Comentado)

21Q815507 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015

Em relação à proteção das pessoas com deficiência, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O acesso de pessoa com deficiência a prédio público é matéria relativa à discricionariedade da Administração Pública, pautada em critérios de conveniência e de oportunidade.
✂️ b) É legítima a intervenção jurisdicional para a contratação de professores especializados em Libras para a educação de deficientes auditivos.
✂️ c) Em relação ao acesso às vagas em concursos públicos para as pessoas com deficiência, o Supremo Tribunal Federal exige a demonstração de que a deficiência acarrete dificuldades para o desempenho da função.
✂️ d) O Supremo Tribunal Federal tem precedentes cm relação ao direito à educação especial, no sentido da oponibilidade do princípio da Separação de Poderes e da cláusula da reserva do possível, sem a necessidade de prévio detalhamento orçamentário.
✂️ e) A norma constitucional do artigo 37, inciso VIII, da Constituição da República objetiva compensar, mediante ações de conteúdo afirmativo, os desníveis e as dificuldades que afetam as pessoas com deficiência, apresentando uma dimensão objetiva de caráter meramente programático.

22Q818612 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015

Sobre o serviço de educação da pessoa com deficiência, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se na educação infantil a partir de 6 anos.
✂️ b) Deve haver a oferta, obrigatória e gratuita, da educação especial em estabelecimentos públicos de ensino.
✂️ c) Deve haver o oferecimento obrigatório dos serviços de educação especial ao educando portador de deficiência em unidades hospitalares e congêneres nas quais esteja internado por prazo igual ou superior a um ano.
✂️ d) Os serviços de educação especial serão ofertados nas instituições de ensino público ou privado do sistema de educação geral, de forma transitória ou permanente, mediante programas de apoio para o aluno que está integrado no sistema regular de ensino, ou em escolas especializadas exclusivamente quando a educação das escolas comuns não puder satisfazer as necessidades educativas ou sociais do aluno ou quando necessário ao bem-estar do educando.

23Q810960 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015

Mirtes, deficiente física, cadeirante, compra ingresso para espetáculo de teatro em prédio histórico pertencente ao Estado X. Chegado o dia e a hora do evento, teve seu acesso obstado, pois, o único meio para chegar ao seu assento seria por extensa escadaria. Ocorre que a reforma do prédio não previu acessibilidade, mantendo-se a estrutura do século XVIII.

De acordo com a Lei no 13.146/2015, considera-se barreira qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. No caso hipotético, a dificuldade encontrada por Mirtes pode ser classificada como barreira

✂️ a) de transporte.
✂️ b) Atitudinal.
✂️ c) Urbanística.
✂️ d) Arquitetônica.
✂️ e) Tecnológica.

24Q809703 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015

Em relação ao tema das pessoas com deficiência e às instituições de ensino de caráter privado, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, diante da colisão entre o direito à livre iniciativa e o direito à educação inclusiva, afirma que o Poder Público não pode obrigar a escola privada à adaptação de recursos humanos e materiais.
✂️ b) Tendo em vista os custos da adaptação da escola inclusiva, os pais da criança com deficiência devem arcar com as despesas adicionais no valor da mensalidade, de acordo com a interpretação conforme a Constituição feita pelo Supremo Tribunal Federal dos artigos 28, § Io e 30, caput, da Lei n° 13.146/2015.
✂️ c) A pluralidade e a igualdade são faces da mesma moeda, de tal modo que o ensino inclusivo em todos os níveis de educação é um direito fundamental cogente às instituições públicas e privadas.
✂️ d) Diante da limitação da eficácia dos direitos fundamentais aos particulares, pode a escola privada transferir a matrícula do aluno com deficiência para instituição pública de ensino.
✂️ e) Cabe à instituição de ensino de natureza privada receber a pessoa com deficiência, sendo que as adaptações necessárias poderão ser feitas gradativamente, de acordo com a sua capacidade financeira e a preponderância do interesse da maioria dos alunos e de seus responsáveis legais.

25Q813544 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015

Conforme a Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência não devem assegurar

✂️ a) o diagnóstico e a intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.
✂️ b) os serviços de habilitação e de reabilitação, sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida.
✂️ c) o atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais.
✂️ d) a atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida, exceto se a deficiência for transmissível geneticamente aos descendentes.
✂️ e) a promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS), em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem como a orientação a seus atendentes pessoais.

Questões de Concursos Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015

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21Q815507 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015

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23Q810960 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015

24Q809703 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015

25Q813544 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015