Questões de Concursos Estatuto dos Funcionários Públicos

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22Q203558 | Legislação Estadual, Estatuto dos Funcionários Públicos, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

No que se refere à extinção da punibilidade pela prescrição prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

✂️ a) não corre enquanto o funcionário estiver revel no processo administrativo.
✂️ b) começa a correr no 1.° dia útil após a data em que o funcionário for declarado ausente.
✂️ c) se interrompe com a efetiva apresentação do funcionário ausente.
✂️ d) começa a correr no 1.° dia útil após cessar a declaração de abandono do funcionário.
✂️ e) não corre enquanto insubsistente o vinculo funcional que venha a ser restabelecido.

23Q176981 | Direito Administrativo, Estatuto dos Funcionários Públicos, Contador, TJ SP, VUNESP

Nos termos do que dispõe a Lei no 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar, dentre outras, a seguinte providência:

✂️ a) designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento.
✂️ b) prisão preventiva do servidor acusado até que os fatos apurados sejam devidamente esclarecidos.
✂️ c) suspensão dos vencimentos do servidor acusado pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, devidamente autorizado pela autoridade máxima do órgão onde o servidor estiver lotado.
✂️ d) decretração, pelo Ministério Público, da prisão temporária do servidor acusado por até trinta dias, se houver fundada suspeita de que o acusado pode coagir testemunhas.
✂️ e) recolhimento do passaporte do servidor acusado, se houver indícios concretos de que o acusado pode estar planejando sair do país.

24Q202751 | Direito Administrativo, Estatuto dos Funcionários Públicos, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Nos termos do que dispõe a Lei n.º 10.261/68, ao funcionário público é proibido

✂️ a) constituirse procurador de partes perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.
✂️ b) referirse de forma depreciativa, em informações, pareceres, despachos ou pela imprensa, a respeito das autoridades constituídas.
✂️ c) ter outro trabalho remunerado, na iniciativa privada, fora do horário do serviço público.
✂️ d) participar dos quadros sociais de qualquer tipo de sociedade comercial
✂️ e) retirar, mesmo que autorizado pela autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.

25Q204708 | Legislação Estadual, Estatuto dos Funcionários Públicos, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

No Processo Administrativo,

✂️ a) havendo denunciante, este deverá prestar declarações, após o interrogatório e na presença do acusado e de seu defensor.
✂️ b) não comparecendo o acusado, será decretada a suspensão do feito, sendo apenas autorizada a realização das diligências urgentes.
✂️ c) a citação do acusado será feita por edital, no mínimo 6 (seis) meses antes do interrogatório.
✂️ d) comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de 3 (três) dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las.
✂️ e) em razão da aplicação do princípio da publicidade, a imprensa deverá ter livre acesso ao processo.

26Q174758 | Legislação Estadual, Estatuto dos Funcionários Públicos, Defensor Público, DPE SP, FCC

Funcionário público estadual, encarregado de receber valores referentes a pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado, dá como quitado pagamento de honorários que, posteriormente, verifica-se que estavam a menor. Nesta hipótese e considerando o previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

✂️ a) poderá sofrer penalidade de demissão após a conclusão de sindicância.
✂️ b) o funcionário terá o prejuízo descontado integralmente de seu salário.
✂️ c) o funcionário somente será responsabilizado se não for possível cobrar do devedor original.
✂️ d) terá como sanção cabível apenas a suspensão.
✂️ e) poderá ser administrativamente processado em até 10 anos.

30Q256375 | Legislação Estadual, Estatuto dos Funcionários Públicos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ PE, FCC

Por meio do regular processo administrativo, comprovou-se que determinado funcionário público civil retirou, sem prévia autorização da autoridade competente, documentos da repartição que versavam sobre procedimentos licitatórios. Em virtude deste fato, referido funcionário poderá ser, em tese, punido com pena disciplinar de

✂️ a) suspensão por até 30 (trint dias.
✂️ b) demissão a bem do serviço público.
✂️ c) repreensão e disponibilidade a bem do serviço público.
✂️ d) multa na base de 15 % (quinze por cento) por dia de vencimento.
✂️ e) exoneração ou destituição do cargo, à critério da autoridade superior.

31Q203221 | Legislação Estadual, Estatuto dos Funcionários Públicos, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

A respeito das penas disciplinares e de sua aplicação, é correto afirmar, à luz do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, que

✂️ a) a autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.
✂️ b) a pena de suspensão, que não excederá 120 (cento e vinte) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.
✂️ c) a pena de demissão por ineficiência no serviço será aplicada independentemente de verificação sobre a impossibilidade de readaptação do funcionário público.
✂️ d) a pena de repreensão poderá ser aplicada verbalmente ou por escrito, a critério da autoridade competente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.
✂️ e) praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa, sujeita o funcionário público à pena de suspensão ou de demissão.

33Q258954 | Legislação Estadual, Estatuto dos Funcionários Públicos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ PE, FCC

O funcionário empossado em cargo público de provimento efetivo que não entrar em exercício no prazo de

✂️ a) 15 (quinz dias improrrogáveis, cujo termo a quo corresponde ao dia da nomeação, deverá ser afastado de suas funções.
✂️ b) até 20 (vint dias, cujo termo inicial corresponde à data da homologação do concurso público, se sujeitará à invalidação do ato de sua designação.
✂️ c) 30 (trint dias, contados da data da posse, perderá o cargo, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
✂️ d) até 45 (quarenta e cinco) dias, poderá ser punido com pena disciplinar de advertência, após regular processo administrativo.
✂️ e) 60 (sessent dias, contados da data da aprovação em concurso público, será demitido do cargo, salvo motivo de força maior.

34Q879508 | Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas, Estatuto dos Funcionários Públicos, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Palmeira dos Índios AL, ADM TEC, 2024

Analise as afirmativas a seguir:
I. É assegurado ao funcionário o direito de requerer aos poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesse legítimo, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
II. Independentemente de solicitação, não será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de, pelo menos, um terço da remuneração correspondente ao período de férias, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

35Q879546 | Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas, Estatuto dos Funcionários Públicos, Motorista, Prefeitura de Palmeira dos Índios AL, ADM TEC, 2024

Analise as informações a seguir:

I. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais/AL, um novo concurso poderá ser aberto para preenchimento de cadastro de reserva de vagas, mesmo enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado.
II. A assinatura do Termo de Posse de um candidato, aprovado em concurso público de provas e ou títulos, a Posse não poderá dar-se mediante procuração específica pelo aprovado.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

36Q879501 | Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas, Estatuto dos Funcionários Públicos, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Palmeira dos Índios AL, ADM TEC, 2024

Analise as afirmativas a seguir:
I. Não haverá permanente controle da atividade de funcionários em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
II. Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e de periculosidade, serão observados as situações específicas na legislação aplicável ao funcionário público, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
III. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Todas as afirmativas estão corretas.
✂️ b) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ d) Apenas duas afirmativas estão corretas.

37Q879545 | Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas, Estatuto dos Funcionários Públicos, Motorista, Prefeitura de Palmeira dos Índios AL, ADM TEC, 2024

Analise as informações a seguir:

I. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais/AL, é correto afirmar que o funcionário efetivo poderá ser readaptado a cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
II. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais/AL, é correto afirmar que o funcionário habilitado em concurso Público e empossado em cargo de carreira, ou isolado, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

38Q918732 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Estatuto dos Funcionários Públicos, Tesoureiro, Câmara de Osasco SP, Avança SP, 2024

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP que regula a remuneração dos servidores públicos, qual das alternativas abaixo é correta em relação aos vencimentos dos cargos públicos:

✂️ a) Os vencimentos dos cargos públicos obedecerão a padrões fixados em lei.
✂️ b) Os vencimentos dos cargos públicos podem ser determinados por decreto do Executivo.
✂️ c) Os vencimentos dos cargos públicos são livres e podem ser estabelecidos por cada servidor individualmente.
✂️ d) Os vencimentos dos cargos públicos são definidos apenas por regulamentos internos das instituições.
✂️ e) Os vencimentos dos cargos públicos podem variar a qualquer momento, dependendo da vontade dos gestores.

39Q879503 | Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas, Estatuto dos Funcionários Públicos, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Palmeira dos Índios AL, ADM TEC, 2024

Analise as afirmativas a seguir:
I. A posse em cargo público não dependerá de prévia inspeção médica oficial, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
II. No ato da posse o funcionário apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
III. A posse ocorrerá no prazo de cento e vinte dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Todas as afirmativas estão corretas.
✂️ b) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ d) Apenas duas afirmativas estão corretas.