Questões de Concursos - Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades

11 Q106909 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Em relação às imunidades parlamentares, a Constituição Federal estabelece que

a) a prerrogativa dos Deputados e Senadores não serem violados civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos, no exercício da função, é denominada imunidade material.
b) as imunidades de Deputados e Senadores são automaticamente restringidas durante a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio.
c) as imunidades formais e materiais de Deputados e Senadores somente podem ser alegadas no exercício da função e no recinto do Congresso Nacional.
d) a impossibilidade de Deputados e Senadores serem presos, desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável, é um desmembramento da imunidade material.
e) a instauração de processo contra Deputados e Senadores, pelo Supremo Tribunal Federal, depende de autorização prévia da Casa à qual pertence o parlamentar.

12 Q262709 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Técnico Jurídico Apoio Administrativo, PG DF, IADES

Uma Constituição deve estruturar a forma de aquisição de poder, prerrogativas, casos de destituição e as competências das funções que compõem o Estado. Acerca de tais atributos, assinale a alternativa correta em relação à Constituição Federal vigente.

a) Algumas atividades profissionais, ainda que exercidas fora do serviço público, foram reconhecidas pela Constituição Federal como essenciais à Justiça, a despeito de não constituírem um Poder próprio. São elas exclusivamente o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Advocacia Pública e, também, a Advocacia Privada.
b) A imunidade dos Congressistas Federais, após as modificações sofridas pelo texto originário da Constituição, não mais passou a albergar os efeitos civis, senão, agora, somente o penal, mas, ainda este último, desde que seja oriundo de opiniões, palavras e votos proferidos em razão de suas funções parlamentares.
c) Nas hipóteses de impedimento do Presidente ou do Vice-Presidente, serão chamados para exercer aquela função, sucessivamente, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
d) Os julgamentos do Poder Judiciário são públicos, exceto os que se referirem às decisões administrativas dos Tribunais. Todavia, sob pena de nulidade, todas as decisões, quer em julgamento público quanto de questões administrativas, devem ser motivadas, sob pena de nulidade.
e) Em relação à divisão comum e especial, tem-se que a justiça especial é composta pela Justiça Federal, pela Justiça do Trabalho, pela Justiça Militar (esta Federal e Estadual) e pela Justiça Eleitoral.

14 Q259963 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Técnico Judiciário Área Administrativa, TSE, CONSULPLAN

Pedroso Pereira, deputado federal eleito e diplomado, ainda não empossado, é investigado como mandante do crime de homicídio qualificado ocorrido no município onde mantém sua base eleitoral. No espaço de tempo entre a diplomação e a posse do parlamentar, o Ministério Público denuncia o político em face do fato ocorrido. Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que a denúncia

a) não poderá ser recebida, em razão da imunidade processual do deputado.
b) pode ser recebida e processada pelo Tribunal de Justiça do Estado em que ocorreu o crime.
c) pode ser recebida e processada pelo Supremo Tribunal Federal.
d) poderá ser recebida, mas o processo judicial será suspenso até o término do mandato do parlamentar.

15 Q189536 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Advogado, Senado Federal, FGV

A imunidade parlamentar material prevista no art. 53, caput, da Constituição Federal assegura:

a) que os Deputados e Senadores não sejam processados civil e criminalmente por opiniões, palavras e votos proferidos exclusivamente dentro do parlamento, desde que haja conexão entre a ofensa irrogada e o exercício do mandato.
b) que os Deputados e Senadores não sejam processados civil e criminalmente por opiniões, palavras e votos proferidos dentro ou fora do parlamento, desde que haja conexão entre a ofensa irrogada e o exercício do mandato.
c) que os Deputados e Senadores não sejam processados criminalmente por opiniões, palavras e votos proferidos dentro ou fora do parlamento, desde que haja conexão entre a ofensa irrogada e o exercício do mandato. A prerrogativa não impede que os parlamentares sejam civilmente processados pela vítima da ofensa.
d) que os Deputados e Senadores sejam processados criminalmente apenas pelos crimes de injúria e difamação. A prerrogativa não impede processo criminal por calúnia, mesmo que a ofensa tenha sido irrogada dentro do parlamento e esteja relacionada com o exercício do mandato.
e) que processos cíveis e criminais decorrentes de opiniões, palavras e votos proferidos pelos Deputados e Senadores dentro do parlamento fiquem automaticamente suspensos enquanto durar o mandato legislativo, ficando também suspenso o curso do prazo prescricional.

16 Q173588 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Carlos, parlamentar federal em campanha para reeleição
para seu terceiro mandato federal, durante um passeio por bairros
habitados por seus eleitores, encontrou um adversário político
também em campanha eleitoral, em busca de seu primeiro
mandato federal. Indignado com a presença do concorrente
em seu reduto eleitoral, Carlos o agrediu verbalmente, em
público, tecendo comentários ofensivos em razão de sua
afro-descendência. Não houve agressão física porque os
correligionários de ambos os candidatos os afastaram
rapidamente.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.

Carlos poderia ser preso em flagrante delito porque a agressão verbal com comentários racistas caracteriza, em tese, crime inafiançável. No entanto, se for processado por esse crime, não deverá ser condenado, já que os atos praticados estão cobertos por sua imunidade material.

a) Certo
b) Errado

19 Q177897 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Considerando o entendimento do STF, assinale a alternativa que representa situação de inconstitucional violação a algum tipo de sigilo protegido pela Constituição Federal de 1988.

a) Compartilhamento de informações e elementos, licitamente obtidos, constantes dos autos do inquérito de investigação criminal para subsidiar procedimento administrativo disciplinar movido contra o parlamentar na Câmara dos Deputados, a pedido da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
b) Juntada de comprovante de consulta a órgão de proteção ao crédito em processo judicial, tornando-a pública, com o propósito de impedir, modificar e extinguir direito da parte adversa no feito.
c) Quebra do sigilo telefônico por meio de gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, ou com sua autorização, sem ciência do outro, quando há investida criminosa deste último.
d) Quebra de sigilo bancário de membros do Congresso Nacional, por ordem decretada por Tribunal Regional Eleitoral (TR, no âmbito do inquérito policial instaurado contra deputados federais para apuração de crime eleitoral.

Questões de Concurso Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades

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11 Q106909 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Analista de Controle, TCE PR, FCC

12 Q262709 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Técnico Jurídico Apoio Administrativo, PG DF, IADES

13 Q179041 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

14 Q259963 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Técnico Judiciário Área Administrativa, TSE, CONSULPLAN

15 Q189536 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Advogado, Senado Federal, FGV

16 Q173588 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

17 Q254903 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Técnico Judiciário Área Administrativa, CNJ, CESPE CEBRASPE

18 Q153008 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Analista Judiciário Taquigrafia, TRE BA, CESPE CEBRASPE

19 Q177897 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

20 Q252410 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Técnico Judiciário Operação de Computador, TRF 4a, FCC