Questões de Concursos: Estatuto dos funcionários públicos civis do estado

21 Q132396 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Acerca das disposições que tratam da duração do trabalho, previstas no Capítulo I, do Título IV da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, é correto afirmar

a) a duração normal do trabalho será de seis horas por dia ou trinta horas por semana, podendo , extraordinariamente, ser prorrogada ou antecipada.
b) considera-se noturno o trabalho executado entre as vinte horas deumdia e às dez horas do dia seguinte.
c) é expressamente vedado o estabelecimento de escala de revezamento.
d) a duração normal do trabalho do funcionário que ocupar cargo do Serviço Técnico Científico será de dez horas por dia, ou quarenta horas semanais.
e) é vedada a criação de regimes de tempo complementar e integral com dedicação exclusiva.

22 Q229550 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Sobre as disposições constitucionais e legais atinentes à Administração Pública, está CORRETA a seguinte afirmação

a) As funções de confiança devem ser exercidas prioritariamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
b) A proibição de acumulação de cargos públicos não se estende às agências reguladoras.
c) A administração poderá admitir agentes comunitários de saúde e agentes de endemias pelo regime estatutário.
d) A proibição ao nepotismo é direcionada a impedir a contratação de parentes para cargos comissionados, não abrangendo as funções de confiança exercidas por servidores efetivos.
e) Conforme a proibição inserta na Súmula Vinculante 13 do STF, a esposa do prefeito municipal não pode ocupar cargo de secretária de ação social no âmbito daquele mesmo município.

23 Q202306 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

No tocante às penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

a) será aplicada a pena de suspensão nos casos de abandono de cargo.
b) a pena de repreensão será aplicada por escrito ou verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.
c) a pena de demissão, por ineficiência no serviço, será aplicada mesmo quando verificada a possibilidade de readaptação.
d) será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo aceitou ilegalmente cargo ou função pública.
e) o funcionário suspenso não perderá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

24 Q221461 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Procurador, PGE SP, FCC

O benefício de licença-prêmio, no Estado de São Paulo, corresponde a período de 90 (noventa) dias de licença assegurado a servidor ocupante de cargo efetivo

a) ou em comissão, após cada período de 3 (três) anos de exercício ininterrupto.
b) após cada período de 3 (três) anos de exercício ininterrupto.
c) ou em comissão, após 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto.
d) ou em comissão, após 3 (três) anos de serviço público, cujo requerimento de gozo autoriza o afastamento imediato do servidor de suas funções.
e) após 5 (cinco) anos de exercício, cujo gozo independe de requerimento do servidor.

25 Q132803 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

No que tange às regras que dispõem sobre as férias, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Somente e depois do primeiro ano de exercício o funcionário adquirirá direito a férias.
b) É vedado o fracionamento do período de férias, salvo por necessidade do serviço.
c) Durante as férias, o servidor perderá o direito às vantagens do seu cargo e função.
d) As férias dos membros do magistério corresponderão às férias escolares, obedecidas as restrições legais e regulamentares.
e) É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade do serviço de até o máximo de dois períodos, justificadaemcada caso.

26 Q254052 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ AP, FCC

Um servidor público presencia a prática de um ilícito por um subordinado seu. Suponha que esse servidor tenha competência para aplicação da penalidade disciplinar correspondente a tal ilícito. Nessa situação, o servidor

a) deverá tomar as providências para que seja aberto processo disciplinar, com a finalidade de se apurar a prática do ilícito e de se aplicar eventual penalidade.
b) poderá desde logo aplicar a penalidade, invocando o princípio da verdade sabida.
c) poderá desde logo aplicar a penalidade, invocando o princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos.
d) poderá desde logo aplicar a penalidade, em razão de seu poder hierárquico.
e) poderá desde logo aplicar a penalidade, em razão de seu poder disciplinar.

27 Q146393 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Analista Judiciário Enfermagem, TJ PA, FCC

A critério da administração, poderá ser concedida ao ser- vidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até

a) dois anos consecutivos, sem remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
b) um ano consecutivo, sem remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
c) dois anos consecutivos, com remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
d) um ano consecutivo, com remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
e) seis meses consecutivos, com remuneração, sendo vedada a concessão de nova licença antes de decorrido três meses do término da anterior.

28 Q132599 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Sobre a disciplina normativa da posse, prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei n° 6.123/68, é correto afirmar que:

a) a diplomação é o ato que completa a investidura em cargo público e órgão colegiado.
b) não se admite a posse por procuração, ainda que o nomeado esteja ausente do Estado.
c) não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.
d) é facultado ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo apresentar declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e de que não exerce função pública de acumulação proibida.
e) cabe ao Presidente da República dar posse aos membros dos órgãos colegiados.

29 Q253004 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ AP, FCC

Nos termos da Lei Estadual do Amapá, nº 66/93, o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de

a) 25% em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais, respeitado o limite máximo de 2 horas por jornada.
b) 50% em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais, respeitado o limite máximo de 3 horas por jornada.
c) 25% em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais, respeitado o limite máximo de 4 horas por jornada.
d) 50% em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais, respeitado o limite máximo de 2 horas por jornada.
e) 25% em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais, respeitado o limite máximo de 3 horas por jornada.