Questões de Concursos: Estatuto dos funcionários públicos civis do estado

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41 Q172717 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Delegado de Polícia, PC PR, UFPR

Segundo a atual Constituição Federal , o autor de homicídio preterdoloso decorrente de ação violenta consumada em situação de greve deve ser processado e julgado:

42 Q166941 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Conta-se apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, conforme expressa previsão contida na LC/RN nº 122/94, que dispõe sobre o regime jurídico do servidor público civil do Estado (RN), o tempo de licença por motivo de

43 Q109629 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado , Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

O ato pelo qual o servidor público é investido no exercício do cargo e o ato pelo qual o servidor público inicia efetivamente o exercício de suas funções são denominados, respectivamente,

44 Q217897 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFC

De acordo com o Regime Jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, regulado pelo Decreto-Lei nº 218/75, e com base no Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80, na aplicação da pena disciplinar serão consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma circunstância agravante prevista nos citados referenciais normativos:

45 Q161745 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
À luz da Lei Complementar n.º 46/1994, julgue os seguintes itens.
É vedada a participação de servidor público estadual como administrador em empresa fornecedora de bens e serviços, em qualquer modalidade de contrato, estando o servidor que descumprir a norma sujeito à penalidade de demissão.

46 Q168618 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

A Secretaria de Saúde de Pernambuco promoveu concurso público para a contratação de técnicos de enfermagem, cargo técnico de nível médio, para classificação nas unidades de saúde do território estadual. Como requisitos de habilitação, exigiu a comprovação de terceiro grau completo, bem como de diploma de conclusão de curso técnico de enfermagem com experiência na área pública e de curso técnico de informática. Motivou a exigência na necessidade de melhoria e incremento da qualidade dos serviços de saúde prestados pelo Estado, bem como pelo fato da gestão hospitalar pública ter sido informatizada. Do universo de habilitados para o concurso, mais de 90% (noventa por cento) ocupava cargos em comissão na Administração pública, em cujo âmbito tiveram custeado curso técnico de informática aplicado, estando desempenhando suas funções nas diversas unidades de saúde do Estado. De acordo com a Lei nº 6.123/1968, bem como considerando o exposto, conclui-se pela

47 Q143194 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Analista Judiciário Enfermagem, TJ PA, FCC

Deoclécio, servidor público do Tribunal de Justiça do Pará aposentado por invalidez, retornou à atividade porque uma junta médica oficial declarou insubsistente os motivos da sua aposentadoria. Neste caso, ocorreu a

48 Q143938 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Analista Judiciário Execução Penal, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os próximos itens, a respeito do regime jurídico dos
servidores públicos do estado do Espírito Santo.

Os servidores do TJ/ES ocupantes de cargo efetivo devem cumprir seis horas diárias de serviço e os ocupantes de cargo comissionado e função gratificada, oito horas diárias, ressalvada a possibilidade de cumprimento de sete horas ininterruptas, a critério do tribunal.

49 Q133345 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

A nomeação de servidor público do Estado de Sergipe para o exercício de cargo em comissão

50 Q146781 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Analista Judiciário Enfermagem, TJ PA, FCC

Considere as assertivas abaixo a respeito da ajuda de custo.

I. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que afastar-se do cargo ou reassumi-lo em virtude do exercício ou término de mandato eletivo.

II. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que for colocado à disposição de outro Poder, ou esfera de Governo.

III. À família do servidor que falecer na nova sede, serão assegurados ajuda de custo para a localidade de origem, dentro do prazo de seis meses, contado do óbito.

IV. Caberá ajuda de custo ao servidor designado para serviço ou estudo no exterior, a qual será arbitrada pela autoridade que efetuar a designação.

É correto o que se afirma APENAS em

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