Questões de Concursos: Estatuto dos funcionários públicos civis do estado

52 Q165733 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Texto associado.

As questões de números 59 a 63 referem-se à Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado).

Considere as seguintes assertivas a respeito do Vencimento e da Remuneração:

I. Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais.
II. Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente a 1/3 do respectivo padrão, mais as quotas ou porcentagens que, por lei, lhe tenham sido atribuídas, descontadas as vantagens pecuniárias a ela incorporadas.
III. O funcionário perderá 2/3 do vencimento ou remuneração diária, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início do expediente ou quando dele se retirar dentro da última hora.
IV. As faltas ao serviço, até o máximo de 6 por ano, não excedendo a uma por mês, em razão de moléstia ou outro motivo relevante, poderão ser abonadas pelo superior imediato, a requerimento do funcionário no primeiro dia útil subsequente ao da falta.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV.
b) I, II e IV.
c) II, III e IV.
d) II e III.
e) I e II.

53 Q225497 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Procurador, PGE SP, FCC

Nos termos da legislação estadual, servidor público do Estado de São Paulo, admitido em data anterior à Lei Complementar Estadual nº 1.010/07 (Lei que criou a SPPREV), para o exercício de função-atividade correspondente a função de serviço público de natureza permanente (conforme previsto no artigo 1º da Lei Estadual n^o500/74), ao completar as condições necessárias, terá direito de

a) aposentar-se pelo Regime de Previdência Complementar do Servidor Público Estadual, do qual é segurado obrigatório.
b) aposentar-se pelo Regime Geral da Previdência Social.
c) optar pela aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social ou pelo Regime Geral da Previdência Social.
d) aposentar-se pelo Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público do Estado.
e) optar pela aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social ou pelo Regime de Previdência Complementar do Servidor.

54 Q154690 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TJ PA, FCC

A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até

a) dois anos consecutivos, sem remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
b) um ano consecutivo, sem remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
c) dois anos consecutivos, com remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
d) um ano consecutivo, com remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
e) seis meses consecutivos, com remuneração, sendo vedada a concessão de nova licença antes de decorrido três meses do término da anterior.

55 Q167249 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

De acordo com a Lei 6.745/85, é correto afirmar:

a) As normas gerais para realização de concursos serão estabelecidas em regulamento.
b) A posse é ato pelo qual o nomeado em cargo público entra imediatamente em exercício.
c) Homologado o concurso, será expedido certificado de habilitação com validade para três anos.
d) A posse em cargo comissionado prescinde de prévio exame de saúde, a critério da autoridade que nomeia.
e) O limite máximo de idade para provimento, aplica-se ao funcionário público do Estado ocupante de cargo efetivo.

57 Q222959 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Procurador, PGE SP, FCC

Na carreira de Procurador do Estado de São Paulo a promoção consiste na elevação do

a) cargo do Procurador do Estado de um nível para outro imediatamente superior da carreira e é processada anualmente.
b) cargo do Procurador do Estado de um nível para outro imediatamente superior da carreira e é processada semestralmente.
c) Procurador do Estado de um cargo para outro imediatamente superior da carreira e é processada anualmente.
d) Procurador do Estado de um cargo para outro imediatamente superior da carreira e é processada semestralmente.
e) Procurador do Estado de um cargo para outro imediatamente superior da carreira e é processada sempre que houver quinze por cento de vagas no contingente de cada nível.

59 Q164595 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Texto associado.

As questões de números 59 a 63 referem-se à Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado).

É INCORRETO afirmar:

a) É vedado conceder diárias com o objetivo de remunerar outros encargos ou serviços.
b) Não caberá a concessão de diária quando o deslocamento de funcionário constituir exigência permanente do cargo ou função.
c) Tratando-se de pagamento de diária, entende-se por sede o município onde o funcionário tem exercício.
d) O funcionário que indevidamente receber diária, será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando ainda sujeito à punição disciplinar.
e) Será concedida diária ao funcionário removido ou transferido, durante o período de trânsito.

60 Q157031 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

A acumulação remunerada de cargos é vedada, salvo os casos expressamente ressalvados na Constituição Federal. De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 13/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Piauí,

a) ainda que se trate de acumulação permitida de cargos, é necessário demonstrar a compatibilidade de horários entre eles, para que seja juridicamente viável.
b) a vedação da acumulação restringe-se ao âmbito da Administração direta, tendo em vista que os entes que integram a Administração indireta possuem personalidade jurídica distinta.
c) a acumulação de cargos será lícita sempre que houver compatibilidade de horários entre as funções, independentemente dos cargos em exame.
d) a vedação da acumulação não se aplica quando se trata da percepção de proventos de aposentadoria somados à remuneração de cargo, independentemente da natureza ou esfera federativa desse.
e) a vedação da acumulação de cargos fica restrita à Administração direta e suas autarquias, excluídas as empresas estatais.

Questões de Concursos: Estatuto dos funcionários públicos civis do estado

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51 Q142775 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Analista Judiciário Execução Penal, TJ ES, CESPE CEBRASPE