Questões de Estatuto dos funcionários públicos civis do estado com Gabarito (Comentado)

61Q157031 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

A acumulação remunerada de cargos é vedada, salvo os casos expressamente ressalvados na Constituição Federal. De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 13/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Piauí,

✂️ a) ainda que se trate de acumulação permitida de cargos, é necessário demonstrar a compatibilidade de horários entre eles, para que seja juridicamente viável.
✂️ b) a vedação da acumulação restringe-se ao âmbito da Administração direta, tendo em vista que os entes que integram a Administração indireta possuem personalidade jurídica distinta.
✂️ c) a acumulação de cargos será lícita sempre que houver compatibilidade de horários entre as funções, independentemente dos cargos em exame.
✂️ d) a vedação da acumulação não se aplica quando se trata da percepção de proventos de aposentadoria somados à remuneração de cargo, independentemente da natureza ou esfera federativa desse.
✂️ e) a vedação da acumulação de cargos fica restrita à Administração direta e suas autarquias, excluídas as empresas estatais.

62Q222959 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Procurador, PGE SP, FCC

Na carreira de Procurador do Estado de São Paulo a promoção consiste na elevação do

✂️ a) cargo do Procurador do Estado de um nível para outro imediatamente superior da carreira e é processada anualmente.
✂️ b) cargo do Procurador do Estado de um nível para outro imediatamente superior da carreira e é processada semestralmente.
✂️ c) Procurador do Estado de um cargo para outro imediatamente superior da carreira e é processada anualmente.
✂️ d) Procurador do Estado de um cargo para outro imediatamente superior da carreira e é processada semestralmente.
✂️ e) Procurador do Estado de um cargo para outro imediatamente superior da carreira e é processada sempre que houver quinze por cento de vagas no contingente de cada nível.

63Q145494 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Analista Judiciário Enfermagem, TJ PA, FCC

Jânia, funcionária pública efetiva do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, logrou proveito de outrem, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade da função pública. Ela foi demitida. Neste caso, a demissão de Jânia

✂️ a) incompatibiliza Jânia para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de nove anos.
✂️ b) não incompatibiliza a servidora para nova inves- tidura em cargo público estadual.
✂️ c) incompatibiliza a servidora para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de cinco anos.
✂️ d) incompatibiliza Jânia para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de três anos.
✂️ e) incompatibiliza Jânia para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de dez anos.

65Q184115 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Engenheiro, DETRAN PE, FUNCAB

Acerca das regras que tratam da nomeação, previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei n° 6.123/68, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A nomeação será feita em caráter efetivo, para o cargo de Conselheiro doTribunal de Contas.
✂️ b) É permitida a nomeaçãoemcaráter interino.
✂️ c) Os cargos de provimento efetivo serão providos por livre escolha do Governador, respeitados os requisitos e as qualificações estabelecidas por leiemcada caso.
✂️ d) Mediante seleção e concurso adequados poderão ser admitidos servidores públicos de capacidade física reduzida, para cargos especificados em lei e regulamento.
✂️ e) Em igualdade de classificação em concurso dar-se-á preferência para nomeação, sucessivamente, ao deficiente físico e ao servidor contratado do Estado sob o regime da legislação trabalhista.

66Q166895 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 107/2008, a propósito das atribuições e responsabilidades do Auditor Fiscal da Receita Estadual de Pernambuco tem-se que esses servidores exercem

✂️ a) poder normativo, na medida em que lhes cabe disciplinar direitos e obrigações dos administrados.
✂️ b) poder hierárquico e poder disciplinar, não lhes cabendo, contudo, a prática de medidas de polícia administrativa.
✂️ c) poder de polícia em nome da Administração Estadual, nos limites da lei, atuando somente de forma repressiva, ou seja, diante da prática de infração pelo administrado.
✂️ d) medidas de polícia administrativa, nos termos e limites que lhes autorize a lei, atuando tanto preventivamente, como por ocasião das fiscalizações, quanto repressivamente, quando exercem atribuição de controle de débitos fiscais.
✂️ e) as atribuições taxativamente descritas na lei, sendo- lhes vedado o exercício de medidas de polícia, estas que são de competência exclusiva da Administração centralizada.

67Q224142 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Procurador, PGE SP, FCC

São contribuintes obrigatórios da SPPREV todos os servidores ativos ocupantes de cargo efetivo e, também,

✂️ a) os ativos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão e os aposentados em cargo efetivo.
✂️ b) os aposentados em cargo efetivo e os aposentados em razão de exercício exclusivo de cargo em comissão.
✂️ c) os ativos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão.
✂️ d) os aposentados em cargo efetivo e os pensionistas dos servidores que ocuparam cargo efetivo.
✂️ e) os aposentados em cargo efetivo e os pensionistas dos servidores que ocuparam exclusivamente cargo em comissão.

68Q223476 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Procurador, PGE SP, FCC

Servidor ingressou no serviço público, em cargo efetivo da Administração Direta Estadual, em 4 de agosto de 1960. Aposentou-se voluntariamente em 3 de setembro de 1995, nesse mesmo cargo, depois de trinta e cinco anos de serviço. Faleceu em 31 de março de 2004, quando recebia proventos de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), deixando beneficiários com direito a pensão. Neste caso, o valor da pensão corresponderá

✂️ a) ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido e será reajustado sempre que houver reajuste geral para os servidores ativos.
✂️ b) ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido e será reajustado de acordo com critérios fixados em lei.
✂️ c) ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite e será reajustado sempre que houver reajuste para os servidores ativos.
✂️ d) a setenta por cento dos proventos do servidor falecido e será reajustado de acordo com critérios fixados em lei.
✂️ e) ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite e será reajustado de acordo com critérios fixados em lei.

69Q138021 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC

Em matéria de responsabilidade do servidor público, aplica-se a regra de que

✂️ a) não se pode questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
✂️ b) a decisão criminal não interfere com as instâncias civil ou administrativa.
✂️ c) a decisão criminal interfere com as instâncias civil ou administrativa em matéria de existência do fato, mas não de autoria.
✂️ d) a decisão criminal interfere com as instâncias civil ou administrativa em matéria de autoria, mas não de existência do fato.
✂️ e) a decisão criminal interfere com a instância civil, mas não com a administrativa.

70Q212367 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Fiscal de Rendas, SMF RJ, ESAF

No que concerne aos direitos e vantagens do funcionário público do município do Rio de Janeiro, disciplinados pela Lei 94, de 1979, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A licença concedida ao funcionário, para acompanhar o seu cônjuge, militar ou servidor da Administração Direta ou Indireta, quando este( for servir fora do Município do Rio de Janeiro, deve ser renovada a cada três anos.
✂️ b) É vedado levar à conta de férias qualquer falta.
✂️ c) No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos.
✂️ d) Ao funcionário que for convocado para o serviço militar, será concedida licença com vencimento integral.
✂️ e) É considerado tempo de efetivo exercício o período correspondente à licença à funcionária gestante.

Questões de Concursos Estatuto dos funcionários públicos civis do estado

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