Questões de Concursos Exclusão do Crédito Tributário

Assinale a opção correta com relação aos preceitos constitucionais e à jurisprudência referentes a tributação e orçamento.

Sobre as causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Correlacione a coluna B pela coluna A.

COLUNA A

I. Suspensão.

II. Extinção.

III. Exclusão.

COLUNA B

( ) Pagamento.

( ) Insenção.

( ) Moratória.

( ) Transação.

( ) Decisão judicial passada em julgado.

( ) Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Contribuinte do ICMS estabelecido no Estado de São Paulo realizou, no mês de julho de 2010, operação de circulação de mercadoria, consistente em um milhão de litros de combustível líquido derivado de petróleo, adquirida por contribuinte do ICMS estabelecido no Estado de Goiás. Mercadoria recebida em Goiás, foi novamente colocada em circulação, posto que revendida a outro contribuinte estabelecido em Goiás, que a consumiu em solo goiano. A nalisando os fatos supra narrados, é correto afirmar:

O município de Boa Vista verificou elevada inadimplência no pagamento de tributos de sua competência e crescente dificuldade na cobrança dos tributos vencidos, o que o levou a editar lei prevendo o não-pagamento dos tributos incidentes sobre a venda de óleo extraído da castanha-do-pará na tentativa de fortalecer a indústria local. Além disso, perdoou as multas incidentes sobre as dívidas de IPTU, mediante o compromisso dos beneficiários no sentido de cumprirem, nos próximos dois anos, todas as obrigações perante o fisco local.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Estando autorizado, em nível administrativo, o perdão das multas, tem o contribuinte direito adquirido, desde que cumpridas as demais exigências impostas pela lei que concedeu o benefício.

Considerando as limitações do poder de tributar e os impostos dos estados e do DF, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a CF, são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, não incidindo, portanto, ITBI sobre títulos da dívida agrária por terceiro adquirente.

Considerando as regras do Código Tributário Nacional sobre a isenção e anistia, indique a alternativa correta.

O município de Boa Vista verificou elevada inadimplência no pagamento de tributos de sua competência e crescente dificuldade na cobrança dos tributos vencidos, o que o levou a editar lei prevendo o não-pagamento dos tributos incidentes sobre a venda de óleo extraído da castanha-do-pará na tentativa de fortalecer a indústria local. Além disso, perdoou as multas incidentes sobre as dívidas de IPTU, mediante o compromisso dos beneficiários no sentido de cumprirem, nos próximos dois anos, todas as obrigações perante o fisco local.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O perdão das multas pelo atraso no pagamento dos tributos há de ser concedido de forma ampla, geral e irrestrita, a não ser que alguma lei disponha o contrário.

Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

A anistia, hipótese de exclusão do crédito tributário, não se aplica aos atos qualificados como crimes ou contravenções penais.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A respeito das normas relativas a impostos e contribuições específicos, julgue os itens subsecutivos.

As transferências de recursos realizadas pelos orçamentos da União, dos estados do Distrito Federal ou dos municípios a empresas públicas, conceituadas ou não como empresas dependentes, são isentas do pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Considerando que determinada instituição educacional de direito privado pretenda obter o reconhecimento da sua imunidade quanto à incidência de todos os tributos cobrados pela União, julgue os próximos itens.

Ainda que comprove o atendimento a todos os requisitos legais, a instituição somente fará jus à imunidade no tocante aos impostos, sendo obrigada a pagar as taxas e as contribuições sociais.

Dentre as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.