Questões de Concursos: Exclusão do crédito tributário

Considerando as limitações do poder de tributar e os impostos dos estados e do DF, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a CF, são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, não incidindo, portanto, ITBI sobre títulos da dívida agrária por terceiro adquirente.

O Estado E publicou a Lei nº 123, instituindo anistia relativa às infrações cometidas em determinada região de seu território, em função de condições a ela peculiares. Diante desse fato, o contribuinte C apresentou requerimento para a concessão da anistia, comprovando o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei.

Efetivada a anistia por despacho da autoridade administrativa, verificou-se o descumprimento, por parte do contribuinte, das condições estabelecidas em lei, gerando a revogação da anistia de ofício.

Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

Contribuinte do ICMS estabelecido no Estado de São Paulo realizou, no mês de julho de 2010, operação de circulação de mercadoria, consistente em um milhão de litros de combustível líquido derivado de petróleo, adquirida por contribuinte do ICMS estabelecido no Estado de Goiás. Mercadoria recebida em Goiás, foi novamente colocada em circulação, posto que revendida a outro contribuinte estabelecido em Goiás, que a consumiu em solo goiano. A nalisando os fatos supra narrados, é correto afirmar:

O município de Boa Vista verificou elevada inadimplência no pagamento de tributos de sua competência e crescente dificuldade na cobrança dos tributos vencidos, o que o levou a editar lei prevendo o não-pagamento dos tributos incidentes sobre a venda de óleo extraído da castanha-do-pará na tentativa de fortalecer a indústria local. Além disso, perdoou as multas incidentes sobre as dívidas de IPTU, mediante o compromisso dos beneficiários no sentido de cumprirem, nos próximos dois anos, todas as obrigações perante o fisco local.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Estando autorizado, em nível administrativo, o perdão das multas, tem o contribuinte direito adquirido, desde que cumpridas as demais exigências impostas pela lei que concedeu o benefício.

A imunidade tributária recíproca proíbe que:

A alternativa correta a respeito da isenção autonômica é: