Questões de Concursos: Exclusão do crédito tributário

134 Q470474 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional - CTN, analise as afirmativas sobre a anistia e marque a opção CORRETA.

a) A anistia abrange as infrações cometidas anteriormente e posteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando às infrações resultantes de conluio entre duas pessoas naturais ou jurídicas.
b) A anistia pode ser concedida às infrações punidas com penalidades pecuniárias sem determinação do montante, não podendo ser conjugada com penalidades de outra natureza.
c) A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.
d) Abrange os atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo contribuinte desde que o mesmo confesse.
e) Quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos em lei para sua concessão.

135 Q468558 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador, TCE AP, FCC

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as regras estipuladas no Código Tributário Nacional, que determina, na seguinte ordem, em primeiro lugar,

a) as contribuições de melhoria, taxas e impostos; os débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária; por fim, na ordem decrescente dos prazos decadenciais.
b) os débitos na ordem crescente dos prazos de prescrição; os débitos por responsabilidade tributária e depois os decorrentes de obrigação própria; por fim, primeiramente os impostos, as taxas e depois as contribuições de melhoria.
c) os débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária; a seguir, as contribuições de melhoria, taxas e depois impostos; por fim, na ordem crescente dos prazos de prescrição.
d) na ordem crescente dos prazos de prescrição e decadência; os débitos por obrigação própria e depois por responsabilidade tributária; por fim, primeiramente impostos, taxas e depois contribuições de melhoria.
e) impostos, taxas e contribuições de melhoria; débitos por obrigação própria e depois decorrente de responsabilidade tributária; por fim, na ordem decrescente dos prazos de prescrição.

137 Q469545 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Técnico Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

O município de Boa Vista verificou elevada inadimplência no pagamento de tributos de sua competência e crescente dificuldade na cobrança dos tributos vencidos, o que o levou a editar lei prevendo o não-pagamento dos tributos incidentes sobre a venda de óleo extraído da castanha-do-pará na tentativa de fortalecer a indústria local. Além disso, perdoou as multas incidentes sobre as dívidas de IPTU, mediante o compromisso dos beneficiários no sentido de cumprirem, nos próximos dois anos, todas as obrigações perante o fisco local.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O perdão das multas pelo atraso no pagamento dos tributos há de ser concedido de forma ampla, geral e irrestrita, a não ser que alguma lei disponha o contrário.

Certo
Errado

138 Q467307 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Lei sancionada em uma unidade da Federação autorizou a administração fazendária a conceder perdão sobre a parcela do principal do crédito tributário, constituído pela falta de pagamento no prazo correto, seguindo os requisitos legais.

A situação acima descrita caracteriza o instituto da

a) anistia, já que uma parcela do crédito tributário será perdoada.
b) isenção, pois parcela do crédito não será lançada.
c) anistia, em virtude de se perdoar apenas a parcela do principal do crédito tributário.
d) remissão, pois esta pode ser concedida parcialmente e recai sobre a parcela do principal da dívida.
e) moratória tributária.

139 Q466998 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Analista Jurídico, CREA TO, MSConcursos

Analise as alternativas abaixo relacionadas ao Crédito Tributário e, em seguida, marque a alternativa INCORRETA:

a) A compensação, a transação, a remissão e a dação em pagamento são causas indiretas de exclusão do crédito tributário, pois dependem de autorização legal para sua instituição.
b) A isenção e a anistia são causas de exclusão do crédito tributário, sendo, respectivamente, a dispensa de tributo e multa.
c) A decisão final transitada em julgado, proferida em mandado de segurança, é uma das formas de extinção do crédito tributário.
d) A moratória e o parcelamento são causas de suspensão do crédito tributário.

140 Q468980 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPE

Tendo por base os conceitos presentes na legislação tributária, assinale a opção correta.

a) Presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito com a fazenda pública, ainda que ele tenha reservado bens ou rendas que sejam suficientes para o pagamento total da dívida inscrita.
b) Contribuinte é o sujeito passivo da obrigação principal, ao passo que responsável é o sujeito passivo apenas da obrigação acessória.
c) Decadência é uma modalidade de extinção do crédito tributário; prescrição, uma modalidade de suspensão desse crédito.
d) A isenção exclui o crédito tributário, mas não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito tenha sido excluído.

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131 Q467835 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Professor do Ensino Básico, IFB, CESPE CEBRASPE

132 Q469580 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Analista de Empresa de Comunicação Pública, EBC, CESPE CEBRASPE

133 Q468935 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários, ANTAQ, CESPE CEBRASPE