Questões de Exclusão do crédito tributário com Gabarito (Comentado)

171Q470610 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Para que possa ser beneficiada pela isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a instituição de caráter recreativo

✂️ a) deve manter escrituração contábil das despesas, sendo facultativa a escrituração das receitas.
✂️ b) deve ter fins lucrativos.
✂️ c) não pode remunerar, por qualquer forma, seus instituidores, benfeitores e conselheiros.
✂️ d) deve aplicar, parcialmente, seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais.
✂️ e) não pode ter participação em outras entidades com personalidade jurídica própria por ela constituída e mantida.

178Q371491 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, FGV

A pessoa jurídica X foi contemplada com isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel utilizado para suas atividades comerciais. A referida isenção foi concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos e sob a condição de que o imóvel seja utilizado para a produção de artesanato regional.

Com base no caso apresentado, sobre a referida isenção assinale a opção correta.

✂️ a) Poderá ser suprimida por lei, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte atenda à condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.
✂️ b) Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, caso o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.
✂️ c) Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, ainda que o contribuinte utilize o imóvel para a realização de atividades comerciais diversas da produção de artesanato regional.
✂️ d) Poderá ser suprimida por decreto, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.

179Q469584 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP

De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere à Isenção e à Anistia, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em regra, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
✂️ b) A anistia não abrange os atos qualificados em lei como contravenções.
✂️ c) A isenção não pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante.
✂️ d) A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede.
✂️ e) Em regra, a isenção é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

181Q467153 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Técnico Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

O município de Boa Vista verificou elevada inadimplência no pagamento de tributos de sua competência e crescente dificuldade na cobrança dos tributos vencidos, o que o levou a editar lei prevendo o não-pagamento dos tributos incidentes sobre a venda de óleo extraído da castanha-do-pará na tentativa de fortalecer a indústria local. Além disso, perdoou as multas incidentes sobre as dívidas de IPTU, mediante o compromisso dos beneficiários no sentido de cumprirem, nos próximos dois anos, todas as obrigações perante o fisco local.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O benefício que permite o não-pagamento de tributo gerado pela venda do óleo extraído da castanha-do-pará denomina-se isenção.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

184Q467383 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC

A imunidade tributária

✂️ a) conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pela Constituição Federal somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
✂️ b) recíproca é aplicável às autarquias e empresas públicas que prestem inequívoco serviço público, desde que distribuam lucros e tenham por objetivo principal conceder acréscimo patrimonial ao poder público.
✂️ c) não abrange renda obtida pela instituição de assistência social, por meio de cobrança de estacionamento de veículos em área interna da entidade, destinada ao custeio das atividades desta.
✂️ d) não abrange a renda obtida pelo SESC na prestação de serviços de diversão pública, mediante a venda de ingressos de cinema ao público em geral, e aproveitada em suas finalidades assistenciais.
✂️ e) não abrange IPTU de imóvel pertencente a entidades sindicais dos trabalhadores, quando alugado a terceiros, mesmo que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

185Q466896 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Técnico Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O perdão das multas do IPTU decorre de instituto jurídico denominado anistia.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

186Q465788 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Advogado, Prefeitura de Nova Tebas PR, UNIUV

É incorreto afirmar, de acordo com o disposto no Código Tributário Nacional:

✂️ a) São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
✂️ b) Um dos efeitos da solidariedade é que o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
✂️ c) No caso de solidariedade tributária, a isenção ou remissão de crédito não exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
✂️ d) A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
✂️ e) A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Questões de Concursos Exclusão do crédito tributário

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171Q470610 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

172Q466780 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Advogado, EPE, CESGRANRIO

173Q467815 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Policial Federal Perito, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

174Q467084 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Oficial, Ministério da Defesa Exército Brasileiro

175Q468648 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPE

176Q466813 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Analista Judiciário, TJ AP, FCC

177Q468476 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Advogado, VALEC, FEMPERJ

178Q371491 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, FGV

179Q469584 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP

180Q469548 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Perito Criminal Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

181Q467153 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Técnico Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

182Q469793 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário

183Q469717 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Técnico em Contabilidade, SESPA PA, CESPE CEBRASPE

184Q467383 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC

185Q466896 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Técnico Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

186Q465788 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Advogado, Prefeitura de Nova Tebas PR, UNIUV

187Q470434 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

188Q468193 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

189Q923569 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

190Q465868 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário