Questões de Exclusão do crédito tributário com Gabarito (Comentado)

191Q466668 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário

No que se refere à isenção do crédito tributário, é INCORRETO afirmar que esta

✂️ a) não é extensiva, salvo disposição de lei em contrário, aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
✂️ b) se estenderá sempre e obrigatoriamente aos impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais.
✂️ c) pode ser concedida em caráter individual, a determinado contribuinte, por despacho fundamentado da autoridade administrativa, a requerimento do interessado.
✂️ d) pode recair sobre o objeto, isto é, sobre determinado produto ou mercadoria.
✂️ e) quando for concedida sob condição onerosa, não pode ser livremente suprimida.

192Q369779 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, CESPE CEBRASPE

Considere-se que a União conceda anistia tributária abrangendo infrações cometidas por pessoas jurídicas domiciliadas em certa região brasileira, em razão de condições que lhes são peculiares. Nessa situação hipotética e de acordo com as normas atinentes ao crédito tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) A anistia abrange as infrações administrativas e as contravenções penais cometidas pelas pessoas jurídicas beneficiadas.
✂️ b) Não se aplica a anistia às infrações cometidas anteriormente à vigência da lei.
✂️ c) Não se aplica a anistia a atos praticados com simulação pelas pessoas jurídicas beneficiadas.
✂️ d) A lei concessiva da anistia abrange, também, as infrações cometidas com dolo ou culpa pelas pessoas jurídicas beneficiadas.

193Q926799 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

O Estado Y concedeu, em 2018, por iniciativa própria e isoladamente, mediante uma lei ordinária estadual, isenção fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a um determinado setor de atividade econômica, como forma de atrair investimentos para aquele Estado.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É suficiente lei ordinária estadual para a concessão de tal isenção de ICMS, por se tratar de tributo de competência estadual.
✂️ b) Ainda que se trate de tributo de competência estadual, somente por lei estadual complementar seria possível a concessão de tal isenção de ICMS.
✂️ c) A lei ordinária estadual pode conceder tal isenção de ICMS, desde que condicionada a uma contrapartida do contribuinte beneficiado.
✂️ d) Apesar de se tratar de tributo de competência estadual, a concessão de tal isenção de ICMS pelo Estado deve ser precedida de deliberação dos Estados e do Distrito Federal (CONFAZ).

194Q1042914 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Analista Tributário do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

Analise as afirmativas a seguir:

I. A isenção se refere à modalidade de extinção do crédito tributário, que se caracteriza pelo perdão (total ou parcial) da dívida tributária, desde que autorizado por lei, por despacho fundamentado da autoridade administrativa, atendendo à situação econômica do sujeito passivo, ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato, à diminuta importância do crédito tributário, ou às condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante;

II. A compensação de créditos tributários pode ser feita com créditos entre pessoas que se devam mutuamente, e desde que autorizadas por lei;

III. A dação em pagamento se refere à modalidade de extinção do crédito tributário incluída pela LC nº 104/2001, e se caracteriza pela dação de bens móveis e imóveis na forma e nas condições estabelecidas em lei;

IV. A transação se refere à modalidade de extinção do crédito tributário e se dá mediante concessões mútuas entre as partes, desde que haja lei facultando esse tipo de acordo e estabelecendo as condições e limites para sua celebração;

V. A anistia se refere à modalidade de exclusão do crédito tributário, e se refere à dispensa do pagamento de tributos relativos às infrações cometidas (multas etc.). É o perdão da infração cometida e respectiva multa ainda não aplicada, desobrigando o sujeito passivo do pagamento de penalidades.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) II, IV e V apenas.
✂️ b) I e III apenas.
✂️ c) II apenas.
✂️ d) II, III e V apenas.
✂️ e) I, II, III e IV apenas.

195Q865989 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas propriedades.

Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É possível que o município institua a isenção por meio de decreto.
✂️ b) Tal isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários.
✂️ c) Somente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU.
✂️ d) A isenção concedida em função de determinadas condições, como é o caso, pode ser revogada a qualquer tempo.

197Q1048227 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

Sobre as isenções tributárias no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. A isenção tributária é uma limitação imposta pela Constituição aos poderes tributários do Estado ou Município.
II. A isenção tributária dispensa os beneficiados da apresentação de declarações, prestação de contas e cumprimento de outras exigências legais associadas ao tributo isento.
III. Pessoas de baixa renda, idosos, pessoas com deficiência e doadores a entidades beneficentes são exemplos de pessoas físicas que podem se beneficiar da isenção de tributos.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

198Q1071585 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Agente de Tributos, Prefeitura de Jeremoabo BA, ISET, 2024

Sobre a isenção tributária, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
✂️ b) A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante.
✂️ c) A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
✂️ d) Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
✂️ e) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

201Q1084973 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

Considerando a situação hipotética na qual determinado Município pretenda dispensar do pagamento do IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) os aposentados que só possuam um imóvel,

✂️ a) deverá fazê-lo mediante lei isentante, excluindo o crédito tributário.
✂️ b) não poderá fazê-lo, por afronta ao princípio da isonomia tributária, visto que a liberalidade alcançará somente determinada categoria de pessoas.
✂️ c) não poderá fazê-lo, por se tratar de situação na qual a Constituição Federal impede o exercício do poder de tributar.
✂️ d) estará caracterizada uma situação de imunidade em razão de expressa previsão constitucional nesse sentido.

203Q1071583 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Agente de Tributos, Prefeitura de Jeremoabo BA, ISET, 2024

A anistia pode ser concedida, limitadamente:
I. Às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
II. As infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
III. A determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;
IV. Sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Somente I está correto.
✂️ b) Somente II está correto.
✂️ c) Somente III está correto.
✂️ d) Somente IV está correto.
✂️ e) I, II, III e IV estão corretos.

204Q1087614 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Critério Remoção, TJ RJ, CETRO

Sobre a anistia, é incorreto afirmar que

✂️ a) uma vez concedida, impede que sejam lançadas as respectivas penalidades pecuniárias.
✂️ b) não pode ser concedida se as infrações forem resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas.
✂️ c) não pode ser concedida depois do lançamento da penalidade, no caso, a dispensa da penalidade poderia ocorrer pela remissão.
✂️ d) pode ser concedida em caráter geral.
✂️ e) é ilegal, por exemplo, conceder anistia somente às infrações relativas ao ITCMD até determinado valor de multa.

205Q1086157 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

O Presidente da República Federativa do Brasil assina tratado internacional de comércio no qual se compromete a isentar os impostos federais, estaduais e municipais incidentes sobre os bens e serviços importados de país estrangeiro. Posteriormente, o referido tratado é ratificado pelo Poder Legislativo federal. Considerando o previsto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

✂️ a) não há restrição constitucional à previsão de isenção pela União de tributos da competência de estados e municípios, seja em âmbito de negociação internacional, seja em âmbito apenas nacional.
✂️ b) embora se trate de caso de isenção heterônoma, a ratificação pelo Congresso Nacional do tratado tem por fim convalidar a inconstitucionalidade praticada pelo Presidente da República.
✂️ c) não se aplica a vedação à concessão de isenções heterônomas pela União quando esta atua como representante da República Federativa do Brasil.
✂️ d) para que a isenção relativa aos impostos estaduais tenha eficácia, a Constituição exige prévia aprovação pela maioria dos membros do Conselho de Política Fazendária – CONFAZ.
✂️ e) as isenções relativas aos impostos estaduais e municipais na situação são consideradas isenções heterônomas e são vedadas pela Constituição.

206Q1084974 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

De acordo com o regramento constitucional, é correto afirmar, a respeito do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), que atenderá ao seguinte:

✂️ a) a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
✂️ b) a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, implicará crédito para compensação com o montante nas operações ou prestações seguintes.
✂️ c) poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
✂️ d) poderá ser cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

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