Questões de Concursos: Exclusão do crédito tributário

21 Q468608 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

As empresas brasileiras foram beneficiadas por determinada lei federal, que perdoou as infrações cometidas no ano de 2015, deixando de incidir as multas relacionadas aos fatos perdoados relativamente ao imposto de renda. O advogado da empresa X impetrou mandado de segurança entendendo que, além da multa, a lei alcançaria, também, o valor originário do imposto e seus acréscimos legais. O pleito do advogado, de acordo com a legislação tributária,

a) não tem respaldo, porque a lei federal concedeu anistia aos contribuintes, isto é, perdão exclusivamente da infração.
b) tem respaldo, porque o principal, ou seja, o imposto de renda, segue a sorte do acessório, ou seja, da multa. Cancelandose a multa, fica, automaticamente, cancelado o valor do imposto e seus acréscimos legais.
c) tem respaldo, porque a legislação tributária autoriza o perdão do valor integral do crédito tributário, não autorizando cancelamento parcial do crédito tributário e, muito menos, perdão da infração, relacionada com esse crédito.
d) tem respaldo, porque houve, no caso em análise, remissão, isto é, autorização para a autoridade administrativa cancelar o valor total do crédito tributário.
e) não tem respaldo, porque a lei concedeu apenas remissão parcial do crédito tributário, cancelando-se, apenas, a multa.

22 Q466969 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta acerca da isenção.

a) A entidade tributante que conceder a isenção não poderá restringi-la a determinada região do território, ainda que em função de condições a ela peculiares.
b) A isenção aplica-se exclusivamente aos impostos, não sendo, em qualquer hipótese, extensiva às taxas.
c) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não se aplica aos tributos instituídos anteriormente à sua concessão.
d) Quando concedida em caráter geral, a isenção é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.
e) Se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, a isenção não pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

25 Q470216 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

A respeito do instituto da isenção, é correto afirmar:

a) Não pode, de forma alguma, ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, tendo em vista o princípio da uniformidade geográfica.
b) Tendo em vista o princípio da legalidade, a lei pode, sem exceção e a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida.
c) Quando já concedida, não pode ser alterada ou modificada, se a concessão foi por prazo certo e em função de determinadas condições.
d) De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei que extingue ou reduz isenção dos impostos sobre o patrimônio ou renda não precisa obedecer ao princípio da anterioridade.
e) Segundo a Constituição Federal, a União é competente para instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

26 Q228127 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta sobre a disciplina legal das isenções tributárias.

a) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.
b) As isenções tributárias concedidas sob condição onerosa poderão ser livremente suprimidas.
c) Nas hipóteses de solidariedade tributária, a isenção de crédito sempre exonera todos os coobrigados, mesmo que outorgada pessoalmente a apenas um deles.
d) Tal como a remissão e a anistia, a isenção é forma de extinção do crédito tributário.
e) Como disciplina geral, a isenção outorgada aos impostos será extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

27 Q470278 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Analista Tributário da Receita Federal Prova 2, RFB, ESAF

No direito e na jurisprudência brasileiros, pode-se afirmar, sobre a relação entre direito tributário interno e tratados internacionais, que:

a) a isenção de imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional se estende a mercadoria importada de país signatário do GATT.
b) os tratados internacionais devem ser observados pela legislação que lhes sobrevenha; sua inobservância implicará a denúncia tácita dos tratados.
c) os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, desde que aprovados por maioria absoluta do Congresso Nacional.
d) os acordos do MERCOSUL revogam normas internas a partir de sua assinatura, pelo Estado Membro em questão, perante a Secretaria Geral do MERCOSUL.
e) o princípio da prevalência dos tratados internacionais é aplicável a todos os acordos ratificados pelo Brasil após sua adesão ao MERCOSUL.

28 Q471275 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Juiz Substituto, TJMS MS, FCC, 2020

A respeito das isenções tributárias, é correto afirmar:

a) Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção é causa de extinção do crédito tributário.
b) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei ordinária posterior não pode revogar isenção concedida por lei complementar.
c) São inconstitucionais tratados internacionais que prevejam isenção de tributos estaduais, por serem firmados por órgãos da União.
d) A concessão da isenção por despacho da autoridade administrativa dispensa também do cumprimento das obrigações acessórias.
e) A isenção, quando condicionada e por prazo certo, não pode ser livremente revogada pelo ente tributante.

29 Q467885 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Agente Fazendário, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE

Acerca das limitações do dever de tributar, é correto afirmar.

a) A imunidade recíproca consiste na vedação, imposta à União e aos estados, de instituir impostos e taxas sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
b) São imunes os templos de qualquer culto, salvo aqueles relacionados a religiões orientais.
c) A imunidade tributária alcança os livros, jornais, periódicos e o papel a eles destinado.
d) São imunes as associações educacionais e culturais, mesmo que com fins lucrativos.
e) A imunidade tributária abrange os bens de natureza industrial.

Questões de Concursos: Exclusão do crédito tributário

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