Questões de Concursos: Exclusão do crédito tributário

52 Q466020 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

a) A exclusão do crédito tributário abrange a obrigação principal e as acessórias dela dependentes.
b) A isenção do crédito tributário abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede
c) A isenção, a qualquer tempo, pode ser revogada ou modificada por lei, observado o direito adquirido do contribuinte.
d) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
e) O despacho da autoridade administrativa que deferir a isenção é extensível aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

53 Q466288 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Considerando que uma lei estadual tenha implantado programa de recuperação fiscal e estabelecido que o contribuinte devedor que pagar à vista o seu débito terá um desconto de 100% sobre o valor da penalidade pecuniária, aplicada em virtude de infrações cometidas, assinale a opção correta.

a) O programa instituído concede um benefício denominado isenção em caráter pessoal.
b) O instituto tributário concedido por meio da lei estadual denomina-se anistia.
c) A lei concedeu apenas um desconto que não implica, nem indiretamente, perdão de parte da dívida.
d) A lei não poderia conceder esse benefício, pois apenas a União poderia fazê-lo.
e) O benefício concedido constitui uma moratória, já que é um programa que tenta fazer com que os inadimplentes se regularizem perante a fazenda pública.

54 Q470928 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Advogado Trainee, Metrô SP, FCC

Sobre isenção tributária, considere:

I. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

II. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

III. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

IV. A isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão, salvo disposição em contrário.

V. A isenção, mesmo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

É correto o que consta SOMENTE em

a) II e IV.
b) I e II.
c) I, III e IV.
d) III, IV e V.
e) IV e V.

56 Q470762 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE, SET RN, ESAF

Avalie as indagações abaixo e em seguida assinale a resposta correta.

• É permitido conceder anistia que abranja atos praticados com simulação por terceiro em benefício do sujeito passivo?

• É permitido que lei tributária concessiva de anistia condicione o benefício fiscal ao pagamento de tributo?

• Admite-se a revogação por lei, a qualquer tempo, de isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições?

• É permitido que a isenção e a anistia sejam concedidas restritamente a determinada região do território do ente tributante, em função de condições a ela peculiares?

a) Sim, não, sim, sim
b) Sim, sim, não, sim
c) Sim, sim, não, não
d) Não, não, não, sim
e) Não, sim, não, sim

57 Q470239 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário

Analise os seguintes enunciados:

I - A natureza jurídica específica de um tributo independe de sua denominação.

II - Conforme jurisprudência do S.T.F., os Estados e Municípios estão imunes ao pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras sobre suas aplicações financeiras.

III - A natureza jurídica específica de um tributo é dada pelo cotejo entre o seu "fato gerador” e a sua base de cálculo.

IV - O Estado-membro pode instituir e cobrar taxa que possua fato gerador de um imposto, desde que este esteja incluído em sua competência.

Dentre as proposições acima está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s):

a) somente a I
b) I, II e III
c) I, III e IV
d) II, III e IV
e) somente a II

58 Q470066 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Segundo entendimento da doutrina e do Supremo Tribunal Federal, a proibição do efeito confiscatório da exação tributária não está estabelecida em critérios objetivos, e a sua aplicação depende da análise da razoabilidade, da proporcionalidade e da moderação.
b) É vedado instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, mesmo quando a comercialização destes seja realizada por pessoa jurídica com o objetivo de auferir lucros com a atividade.
c) As isenções, anistias e remissões de tributos podem ser instituídas mediante decreto, dispensada a edição de lei em sentido estrito.
d) É autorizado por lei atribuir a sujeito passivo da obrigação tributária a responsabilidade pelo pagamento do tributo, ainda que o fato gerador não tenha ocorrido, fenômeno este denominado substituição tributária.
e) É vedado à União, aos Estados e aos Municípios instituírem impostos sobre templos de qualquer culto.

60 Q465833 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

A isenção, enquanto causa de exclusão do crédito tributário, está adstrita à regra da legalidade estrita. Diante disso, é correto afirmar:

a) Somente pode alcançar o crédito tributário relativamente a impostos, ficando excluída da sua incidência as taxas, por serem forma de custear serviços públicos.
b) Pode ser concedida por ente diferente daquele competente para instituir o tributo, desde que na mesma lei esteja também concedendo isenção para tributo de sua competência.
c) Ainda que o ente tenha competência para conceder isenção deverá ainda se ater, em qualquer hipótese, à verificação de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas em anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
d) Quando concedida em caráter geral, não é considerada como renúncia de receita tributária para fins de obediência às exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
e) Para ser concedida por ente diverso do competente para instituir o tributo deve vir acompanhada de medidas de compensação, no período em que deva iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, por meio de aumento de receita ou de repartição de receita tributária.

Questões de Concursos: Exclusão do crédito tributário

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51 Q467440 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Fiscal de Tributação, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN