Questões de Concursos: Exclusão do crédito tributário

71 Q468982 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

O Estado E publicou a Lei nº 123, instituindo anistia relativa às infrações cometidas em determinada região de seu território, em função de condições a ela peculiares. Diante desse fato, o contribuinte C apresentou requerimento para a concessão da anistia, comprovando o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei. Efetivada a anistia por despacho da autoridade administrativa, verificou-se o descumprimento, por parte do contribuinte, das condições estabelecidas em lei, gerando a revogação da anistia de ofício. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia deve abranger todo o território da entidade tributante.
b) Não é possível a revogação da anistia, pois o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei, por parte do contribuinte, geram direito adquirido.
c) A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia somente pode ser concedida em caráter geral.
d) É possível a revogação da anistia, pois o despacho da autoridade administrativa efetivando a anistia não gera direito adquirido.

74 Q471207 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta sobre a disciplina legal das isenções tributárias.

a) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.
b) As isenções tributárias concedidas sob condição onerosa poderão ser livremente suprimidas.
c) Nas hipóteses de solidariedade tributária, a isenção de crédito sempre exonera todos os coobrigados, mesmo que outorgada pessoalmente a apenas um deles.
d) Tal como a remissão e a anistia, a isenção é forma de extinção do crédito tributário.
e) Como disciplina geral, a isenção outorgada aos impostos será extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

76 Q467950 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

Com relação à exclusão do crédito tributário é correto afirmar:

a) Nos casos de exclusão de crédito tributário são dispensadas as obrigações acessórias relativas à obrigação principal cujo crédito seja excluído.
b) Lei tributária estadual pode conceder isenção para taxas e contribuições de melhoria.
c) Despacho de autoridade administrativa concedendo isenção em caráter individual gera direito adquirido para o beneficiário desta modalidade de exclusão de crédito tributário insuscetível de posterior fiscalização.
d) Isenção pode ser concedida por contrato, mesmo na ausência de lei específica, não sendo causa de res ponsabilidade funcional.
e) São causas excludentes do crédito tributário: isenção, anistia e moratória.

79 Q235573 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A isenção é sempre decorrente de lei e exclui o crédito tributário, ou seja, surge a obrigação tributária, mas o respectivo crédito não será exigível. A não-incidência decorre da ausência de subsunção do fato à norma tributária impositiva, e por isso, independe de previsão legal, equivalendo a todas as situações de fato não contempladas pela regra jurídica da tributação. A imunidade é uma delimitação negativa da competência tributária, é uma dispensa constitucional ou legal que confere aos beneficiários direito público subjetivo de não serem tributados, caracterizando-se uma hipótese qualificada de não-incidência. Já a alíquota zero representa uma solução temporária no sentido de excluir o ônus da tributação sobre certos produtos, porém, sem isentá-los.

Certo
Errado

Questões de Concursos: Exclusão do crédito tributário

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71 Q468982 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

72 Q466065 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Contador, MTE, CESPE CEBRASPE

73 Q469678 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

74 Q471207 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE

75 Q468017 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário

76 Q467950 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

77 Q470149 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário

78 Q470769 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário

79 Q235573 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

80 Q467301 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE