Questões de Execução Fiscal com Gabarito (Comentado)

61Q986149 | Direito Tributário, Execução Fiscal, Auditor Interno, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

De acordo com os termos do Código Tributário Nacional e da Lei nº 6.830/1980, em relação à inscrição em dívida ativa da União, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

✂️ a) A inscrição em dívida ativa ocorre exclusivamente para débitos de natureza tributária.
✂️ b) A certidão de dívida ativa não constitui título executivo extrajudicial e depende de homologação judicial para cobrança.
✂️ c) A dívida ativa de natureza não tributária é regulada apenas por leis estaduais e não tem presunção de certeza e liquidez
✂️ d) A certidão de dívida ativa é título executivo extrajudicial, e sua inscrição confere presunção relativa de certeza e liquidez.
✂️ e) Os créditos tributários inscritos em dívida ativa só podem ser cobrados judicialmente após novo lançamento de ofício.

62Q968372 | Direito Tributário, Execução Fiscal, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Assinale a opção correta a respeito da ação de execução fiscal, conforme entendimento do STF.

✂️ a) O ente público exequente somente pode requerer a desistência de execução fiscal se essa extinção atender a um tributo específico.
✂️ b) O juiz pode determinar a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.
✂️ c) O juiz pode determinar a extinção de execução fiscal de qualquer valor pela ausência de interesse de agir, em face do princípio constitucional da eficiência administrativa.
✂️ d) O ente público exequente não pode requerer a desistência de execução fiscal de baixo valor, em razão do princípio da moralidade administrativa.
✂️ e) O ente público exequente não pode requerer a extinção de execução fiscal de baixo valor, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público.

64Q963477 | Direito Tributário, Execução Fiscal, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

Assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

✂️ a) a execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.
✂️ b) o descumprimento da obrigação acessória de informar mensalmente ao INSS dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária, não impede a expedição de certidão negativa de débito.
✂️ c) não cabe a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.
✂️ d) não há previsão legal de protesto de certidão de dívida ativa, por se tratar de título executivo extrajudicial apto a viabilizar o imediato ajuizamento da execução fiscal.
✂️ e) o pedido de parcelamento fiscal, quando indeferido, não interrompe o prazo prescricional para a cobrança do tributo.

65Q985318 | Direito Tributário, Execução Fiscal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Horizontina RS, OBJETIVA, 2025

A empresa Temerária Ltda é devedora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza perante o Município X. Ajuizada execução fiscal, a sociedade empresária não foi localizada em seu domicílio fiscal para citação. Logo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao Procurador Municipal:

✂️ a) Declarar a extinção da execução fiscal, pois não encontrado o devedor.
✂️ b) Solicitar a suspensão da execução fiscal pelo prazo de dois anos a fim de realizar diligências, sem suspensão do prazo prescricional.
✂️ c) Requerer o redirecionamento do processo executivo para o sócio-gerente, por presunção da extinção irregular da executada.
✂️ d) Pedir a penhora dos bens de todos os sócios, presentes e passados, da executada, em valor correspondente ao dobro da dívida atualizada.

66Q1001874 | Direito Processual Civil, Execução fiscal, Execução de Mandados, TRT 7 Região CE, FCC

Analise as assertivas abaixo sobre a Lei de Execução Fiscal.

I. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

II. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

III. O executado oferecerá embargos, no prazo de quinze dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.

IV. A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

É correto o que se afirma APENAS em:

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

67Q963468 | Direito Tributário, Execução Fiscal, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular.
✂️ b) A personalidade jurídica é requisito essencial para a capacidade de postular em juízo.
✂️ c) O art. 5° da Lei n° 9.469/1997 permite a intervenção anômala da União em processos que tenham como partes autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais, fundada apenas em interesses econômicos, independentemente da demonstração de interesse jurídico. Essa espécie de intervenção atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento da lide.
✂️ d) O cessionário do crédito poderá ingressar no processo de execução como sucessor do exequente originário, desde que o consinta o executado; caso não haja o consentimento, o cessionário poderá intervir como assistente do exequente.
✂️ e) É cabível a reclamação contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais com a finalidade de discutir contrariedade à jurisprudência dominante ou sumulada do Superior Tribunal de Justiça.

68Q991728 | Direito Tributário, Execução Fiscal, Procurador Jurídico Previdenciário, RBPREV AC, IBADE, 2023

Dentre as formas de processo de execução, há a execução fiscal, que é regulada em lei especial, a Lei nº 6.830/80. Sobre o procedimento da execução fiscal, é correto afirmar que:

✂️ a) os embargos à execução fiscal poderão ser apresentados independentemente de penhora.
✂️ b) terceiro poderá oferecer bem imóvel à penhora, desde que com o consentimento expresso de seu cônjuge, se houver.
✂️ c) a nomeação tempestiva de bem imóvel à penhora obriga a aceitação do exequente.
✂️ d) não se aplica à cobrança dos créditos tributários as regras de impenhorabilidade do bem de família.
✂️ e) a penhora de quaisquer bens faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

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