Questões de Concursos - Execução Fiscal e Processo Tributário

11Q371507 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FGV

João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre mercadoria trazida do exterior, sendo notificado pelo fisco federal. Ao receber a notificação, logo impugnou administrativamente a cobrança. Percebendo que seu recurso administrativo demoraria longo tempo para ser apreciado e querendo resolver a questão o mais rápido possível, propõe ação anulatória para discutir matéria idêntica àquela demandada administrativamente.

Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Haverá o sobrestamento da ação anulatória até que seja efetivamente apreciada a impugnação administrativa.
✂️ b) A medida judicial será indeferida devido à utilização de recurso na esfera administrativa.
✂️ c) A propositura de ação judicial sobre matéria idêntica àquela demandada na esfera administrativa não constitui em desistência de tal esfera.
✂️ d) A concomitância de defesa administrativa com medida judicial versando sobre matérias idênticas implica desistência do recurso administrativo interposto.

12Q221201 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

A medida cautelar fiscal

✂️ a) é ação de iniciativa do contribuinte visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário a partir da concessão da liminar.
✂️ b) somente pode ser preparatória da execução fiscal.
✂️ c) é ação voltada para o arrolamento de bens de devedor tributário ou não tributário, desde que o débito ultrapasse o limite de seu patrimônio conhecido.
✂️ d) tem lugar apenas quando o devedor pratica atos que caracterizam fraude à execução, como forma de suspender os efeitos das alienações levadas a efeito.
✂️ e) decretada produz, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

13Q226321 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Assinale a alternativa correta acerca do processo tributário.

✂️ a) É lícita a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
✂️ b) O mandado de segurança não constitui via processual adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
✂️ c) É admitida a impetração de mandado de segurança para convalidação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
✂️ d) Em ações de execução fiscal, é obrigatória a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por se tratar de requisito previsto em lei.
✂️ e) O contribuinte pode escolher por receber, por meio de precatório ou de compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

14Q230363 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação ao processo administrativo tributário.

✂️ a) O depósito prévio é condição de admissibilidade para a interposição de recurso administrativo no âmbito desse processo.
✂️ b) A consulta acerca desse processo consiste na formulação de questionamento de cunho informal, dada a inexistência de disciplina legal que regule tal procedimento.
✂️ c) O referido processo, embora considerado, sob o ponto de vista formal, de natureza jurisdicional, constitui atividade desenvolvida no âmbito do processo administrativo fiscal.
✂️ d) Tal processo consiste em atividade, sempre vinculada, desenvolvida pela autoridade da administração tributária, conforme determinação extraída do próprio conceito de tributo.
✂️ e) Esse processo administrativo destina-se, em sentido amplo, à criação de tributos, conforme determinação e exigência do crédito tributário.

15Q692499 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

É assegurado o direito de consulta ao sujeito passivo, às entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais e aos órgãos da Administração Pública, sobre situações concretas e determinadas, no que tange à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A conclusão a que se chegar na resposta à consulta é vinculante para a Fazenda e para o sujeito passivo, em relação ao caso examinado.
✂️ b) Mesmo enquanto pendente a consulta, poderá ser lavrado auto de infração em desfavor do consulente.
✂️ c) Nos casos em que o fato esteja definido, declarado ou disciplinado em disposição constante da legislação tributária, é cabível a consulta pelo sujeito passivo.
✂️ d) Será objeto de apreciação a consulta formulada quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada,proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente, justamente para possibilitar a sua revisão.
✂️ e) Não será objeto de apreciação a consulta formulada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a matéria consultada.

16Q221703 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Assinale a alternativa correta sobre a execução fiscal.

✂️ a) Não é admitida a citação por edital em execução fiscal, ainda que frustradas as demais modalidades.
✂️ b) Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.
✂️ c) Em execução fiscal, quando não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por seis meses, findo o qual se inicia a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
✂️ d) A exceção de pré-executividade não é cabível em execução fiscal, nem mesmo em relação às matérias conhecíveis de ofício e que não demandam dilação probatória.
✂️ e) Em ações de execução fiscal, a petição inicial poderá ser indeferida de plano sob o argumento de ausência de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

17Q230929 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito ao processo judicial tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) Em ação cautelar que vise à autorização da compensação de créditos tributários, deverá ser concedida medida liminar caso estejam presentes os pressupostos legais.
✂️ b) As sentenças proferidas contra a fazenda pública estão sujeitas ao reexame necessário, podendo o procurador da fazenda, em situações específicas, dispensar o recurso.
✂️ c) Em ação de repetição de indébito tributário, não é necessária a prova documental do recolhimento do tributo, uma vez que a fazenda pública tem o dever de controlar sua arrecadação.
✂️ d) Tratando-se de ação de restituição de indébito do imposto sobre produto industrializado, a concessionária de veículo é contribuinte de fato e a montadora, de direito, tendo, portanto, a montadora a legitimidade ativa na referida ação.
✂️ e) Proposta ação por meio da qual tenha sido requerida declaração de direito a compensação de tributo pago indevidamente, não pode o contribuinte alterar a forma de crédito quando da execução.

18Q226428 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I - De acordo com o entendimento do STJ, o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

II- Conforme entendimento do STJ é incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

III- O ajuizamento da ação anulatória de auto de lançamento não prescinde do depósito prévio do montante integral do crédito tributário.

IV - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à ompensação tributária.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

19Q222562 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação à ação de execução fiscal, prevista na Lei 6830/80.

( ) A certidão de dívida ativa é o documento que atesta a liquidez, a certeza e a exigibilidade do crédito, tributário ou não, devido à Fazenda Pública.

( ) É possível a Fazenda Pública substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, modificando, inclusive, o sujeito passivo da execução.

( ) Nos termos da lei que rege as execuções fiscais, a oposição de embargos à execução depende da garantia do juízo, o que não foi alterado pelo novo Código de Processo Civil.

( ) A descrição do fato é elemento essencial da certidão de dívida ativa. Se houver menção apenas genérica no tocante à origem do débito, sem a descrição do fato constitutivo da obrigação, a certidão será nula por violação do principio da ampla defesa.

( ) O juízo a respeito da higidez da certidão de dívida ativa constitui matéria de ordem pública, razão pela qual sobre ela não se opera a preclusão, devendo, inclusive, ser conhecida de ofício.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) V • V • V • V • V
✂️ b) V • F • V • V • V
✂️ c) V • F • F • F • F
✂️ d) F • V • F • F • F
✂️ e) F • F • F • V • V

20Q26335 | Conhecimentos Específicos OAB, Execução Fiscal e Processo Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

A concomitância da tramitação de defesa administrativa e medida judicial em nome do contribuinte interessado enseja

✂️ a) o indeferimento da medida judicial, em razão do processamento da defesa junto à instância administrativa.
✂️ b) o sobrestamento da medida judicial até resolução da questão perante a instância administrativa.
✂️ c) a extinção da defesa administrativa, sem apreciação de mérito, se a matéria discutida em ambas as instâncias for absolutamente idêntica.
✂️ d) a aplicação da multa por litigância de má-fé ao interessado, por utilizar-se de duas vias de defesa - administrativa e judicial - para discussão da mesma matéria.

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