Questões de Concursos - Execução Fiscal e Processo Tributário

21Q699357 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

A respeito da Execução Fiscal, é correto afirmar que

✂️ a) não se presta à cobrança de dívida ativa de autarquia municipal.
✂️ b)
para suspender a exigibilidade do crédito tributário, a garantia dada pelo executado abrangerá o valoratualizado da dívida, descontados juros, multa de mora e honorários advocatícios.
✂️ c)
ao executado é facultado, no mesmo prazo dos embargos, apresentar reconvenção, compensação eexceções de suspeição ou incompetência do juízo, sob pena de preclusão.
✂️ d)
havendo interesse público justificado nos autos, a Fazenda Pública poderá adjudicar os benspenhorados antes do leilão, pelo preço de avaliação, independentemente da oposição de Embargospelo executado.
✂️ e)
é admitida a exceção de pré-executividade relativamente às matérias conhecíveis de ofício que nãodemandem dilação probatória.

22Q26337 | Conhecimentos Específicos OAB, Execução Fiscal e Processo Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

A alienação do patrimônio por parte do devedor com débitos perante a fazenda pública não pode ser anulada.

À luz do Código Tributário Nacional, a afirmativa acima

✂️ a) não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada a partir da inscrição do débito em dívida ativa, desde que o devedor não tenha outros bens que possam satisfazer o pagamento total do débito.
✂️ b) não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada desde a ocorrência do fato gerador que ensejou o débito.
✂️ c) é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, em razão da ausência de previsão no Código Tributário Nacional.
✂️ d) é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, haja vista que a dívida ativa regularmente inscrita não traz a presunção de sua certeza e liquidez.

23Q233988 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe a Lei n.º 6.830/1980, assinale a opção correta.

✂️ a) O prazo para a substituição da certidão de dívida ativa prescreve na data de citação do executado.
✂️ b) Na execução fiscal, será feita a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora, sendo, entretanto, prevista, também, a possibilidade da intimação pessoal da penhora, ou, ainda, pelo correio.
✂️ c) Os embargos na execução fiscal independem da garantia da execução e, em regra, não têm efeito suspensivo, havendo a necessidade de pedido e comprovação, pelo executado, de dano grave de difícil reparação, dada a aplicação subsidiária do CPC.
✂️ d) A citação, na execução fiscal, deve ser feita, obrigatoriamente, por oficial de justiça, não havendo previsão de citação pelo correio.
✂️ e) Na execução fiscal, a dívida executada, definida, exclusivamente, como tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora; a dívida não tributária não integra a dívida ativa da fazenda pública.

24Q226042 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Ao ser citado para responder à execução fiscal, no dia 10/10/11, diante da inexistência de bens para oferecer à penhora, “Cicrano”, por seu advogado, no dia 10/01/12, por simples petição, sem a observância dos requisitos de uma petição inicial, interpôs exceção de pré-executividade. Seu principal argumento reside em prova testemunhal que seria capaz de atestar a não realização de determinada operação comercial tributada. Ao final da petição de exceção, postulou pela produção de prova oral e ofertou o rol de testemunhas. A exceção foi encaminhada ao juízo competente. Diante desse contexto, observando a doutrina e a jurisprudência majoritárias, a exceção deve ser

✂️ a) recebida e, após a oitiva das testemunhas, deve ser julgada.
✂️ b) rejeitada, já que desrespeitou os requisitos de uma petição inicial.
✂️ c) rejeitada, já que foi oposta intempestivamente.
✂️ d) rejeitada, já que é inadmissível a dilação probatória no rito de tal instrumento processual.
✂️ e) recebida e processada nos moldes dos embargos à execução fiscal, regulados pela Lei n^o6.830/80.

25Q168101 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e suas autarquias podem ajuizar medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, sempre que este pratique atos que dificultem ou impeçam sua satisfação. Acerca desse procedimento cautelar, a legislação dispõe:

✂️ a) O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, desde que a Fazenda Pública junte aos autos justificação prévia e preste caução.
✂️ b) A decretação da medida cautelar fiscal poderá ter como efeito a indisponibilidade dos bens do requerido, desde que o juiz do processo assim decida, devendo sempre abranger todo o patrimônio do devedor.
✂️ c) A medida cautelar fiscal, além de outras hipóteses, poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor, notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagá-lo no prazo legal, mesmo quando sua exigibilidade esteja suspensa.
✂️ d) A indisponibilidade de bens de pessoa jurídica, em medida cautelar, recairá sobre todos os bens da empresa e será estendida aos bens do acionista controlador e aos dos demais sócios mencionados no contrato social ou no estatuto, sem distinção.
✂️ e) Para a concessão da medida cautelar fiscal, é essencial que a Fazenda Pública apresente prova literal da constituição do crédito fiscal e prova documental de que o sujeito passivo da obrigação tributária pratica atos, previstos em lei, que estejam dificultando ou impedindo a satisfação da referida obrigação.

26Q704667 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador, Prefeitura de Bombinhas SC, FEPESE, 2019

É correto afirmar sobre a execução fiscal:

✂️ a) Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.
✂️ b) O exequente que desistir da execução fiscal, mesmo após o oferecimento dos embargos pelo executado, não será condenado ao pagamento das verbas de sucumbência.
✂️ c) A execução fiscal somente poderá ser ajuizada contra o devedor e, caso verificada a sua ilegitimidade ou ausência, ela poderá ser redirecionada ao fiador, espólio, massa falida ou sucessor tributário.
✂️ d) A petição inicial da execução fiscal deverá expor e requerer as provas que se pretendem produzir, sob pena de decadência do direito.
✂️ e) O valor da causa na execução fiscal deverá corresponder ao valor nominal do crédito exequendo, excluídos os encargos legais.

27Q704625 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

No que tange à execução fiscal, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a dequalquer outro Juízo, inclusive o da falência e do inventário.
✂️ b)
Da decisão de primeira instância na execução fiscal, independentemente do valor, cabe recurso deapelação.
✂️ c)
Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários obedecerá ao percentualmínimo de 10% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.
✂️ d)
Na execução fiscal, o executado será citado para comparecer à audiência de conciliação designadapelo juízo e, em caso de frustração da tentativa de autocomposição, deverá oferecer embargos noprazo de 15 dias.
✂️ e)
São legitimados passivos para responder à execução fiscal solidariamente: o devedor e seu cônjuge, odevedor e seu fiador, o espólio do devedor e seus sucessores.

28Q700996 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

O Processo Administrativo Fiscal (PAF) é o modo que o Estado tem de rever os seus próprios atos e solucionar conflitos entre Fisco e contribuinte, com garantia constitucional através do devido processo legal. Sobre o tema, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) O CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda e tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Estadual.
✂️ b) As decisões proferidas pelo CARF, ou pela autoridade hierárquica competente, são, por definição, de cunho judicial, porquanto emanam da manifestação unilateral de vontade da Administração Pública visando a constituir, resguardar, conservar ou extinguir direitos, e impor obrigações a si própria ou a terceiros.
✂️ c)
No que tange à matéria tributária, o processo administrativo é regido especialmente pelos princípios da verdade material e do livre convencimento motivado do julgador.
✂️ d) Com fulcro na verdade material o julgador poderá valorar as provas livremente sem fundamentação, e por se tratar de procedimento administrativo não precisa observar os princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade e da motivação.
✂️ e)
O conceito de processo administrativo fiscal compreende apenas o procedimento de atividade de controle, ou seja, lançamento e consulta do tributo.

29Q668569 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Advogado, EBSERH, VUNESP, 2020

Texto associado.

Sobre o processo administrativo tributário e seus atos, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional:

✂️ a) está integralmente regulamentado no Código Tributário Nacional, não havendo possibilidade de regulamentação em lei do ente federativo específico.
✂️ b) é necessário o depósito integral do crédito tributário devido para a apresentação de recurso administrativo contra decisão que indefere impugnação de auto de infração.
✂️ c) na ausência de prazo específico, os atos serão praticados nos processos administrativos no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.
✂️ d) segue o princípio da verdade formal, na medida em que os fatos alegados na autuação serão reputados verdadeiros caso não haja a sua contestação pelo interessado, ainda que a Administração tome conhecimento, por outros meios, da incorreção da autuação.
✂️ e) a apresentação de recurso tempestivo contra decisão no âmbito do processo administrativo fiscal poderá suspender a exigibilidade do crédito tributário.

30Q712271 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Advogado, CRN 3a Região, IADES, 2019

A ação de consignação em pagamento caberá

✂️ a) para declarar a existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica tributária.
✂️ b) nos casos de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
✂️ c) quando houver a existência de pagamento indevido ou a maior de determinados tributos.
✂️ d) para se obter uma tutela jurisdicional que implique o desfazimento de lançamento por conta da nulidade nele verificada.
✂️ e) preventivamente quando da ocorrência de situação concreta e objetiva indicativa de iminente lesão ou direito líquido e certo.

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