Questões de Concursos - Execução Fiscal e Processo Tributário

31Q164342 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

A administração tributária de um estado federado deverá propor execução fiscal em desfavor de um contribuinte pessoa física

✂️ a) na capital do respectivo estado federado ou no foro de domicílio do contribuinte.
✂️ b) no foro de domicílio do contribuinte ou no lugar onde ele for encontrado.
✂️ c) na capital do respectivo estado federado ou no local da ocorrência do fato gerador que originou a execução.
✂️ d) no local do fato gerador que originou a execução ou no foro de residência do contribuinte.
✂️ e) no foro de residência do contribuinte ou no local por ele escolhido.

32Q848124 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Prefeitura de Panambi RS Procurador, FUNDATEC, 2020

Sobre a execução fiscal, prevista na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
✂️ b) A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento.
✂️ c) Na penhora ou arresto de bens, veículos preferem a navios e aeronaves.
✂️ d) Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
✂️ e) O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor, quando os processos serão redistribuídos ao Juízo que a determinar.

33Q26336 | Conhecimentos Específicos OAB, Execução Fiscal e Processo Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Em relação à prescrição intercorrente ocorrida no curso da execução fiscal, assinale a opção correta.

✂️ a) Esse tipo de prescrição não pode ser decretado de ofício.
✂️ b) Tal prescrição não pode ser decretada de ofício, por serem indisponíveis os interesses patrimoniais da fazenda pública.
✂️ c) Essa prescrição pode ser decretada de ofício, desde que estejam caracterizados a omissão e o desinteresse da fazenda pública no processamento da execução fiscal.
✂️ d) É possível o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que a fazenda pública seja previamente ouvida sobre a matéria.

34Q176235 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Defensor Público, DPE AM, FCC

Em sede de execução fiscal proposta pelo Município por débito de IPTU, o executado não foi encontrado para ser citado, quer via postal, quer pessoalmente, por oficial de justiça. Ato contínuo, foi promovida a citação por edital, tendo sido penhorado o imóvel que deu origem ao débito de IPTU. Foi nomeado curador especial ao executado. Neste caso,

✂️ a) o curador especial deverá obrigatoriamente apresentar exceção de pré-executividade, impugnando a certidão de dívida ativa por negativa geral.
✂️ b) a execução fiscal deverá ter seu curso suspenso por um ano para que o Fisco tente localizar o devedor.
✂️ c) o curador especial deverá apresentar embargos à execução fiscal no prazo de 30 dias da intimação da penhora.
✂️ d) o juiz deverá decretar, de ofício, a indisponibilidade de todos os bens e direitos do executado, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registro de transferência de bens.
✂️ e) o juiz deverá determinar imediata hasta pública do bem imóvel penhorado para satisfação do débito, convertendo em renda o valor arrecadado com a arrematação até o montante do débito, ficando o saldo remanescente depositado em conta judicial à disposição do executado.

36Q706639 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A inscrição do débito em dívida ativa será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e interrompe a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 120 dias.
✂️ b) A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição, dispensada a autenticação pela autoridade competente.
✂️ c) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
✂️ d) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
✂️ e) A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do Código Tributário Nacional, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.

37Q231805 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Após inúmeras tentativas de localizar bens do executado em sede de Execução Fiscal, foi determinada a suspensão do curso da execução. Após 1 ano sem que fosse localizado algum bem penhorável, o juiz ordenou o arquivamento dos autos. Durante 8 anos a Fazenda Pública diligenciou no sentido de tentar localizar bens penhoráveis, mas sua busca restou infrutífera. Neste caso, é correto afirmar que deverá ser

✂️ a) determinado que se extraia uma certidão da Execução Fiscal para protesto extrajudicial da dívida exequenda, como forma coercitiva de pagamento da dívida.
✂️ b) feito o arrolamento fiscal de bens do executado, como forma de garantir a Execução Fiscal, devendo ser penhorados tantos bens quantos sejam necessários, inclusive reconhecendo fraude à execução de bens já alienados.
✂️ c) de ofício pelo juiz, reconhecida a prescrição intercorrente e decretada de imediato, depois de ouvida a Fazenda Pública, salvo hipótese de dispensa em razão do valor da dívida, por já ter decorrido o prazo prescricional, contado a partir da decisão que ordenou o arquivamento.
✂️ d) decretada a indisponibilidade de bens e direitos do executado, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens.
✂️ e) determinado o desarquivamento da Execução Fiscal para que a Fazenda Pública diligencie no sentido de buscar outras formas de garantir a execução, como fiança bancária ou depósito do montante integral.

38Q225423 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Empresa "Promo" foi autuada em relação a uma exigência do ICMS, apresentando recurso administrativo, protocolado em 05 de março de 2010, no qual pleiteia o cancelamento da autuação com base em determinado fundamento. Em 25 de maio de 2010, com base em argumento idêntico, ingressa com ação anulatória perante a Justiça Estadual para cancelar a exigência tributária questionada administrativamente, muito embora ainda não tenha sido proferida nenhuma decisão administrativa. Com base nesse cenário,

✂️ a) valerá a decisão que for primeiro proferida, não se aplicando a decisão posterior.
✂️ b) o contribuinte está impedido de ingressar na via judicial, pois ainda aguarda decisão administrativa.
✂️ c) a opção pela via judicial não implica em renúncia à via administrativa, uma vez que os fundamentos jurídicos são relevantes.
✂️ d) a opção pela via judicial implica renúncia à via administrativa, considerando que a lide versa sobre a mesma situação fática e fundamento legal.
✂️ e) a opção pela via judicial garantirá ao contribuinte escolher entre a decisão administrativa ou judicial, aplicando- se a que lhe for mais benéfica.

39Q706111 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cerquilho SP, VUNESP, 2019

João da Silva é autuado após fiscalização e notificado a recolher R$ 1,5 milhão em ISS ao Município “E”. Ainda no prazo para pagamento ou impugnação do lançamento, João transfere todos os seus bens para sua filha. Temendo a impossibilidade prática de vir a satisfazer o crédito tributário, o Município “E” apresenta, por meio de sua Procuradoria, ação cautelar fiscal, requerendo a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite do valor devido.

Quanto à situação descrita, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência, que

✂️ a) não é possível o deferimento da cautelar fiscal neste caso, por ter sido apresentada antes da constituição definitiva do crédito tributário.
✂️ b) uma vez decretada a medida cautelar fiscal, esta não poderá ser substituída pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação.
✂️ c) a medida cautelar fiscal perderá a sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário, caso o contribuinte apresente impugnação ao lançamento tributário, mesmo que a filha comece a se desfazer dos bens recebidos.
✂️ d) a ação cautelar fiscal é rito de jurisdição voluntária, por meio do qual a procuradoria requer a indisponibilidade dos bens ou a apresentação de proposta de conciliação por parte do devedor, com alternativa de pagamento.
✂️ e) a indisponibilidade patrimonial poderá ser estendida em relação aos bens adquiridos pela filha do devedor, desde que seja capaz de frustrar a pretensão da Fazenda Pública.

40Q668390 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Maurício recebeu em sua residência o carnê do IPVA do exercício de 2015, em 5 de janeiro daquele ano. A notificação foi acompanhada de opção de pagamento à vista, com vencimento em 26 de janeiro de 2015. Caso Maurício não realizasse o pagamento nesta data, seria automaticamente incluído na opção de parcelamento, com vencimento da primeira parcela em 26 de fevereiro de 2015 e das demais no mesmo dia dos cinco meses subsequentes, independentemente de sua anuência. Maurício não realizou o pagamento à vista nem o parcelado. Ao tentar vender seu veículo em 2020, identificou o débito e pagou as parcelas vencidas do IPVA de 2015, acrescidas de juros e multa, em 17 de fevereiro de 2020.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Caso Maurício realize pedido administrativo de restituição do IPVA pago, não será interrompido o prazo prescricional para eventual ação judicial com a mesma finalidade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

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