Questões de Concursos Execução Fiscal e Processo Tributário

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61Q702548 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Com relação ao processo de execução fiscal, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a)
Não sendo embargada a execução fiscal ou sendo rejeitados os embargos à execução fiscal, no casode garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execuçãonos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) remir o bem, se a garantia for real; ou (ii)
pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de DívidaAtiva pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória.
✂️ b)
Se houver penhora sobre imóvel, no curso de processo de execução fiscal, far-se-á intimação aocônjuge, observadas as normas previstas para a citação.
✂️ c)
Segundo a Lei de Execução Fiscal, a arrematação será precedida de edital, afixado no local decostume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, em jornal de grande circulação. Oprazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), neminferior a 5 (cinco) dias.
✂️ d)
O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora, no âmbito de processo deexecução fiscal, com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

62Q370988 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FGV

A pessoa jurídica XYZ Participações S.A., ao verificar que havia recolhido a maior o Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas - IRPJ - dos últimos dois anos, peticionou administrativamente, requerendo a repetição do indébito. No entanto, a Receita Federal do Brasil negou o pedido administrativo.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O prazo para o contribuinte ajuizar ação anulatória é de 2 (dois) anos, a contar da data da decisão administrativa que indeferiu o pedido de repetição.
✂️ b) O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do pagamento espontâneo de tributo a maior.
✂️ c) Para que o contribuinte assegure seu direito à restituição do indébito tributário, é necessário o prévio protesto.
✂️ d) O contribuinte somente poderá receber o indébito reconhecido por ação ordinária por meio de precatório, não sendo possível o recebimento via compensação tributária.

63Q671716 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, 2020

A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de

✂️ a) qualquer situação em que o sujeito passivo julgue mais conveniente o pagamento em juízo, em detrimento do pagamento na forma indicada pela Administração.
✂️ b) conversão em renda de valores previamente depositados para garantia de execução fiscal movida pela Fazenda Pública.
✂️ c) subordinação de recebimento do pagamento pela Administração ao cumprimento de obrigação acessória.
✂️ d) exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributos distintos sobre um mesmo fato gerador.
✂️ e) subordinação, mediante lei, ao recebimento do pagamento em rede arrecadadora bancária ao invés do recebimento direto em dinheiro em repartição pública.

64Q372106 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FGV, 2018

Em execução fiscal ajuizada pela União, a contribuinte ABC ofereceu seguro-garantia para garantir a execução, correspondente ao valor da dívida, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa. Por meio de publicação no órgão oficial, a União foi instada a se manifestar quanto à garantia oferecida pela executada, deixando de se manifestar no prazo que lhe foi assinalado.
Diante disso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal. No entanto, a intimação da União por meio de publicação no órgão da imprensa oficial foi regular.
✂️ b) É possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal, tendo sido regular a intimação da União por meio de publicação no órgão da imprensa oficial.
✂️ c) Não é possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal, nem a intimação da União por meio de publicação no órgão oficial, pois qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública deve ser feita por carta registrada com aviso de recebimento.
✂️ d) É possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal, porém, na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

65Q691378 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa correta acerca da ação cautelar fiscal, conforme a disciplina que lhe é dada pela Lei n° 8.397/92 e suas alterações.

✂️ a) O juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, mediante justificação prévia da Fazenda Pública.
✂️ b) O requerido será citado para, no prazo de 5 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.
✂️ c) Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pela Fazenda Pública, caso em que o Juiz decidirá em 10 dias.
✂️ d) Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 30 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
✂️ e) O indeferimento da medida cautelar fiscal obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa, ou influi no julgamento desta, salvo se o Juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher alegação de conversão do depósito em renda.

66Q234389 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

Leandro, em dívida com o fisco estadual do Amazonas, foi regularmente citado em processo de execução fiscal e, ainda assim, não pagou nem apresentou bens à penhora no prazo legal e não foram encontrados bens penhoráveis. O juiz, então, determinou a indisponibilidade dos bens e direitos de Leandro.

A propósito da situação hipotética acima, assinale a opção que, consoante o Código Tributário Nacional, não corresponde a um conjunto de órgãos ou entidades a quem deve o juiz comunicar sua decisão.

✂️ a) órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens
✂️ b) cartórios de registro de protesto
✂️ c) cartórios de registro público de imóveis
✂️ d) autoridades supervisoras do mercado bancário
✂️ e) autoridades supervisoras do mercado bancário de capitais

67Q704936 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador, Prefeitura de Valinhos SP, VUNESP, 2019

Determina a lei que rege a medida cautelar fiscal que o seu procedimento poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa dos entes tributantes e respectivas autarquias. Contudo, o requerimento da medida cautelar independe da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor

✂️ a) aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.
✂️ b) possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido.
✂️ c) sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.
✂️ d) tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário.
✂️ e) tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação.

68Q231358 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Diante de pagamento indevido feito por contribuinte em tributo sujeito a lançamento por homologação, analise os itens a seguir:

I. Terá direito à repetição do indébito o contribuinte que anular decisão administrativa cujo teor é o entendimento pelo pagamento do tributo. Neste caso, o prazo para repetição será de 2 anos a contar da decisão.

II. O prazo para propositura da ação para repetição de indébito começa a ser computado a partir da data do pagamento indevido e não da homologação, expressa ou tácita.

III. A procedência da ação para repetição do indébito, condenando o Fisco a restituir, resolve-se sempre através da compensação, salvo se o contribuinte não tem débito para com a Fazenda Pública.

IV. A restituição do tributo dá lugar, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, com as ressalvas legais.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e IV.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) I e II.
✂️ e) III e IV.

69Q849639 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

✂️ a) O valor da causa será o da dívida constante da certidão, sem os encargos legais.
✂️ b) A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio.
✂️ c) O executado poderá oferecer embargos à execução, no prazo de quinze dias.
✂️ d) É vedado ao executado pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa, garantindo a execução do saldo devedor.
✂️ e) Em caso de penhora ou arresto de bens, as pedras e os metais preciosos terão preferência sobre os veículos.

71Q711367 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

Considere a seguinte situação hipotética:

Em sede de execução fiscal movida pelo Município, houve a penhora de um bem imóvel pertencente ao executado, mas gravado por ônus real. Após a designação de datas para realização de leilão judicial do bem penhorado, o credor privado interveio no processo, invocando a preferência do crédito hipotecário sobre o crédito tributário. A partir da legislação aplicável, é correto afirmar:

✂️ a)
A execução fiscal não é execução concursal, dado o amplo privilégio do crédito tributário, a cuja cobrança não se pode opor qualquer gravame, inclusive o hipotecário.
✂️ b)
É admitida a habilitação do credor hipotecário no processo de execução fiscal, mas o valor que for apurado no leilão será destinado preferencialmente ao pagamento do crédito tributário.
✂️ c)
Não se admite a venda judicial do bem imóvel hipotecado em sede de execução fiscal, em virtude da preferência do crédito com garantia real sobre o crédito fiscal.
✂️ d) É admitida a habilitação do credor hipotecário no processo executivo, a quem será destinado preferencialmente o valor apurado no leilão judicial.

73Q705638 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Advogado, SCGás, IESES, 2019

Considerando as normas relativas à execução fiscal, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Em qualquer fase do processo o juiz deferirá ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.
✂️ b) Na hipótese de garantia de juízo por depósito, o prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal iniciará da data da juntada da prova do depósito nos autos.
✂️ c) No caso de garantia de juízo por meio de fiança bancária o prazo para embargos à execução será de 15 dias, contados da juntada da prova da fiança.
✂️ d) A petição inicial e a certidão de dívida ativa não poderão constituir um único documento.

74Q925481 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

A Agência Nacional do Petróleo – ANP, no exercício do poder de polícia, promoveu diligência, no dia

05/01/2010, junto à sociedade Petrolineous S/A, que culminou na autuação desta por fatos

ocorridos naquela mesma data.

Encerrado o processo administrativo, foi aplicada multa nos limites estabelecidos na lei de regência.

O respectivo crédito não tributário resultou definitivamente constituído em 19/01/2011, e, em

15/10/2015, foi ajuizada a pertinente execução fiscal.

Com base na situação hipotética descrita, acerca da prescrição no Direito Administrativo, assinale a

afirmativa correta.

✂️ a) Operou-se a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de cinco anostranscorrido entre a data da autuação e a do ajuizamento da ação.
✂️ b) Não se operou a prescrição para a execução do crédito, que pode ser cobrado pelaadministração federal a qualquer tempo.
✂️ c) Operou-se a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de três anosdecorrido entre a data de sua constituição definitiva e a do ajuizamento da ação.
✂️ d) Não se operou a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de cincoanos entre a data de sua constituição definitiva e a do ajuizamento da ação.

78Q703081 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

A decisão judicial que decretar medida cautelar fiscal em desfavor de contribuinte pessoa jurídica

✂️ a) produzirá, de imediato, a indisponibilidade da totalidade dos bens da empresa.
✂️ b)
produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do ativo permanente da empresa, até o limite dasatisfação da obrigação, não podendo ser estendida aos bens do acionista controlador ao tempo daocorrência do fato gerador.
✂️ c)
poderá se dar em ação preparatória de Execução Fiscal ou incidentalmente, nos autos de ação já emcurso e, nesse último caso, a competência para analisar o pedido é do Tribunal de Justiça.
✂️ d)
poderá estender-se aos bens adquiridos a qualquer título daqueles que, em razão do contrato socialou estatuto, tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo do fatogerador, nos casos de lançamento de ofício.
✂️ e)
poderá ser concedida liminarmente nos casos em que não houver prova literal da constituição docrédito fiscal e prova documental de prática de atos que dificultem ou impeçam a satisfação do créditoapenas mediante caução da Fazenda Pública.

79Q177343 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Defensor Público, DPE RS, FCC

A respeito da penhora de bens, segundo a Lei Federal nº 6.830/80,

✂️ a) levando-se em conta os privilégios do executivo fiscal, em não havendo pagamento pelo contribuinte, nem oferecendo este garantia para a execução, a penhora poderá recair sobre qualquer bem do executado, mesmo aqueles declarados absolutamente impenhoráveis, já que a impenhorabilidade não é oponível ao Estado.
✂️ b) o Juiz não poderá ordenar a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente, mesmo que esta o requeira.
✂️ c) na respectiva ordem de gradação estão dinheiro, veículos, móveis, imóveis e pedras e metais preciosos, nesta sequência.
✂️ d) a penhora sempre poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
✂️ e) na respectiva ordem de gradação estão dinheiro, imóveis, veículos e móveis ou semoventes, nesta sequência.

80Q702915 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Em 10/4/2014, um contribuinte pagou, à alíquota de 3%, o ISSQN referente à prestação de serviços médicos em determinado município. Posteriormente, verificou que, de acordo com a legislação tributária aplicável, ele deveria ter recolhido o tributo à alíquota de 2% na referida data, razão pela qual solicitou administrativamente, em 10/4/2016, a restituição do valor pago a mais. No entanto, em 2/2/2018, o pedido foi indeferido pela administração. Inconformado, o contribuinte ajuizou ação de repetição de indébito em 10/5/2019.

Nessa situação hipotética, a ação de repetição de indébito deve ser julgada

✂️ a)
procedente, pois o contribuinte apresentou tempestivamente pedido administrativo de restituição.
✂️ b)
procedente, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos após a decisão administrativa que indeferiu a restituição.
✂️ c)
improcedente, pois decorreu de erro no pagamento espontâneo pelo próprio contribuinte.
✂️ d)
improcedente, pois o contribuinte não apresentou prévio protesto à administração.
✂️ e) improcedente, pois o direito à restituição foi atingido pela prescrição.