Questões de Concursos Execução Fiscal e Processo Tributário

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81Q175771 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, analise as proposições abaixo, indicando-as como verdadeiras ou falsas

I) A Fazenda Pública pode substituir a certdão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução, exceto nas hipóteses de responsabilidade tributária por sucessão indicadas no Código Tributário Nacional.

II) Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de oficio, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC, e na hipótese de não localização de bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, observado o procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/80.

III) O despacho do juiz que determina a citação interrompe a prescrição apenas nas execuções propostas após a publicação da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou a redação do art. 174, I do CTN. Para as execuções ajuizadas anteriormente a essa lei, a interrupção ocorre apenas com a efetiva citação do sujeito passivo. Mas, independentemente dessas situações, o prazo prescricional suspende-se pelo período de 180 dias contados a partir da inscrição do crédito tributário em dívida ativa, nos termos do art. 2º, § 3º da Lei nº 6.830.

IV) É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel, enquanto ausente autorização constitucional expressa.

V) É consttucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Escolha a opção CORRETA:

✂️ a) V, F, V, F, V
✂️ b) V, V, F, F, V
✂️ c) F, F, F, V, F
✂️ d) V, V, F, V, F
✂️ e) V, V, V, F, V

83Q699707 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

Determinado contribuinte promoveu ação anulatória de lançamento tributário na qual deixou de promover o depósito do montante integral. Diante da ausência do referido depósito, a Fazenda Pública se manifesta requerendo a extinção do feito, caso em que o Juiz deverá

✂️ a)
acatar a manifestação da Fazenda e extinguir o feito, em razão da ausência da causa suspensiva do crédito regulamente constituído.
✂️ b)
intimar o autor para emendar a inicial e requerer autorização para efetuar o depósito do crédito lançado.
✂️ c) dar continuidade ao feito porque o depósito do montante integral não é condição de procedibilidade da ação anulatória, suspendendo meramente a exigibilidade do crédito
✂️ d) intimar o autor para emendar a inicial e requerer a concessão da tutela de evidência.
✂️ e)
intimar a Fazenda Pública para que promova, incontinenti, a execução fiscal a fim de que ambas as ações sejam analisadas conjuntamente.

84Q706215 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Com relação à execução fiscal, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
✂️ b) Segundo entendimento do STJ, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e / ou RG da parte executada.
✂️ c) Nos termos da lei, após o arquivamento da execução fiscal, o juiz, independentemente de oitiva da Fazenda Pública, poderá, de ofício, decretar a prescrição intercorrente.
✂️ d) A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

85Q173745 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

A respeito da Lei n.º 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Consoante a jurisprudência do STJ, a fazenda pública pode recusar a nomeação de precatórios, sob o fundamento da inobservância da ordem legal, não obstante o precatório seja um bem penhorável equiparado a dinheiro.
✂️ b) O despacho do juiz que deferir a inicial não constitui ordem para avaliação dos bens penhorados ou arrestados.
✂️ c) Segundo a jurisprudência do STJ, a penhora eletrônica de depósitos ou de aplicações financeiras somente pode ser realizada após o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente, com a observância da ordem de penhora ou de arresto de bens prevista na referida lei.
✂️ d) Conforme súmula do STJ, o reconhecimento da prescrição ocorrida antes da propositura da execução fiscal depende de provocação do devedor.
✂️ e) Qualquer valor cuja cobrança seja atribuída, por lei, à União, aos estados, ao DF, aos municípios e respectivas autarquias será considerado dívida ativa da fazenda pública.

86Q229065 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra sujei to passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor adota certas condutas previstas na lei que regula a matéria. Assinale a alternativa em que está presente uma dessas situações.

✂️ a) O devedor possui débitos, inscritos ou não da Dívida Ativa, que somados ultrapassem 10% (dez por cento) do seu patrimônio líquido.
✂️ b) O devedor aliena bens ou direitos, ainda que proceda à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública com petente, quando exigível em virtude de lei.
✂️ c) O devedor, notificado pela Fazenda Pública para que pro ceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagálo no prazo legal, ainda que suspensa sua exigibilidade.
✂️ d) O devedor possui débitos, inscritos ou não da Dívida Ativa, que somados ultrapassem 20% (vinte por cento) do seu patrimônio conhecido
✂️ e) O devedor tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta pelo órgão fazendário

87Q701317 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Advogado, Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI, Crescer Consultoria, 2019

A Repetição do indébito pode ser conceituada como a devolução do valor recolhido a título de tributo pago indevidamente, sendo que O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento nos casos abaixo arrolados, exceto:

✂️ a) O erro no pagamento por papel selado independente de culpa da autoridade administrativa.
✂️ b) Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória
✂️ c) Erro na edificação do sujeito passivo.
✂️ d) Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido

88Q863927 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

Texto associado.

O Estado A ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica B, com o objetivo de cobrar crédito referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Nesse sentido, requereu, em sua petição inicial, que, após a citação, fosse determinada a imediata indisponibilidade de bens e direitos da contribuinte.

Nesse caso, o juiz deve indeferir o pedido, porque a decretação da indisponibilidade de bens e direitos

✂️ a)
ocorre somente após o insucesso do pedido de constrição sobre ativos financeiros, embora desnecessária qualquer outra providência.
✂️ b) ocorre somente após a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, embora desnecessária qualquer outra providência.
✂️ c) ocorre somente após o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.
✂️ d) é impossível durante a execução fiscal.

89Q226003 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Em se tratando do rito previsto para os processos de execução fiscal, para fins de cobrança dos créditos tributários:

I. A citação do executado não pode ser feita pelo correio.

II. O termo a quo para a interposição de embargos de devedor é a juntada aos autos do mandado de citação.

III. A propositura dos embargos de devedor independe de penhora.

IV. O prazo para oferecimento de embargos de devedor é de 15 (quinze) dias.

Após análise, pode-se dizer que:

✂️ a) Está incorreta apenas a assertiva I.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ d) Estão incorretas apenas as assertivas II, III e IV.
✂️ e) Todas as assertivas estão incorretas.

90Q157510 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O termo inicial para a apresentação de embargos à execução fiscal é da intimação da penhora (ou do depósito ou a fiança bancári e não da juntada do termo nos autos.
✂️ b) O executado, após recebida a petição inicial da execução, será citado para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da quantia devida.
✂️ c) Em virtude de legislação especial, na execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União e suas autarquias não se admite a aplicação das normas do Código de Processo Civil.
✂️ d) Não se admite penhora sobre estabelecimento comercial, por tratar-se de instrumento necessário à continuação da atividade empresarial.

91Q924618 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em execução fiscal ajuizada pela União, a contribuinte ABC ofereceu seguro-garantia para garantir a execução,

correspondente ao valor da dívida, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida

Ativa. Por meio de publicação no órgão oficial, a União foi instada a se manifestar quanto à garantia oferecida

pela executada, deixando de se manifestar no prazo que lhe foi assinalado.

Diante disso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Não é possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal. No entanto, aintimação da União por meio de publicação no órgão da imprensa oficial foi regular.
✂️ b)
É possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal, tendo sido regular aintimação da União por meio de publicação no órgão da imprensa oficial.
✂️ c)
Não é possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal, nem a intimação daUnião por meio de publicação no órgão oficial, pois qualquer intimação ao representante judicial daFazenda Pública deve ser feita por carta registrada com aviso de recebimento.
✂️ d)
É possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal, porém, na execuçãofiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

93Q924527 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre mercadoria trazida do exterior, sendo notificado pelo fisco federal. Ao receber a notificação, logo impugnou administrativamente a cobrança. Percebendo que seu recurso administrativo demoraria longo tempo para ser apreciado e querendo resolver a questão o mais rápido possível, propõe ação anulatória para discutir matéria idêntica àquela demandada administrativamente. Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Haverá o sobrestamento da ação anulatória até que seja efetivamente apreciada a impugnação administrativa.
✂️ b) A medida judicial será indeferida devido à utilização de recurso na esfera administrativa.
✂️ c) A propositura de ação judicial sobre matéria idêntica àquela demandada na esfera administrativa não constitui em desistência de tal esfera.
✂️ d) A concomitância de defesa administrativa com medida judicial versando sobre matérias idênticas implica desistência do recurso administrativo interposto.

94Q258875 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 3a, FCC

Sobre Execução Fiscal, o Código Tributário Nacional estabelece:

I. O juiz deverá determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do executado, até o limite do valor total exigível, se o devedor não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal.
II. A determinação judicial para tornarem indisponíveis os bens do executado deve ser comunicada ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas para as providências cabíveis contra o devedor.
III. Se o devedor reservar bens ou rendas suficientes para o total pagamento da dívida inscrita, não será considerada fraudulenta a alienação ou oneração de seus bens ou rendas.

Está correto o que se afirma APENAS em :

✂️ a) I e III.
✂️ b) I.
✂️ c) II.
✂️ d) III.
✂️ e) II e III.

95Q924553 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A pessoa jurídica XYZ Participações S.A., ao verificar que havia recolhido a maior o Imposto sobre a Renda de

Pessoas Jurídicas - IRPJ - dos últimos dois anos, peticionou administrativamente, requerendo a repetição do

indébito. No entanto, a Receita Federal do Brasil negou o pedido administrativo.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta

✂️ a) O prazo para o contribuinte ajuizar ação anulatória é de 2 (dois) anos, a contar da data da decisãoadministrativa que indeferiu o pedido de repetição.
✂️ b) O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados dopagamento espontâneo de tributo a maior.
✂️ c) Para que o contribuinte assegure seu direito à restituição do indébito tributário, é necessário o prévioprotesto.
✂️ d) O contribuinte somente poderá receber o indébito reconhecido por ação ordinária por meio deprecatório, não sendo possível o recebimento via compensação tributária.

96Q1008923 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

Após a constituição definitiva de determinado crédito tributário pela via administrativa, a União procedeu à inscrição deste em dívida ativa, notificando o devedor para, em até cinco dias, efetuar o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos.
Constatada a falta de pagamento do débito no prazo mencionado, a Fazenda Pública comunicou a inscrição em dívida ativa ao Serasa e averbou a certidão de dívida ativa (CDA) junto ao registro de imóveis, tornando os respectivos bens indisponíveis.
Nesse cenário, tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, é correto afirmar que:

✂️ a) é legítima a averbação da CDA junto ao registro de imóveis, por propiciar a proteção da boa-fé de terceiros adquirentes de bens do devedor, porém a indisponibilidade de bens do devedor na via administrativa padece de inconstitucionalidade, por violar a reserva de jurisdição, o contraditório e a ampla defesa;
✂️ b) é legítima a comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos de proteção ao crédito, sendo certo, todavia, que a averbação pré-executória da CDA e a indisponibilidade dos bens se revelam medidas inconstitucionais, por violarem o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a reserva de jurisdição e o direito de propriedade;
✂️ c) são materialmente inconstitucionais a comunicação da inscrição em dívida ativa ao Serasa e a averbação da CDA junto ao registro de imóveis, assim como a indisponibilidade dos respectivos bens, haja vista que tais medidas configuram sanções políticas, por constituírem meios de coerção estatal indireta com o objetivo de forçar o devedor a adimplir as dívidas tributárias;
✂️ d) são formalmente inconstitucionais as medidas de averbação pré-executória da CDA e de indisponibilidade de bens do devedor pela via administrativa, porquanto veiculadas por lei ordinária, violando a reserva de lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, notadamente para a ampliação das garantias do crédito tributário;
✂️ e) são legítimas a comunicação da inscrição em dívida ativa ao Serasa e a averbação pré-executória da CDA, bem como a indisponibilidade dos bens, na medida em que as referidas medidas se afiguram proporcionais e não restringem indevidamente o exercício de direitos fundamentais, tendo por objetivo proteger terceiros de boa-fé e impedir a dilapidação patrimonial pelo devedor.

97Q1050893 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

O Município B do Estado A ajuizou execução fiscal em face da empresa XYZ, buscando o pagamento do crédito de R$500,00 sem que tenha adotado qualquer medida extrajudicial ou administrativa prévia para cobrar a dívida. Considerando que o valor executado era inferior a um salário-mínimo, o juiz do caso extinguiu a execução por ausência de interesse de agir com base em lei que previa tal possibilidade.
À luz do mais recente entendimento do STF sobre o tema, marque a alternativa correta.

✂️ a) Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça.
✂️ b) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e do protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, sendo legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
✂️ c) O Poder Judiciário só poderá extinguir ação de execução fiscal que trata de valor inferior a um salário-mínimo, sob fundamento de falta de interesse de agir, quando houver lei estadual autorizativa.
✂️ d) O trâmite de ações de execução fiscal impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a tentativa de conciliação ou de solução administrativa.
✂️ e) O ajuizamento da execução fiscal não dependerá da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e do protesto do título.

98Q1032432 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

Vladimir Filho foi citado em execução fiscal movida em face de Vladimir Pai, tendo por objeto o recebimento de valores a título de imposto sobre a renda. Ao ler a petição inicial, Vladimir Filho identificou que a União lançou o imposto em seu desfavor por equívoco, em razão da homonímia parcial.
Em tal caso, para defesa dos interesses de seu cliente em juízo, o advogado de Vladimir Filho poderá alegar:

✂️ a) a ilegitimidade ativa do executado, por meio de embargos à execução fiscal, somente;
✂️ b) a ilegitimidade ativa ou passiva de Vladimir Filho, exclusivamente por meio de exceção de pré-executividade, que não permite a condenação em honorários advocatícios, se acolhida para extinguir a execução fiscal;
✂️ c) a ilegitimidade passiva de Vladimir Filho, por meio de exceção de pré-executividade, a qual, caso acolhida para extinguir a execução fiscal, não ensejará a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios;
✂️ d) a ilegitimidade passiva do executado, por meio de embargos à execução fiscal ou exceção de pré-executividade, os quais, se acolhidos para extinguir a execução fiscal, ensejarão a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios;
✂️ e) a ilegitimidade passiva de Vladimir Filho, somente por meio de embargos à execução fiscal, exigida, em todo e qualquer caso, a garantia do juízo para fins de sua admissibilidade.

99Q1062673 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Geral, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2025

A respeito da citação, da intimação e de outras comunicações no âmbito do processo administrativo fiscal (PAF) no estado de Sergipe, assinale a opção correta de acordo com a Lei estadual n.º 7.651/2013 e o Decreto estadual n.º 29.803/2014.

✂️ a) As comunicações ao sujeito passivo realizadas por meio eletrônico não dispensam sua publicação no Diário Oficial do Estado.
✂️ b) A forma de realização da citação e da intimação deve respeitar a seguinte ordem de preferência: pessoal, via postal, meio eletrônico e edital.
✂️ c) A citação do auto de infração de modelo simplificado por falta de pagamento do IPVA deve ocorrer por meio de edital.
✂️ d) A citação por meio eletrônico é considerada efetivada no dia em que o autuado efetiva a consulta eletrônica ao seu teor, ainda que isso ocorra em dia não útil.
✂️ e) A intimação por via postal será considerada não efetivada quando houver a devolução do aviso de recebimento (AR) à repartição fazendária que a providenciou.

100Q1028655 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Auditor Fiscal Manhã, SEFAZ PR, FGV, 2025

A sociedade empresária Ivaí Comércio de Livros e Revistas Ltda. requereu sua recuperação judicial e teve deferido seu processamento.
Em relação aos efeitos da decisão de processamento sobre as execuções fiscais já ajuizadas em face da devedora, avalie as afirmativas a seguir.

I. As execuções fiscais em curso em face da devedora ficarão suspensas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mas novas execuções fiscais poderão ser ajuizadas normalmente.
II. A decisão de processamento da recuperação judicial não suspende o curso da prescrição das obrigações tributárias da sociedade empresária perante o Fisco.
III. Estão proibidos quaisquer atos de constrição sobre os bens da devedora, tais como arresto ou penhora, ressalvadas as constrições já realizadas nos executivos fiscais em curso na data da decisão de processamento.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) II, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) Exceto em caso de falência, liquidação ou sucessão causa mortis, é vedado à autoridade fazendária ordenar a exibição dos instrumentos de escrituração do empresário.
✂️ d) É lícito à autoridade fazendária ter acesso à escrituração dos empresários, desde que eles sejam cientificados do ato com pelo menos 2 (dois) dias de antecedência.
✂️ e) Os instrumentos de escrituração de empresário regular, apenas por ordem judicial podem ser examinados pela autoridade fazendária, limitado o exame às partes objeto de investigação.