Questões de Concursos - Execução Orçamentária e Financeira

31 Q164651 | Direito Financeiro, Execução Orçamentária e Financeira, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Para garantir a plena fiscalização orçamentária, a Constituição Federal prevê sistemas de controle interno e externo da execução do orçamento. Quanto aos mencionados sistemas, é correto afirmar:

a) O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo e tem por fim verificar a probidade da Administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
b) O controle interno é exercido de forma integrada no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e, dentre suas finalidades, está o exercício do controle das operações de crédito.
c) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.
d) Decorre do controle externo o dever do Poder Executivo, semestralmente, prestar contas ao Poder Legislativo, nos prazos previstos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios.
e) O controle interno compreende a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, a qual será sempre prévia ou subsequente.

34 Q205027 | Administração Financeira e Orçamentária, Execução Orçamentária e Financeira, Especialista em Assistência Social Ciências Contábeis, SEJUS DF, FUNIVERSA

A Lei complementar n.º 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe controles mais rigorosos a serem observadas pelo gestor público, além da obrigatoriedade de promover mais transparência das contas públicas. Nesse sentido, julgue os itens a seguir.

I O limite total com despesa de pessoal na União corresponde a 50% da Receita Corrente Líquida do Ente, dividido da seguinte forma: 2,5% para o Poder Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), 6% para o Poder Judiciário, 40,9% para o Poder Executivo e 0,6% para o Ministério Público da União.

II Os estados, Distrito Federal e municípios não poderão ultrapassar o limite de 60% de sua Receita Corrente Líquida.

III O Relatório Resumido de Execução Orçamentária tem como um de seus objetivos demonstrar a arrecadação de receitas e a execução de despesas, devendo ser elaborado bimestralmente e publicado em até quinze dias após o término do bimestre.

IV O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é que evidenciará a apuração dos gastos com pessoal, relativos ao período de um quadrimestre, sendo facultativo para os municípios com menos de 50 mil habitantes divulgar o RGF semestralmente.

Assinale a alternativa correta.

a) Nenhum item está certo.
b) Apenas um item está certo.
c) Apenas dois itens estão certos.
d) Apenas três itens estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

35 Q227276 | Direito Financeiro, Execução Orçamentária e Financeira, Procurador, TCE SP, FCC

A Constituição Federal dispõe que compete ao Tribunal de Contas da União sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Entretanto, no caso de contrato o ato de sustação será

a) adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis, mas se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as referidas medidas, o Tribunal de Contas da União decidirá a respeito.
b) proferido pelo Senado Federal, que solicitará de imediato, ao Presidente da República as medidas cabíveis, mas se o Presidente da República, no prazo de noventa dias, não efetivar as referidas medidas, o Tribunal competente decidirá a respeito.
c) adotado diretamente pelo Poder Executivo, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis, mas se o Congresso Nacional, no prazo de trinta dias, não efetivar as medidas citadas, o Senado Federal decidirá a respeito.
d) poderá ser adotado pelo Tribunal de Contas, quando o Congresso Nacional, através de resolução, expressamente autorizar.
e) será adotado diretamente pelo Presidente da República, que solicitará, de imediato, ao Supremo Tribunal Federal as medidas cabíveis, mas se o Supremo Tribunal Federal, no prazo de trinta dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o
Tribunal de Contas da União decidirá a respeito.

40 Q252551 | Administração Financeira e Orçamentária, Execução Orçamentária e Financeira, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No Brasil, o processo de elaboração e execução orçamentária é demarcado por um conjunto de normas, técnicas, sistemas, princípios e institutos que estabelece a abrangência e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

Cada parlamentar pode apresentar até vinte emendas individuais aos projetos de lei do plano plurianual de diretrizes orçamentárias relativas ao anexo de metas e prioridades, do orçamento anual e de seus créditos adicionais, excluídas desse limite aquelas destinadas à receita, ao texto da lei e ao cancelamento parcial ou total de dotação.

a) Certo
b) Errado

Questões de Concurso Execução Orçamentária e Financeira

Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis!

31 Q164651 | Direito Financeiro, Execução Orçamentária e Financeira, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

32 Q221192 | Direito Financeiro, Execução Orçamentária e Financeira, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

33 Q857178 | Contabilidade Geral, Execução Orçamentária e Financeira, Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

34 Q205027 | Administração Financeira e Orçamentária, Execução Orçamentária e Financeira, Especialista em Assistência Social Ciências Contábeis, SEJUS DF, FUNIVERSA

35 Q227276 | Direito Financeiro, Execução Orçamentária e Financeira, Procurador, TCE SP, FCC

36 Q161162 | Administração Financeira e Orçamentária, Execução Orçamentária e Financeira, Auditor de Controle Externo, TC DF, CESPE CEBRASPE

37 Q163001 | Direito Financeiro, Execução Orçamentária e Financeira, Auditor, TCE RO, FCC

38 Q161228 | Administração Financeira e Orçamentária, Execução Orçamentária e Financeira, Auditor do Estado Ciências Contábeis, SECONT ES, CESPE CEBRASPE

39 Q693989 | Contabilidade Geral, Execução Orçamentária e Financeira, Técnico em Contabilidade, UFF, COSEAC, 2019

40 Q252551 | Administração Financeira e Orçamentária, Execução Orçamentária e Financeira, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AL, CESPE CEBRASPE